poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0750921-70.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)]
AGRAVANTE: MARIA VICENTE DE MIRANDA
AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA VICENTE DE MIRANDA contra decisão proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência (proc. 0803769-48.2024.8.18.0039), ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializada Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, diante da incompetência desta Câmara de Direito Público para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das  Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator