Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial para juntar extratos mensais do benefício previdenciário, emitidos pelo INSS, que comprovariam os descontos questionados na demanda. O apelante sustenta que tais documentos não são essenciais à propositura da ação e requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada dos extratos mensais do benefício previdenciário exigidos pelo juízo de origem justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos essenciais à propositura da ação são aqueles indispensáveis à demonstração da ocorrência da causa de pedir ou que a própria lei exige como pressuposto processual, nos termos do art. 320 do CPC. No caso concreto, os extratos solicitados não constituem documentos essenciais à propositura da demanda, pois não são indispensáveis para a verificação de pressupostos processuais ou condições da ação. O autor comprovou a plausibilidade da relação jurídica por meio de documento de consulta de empréstimo consignado, o que permite o regular processamento da ação, cabendo à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A extinção prematura do feito impede a análise do mérito e configura cerceamento de defesa, devendo a sentença ser desconstituída para o prosseguimento da demanda na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Documentos essenciais à propositura da ação são apenas aqueles indispensáveis à demonstração de pressupostos processuais ou condições da ação, não se confundindo com os meios de prova do mérito da demanda. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos não essenciais configura cerceamento de defesa e deve ser afastada para o regular processamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, I, 397 e 435; CDC, art. 6º, VIII. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801078-57.2023.8.18.0084 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801078-57.2023.8.18.0084

APELANTE: PATRICIA DA CRUZ VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA BRITO VALE

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial para juntar extratos mensais do benefício previdenciário, emitidos pelo INSS, que comprovariam os descontos questionados na demanda. O apelante sustenta que tais documentos não são essenciais à propositura da ação e requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada dos extratos mensais do benefício previdenciário exigidos pelo juízo de origem justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Documentos essenciais à propositura da ação são aqueles indispensáveis à demonstração da ocorrência da causa de pedir ou que a própria lei exige como pressuposto processual, nos termos do art. 320 do CPC.

2. No caso concreto, os extratos solicitados não constituem documentos essenciais à propositura da demanda, pois não são indispensáveis para a verificação de pressupostos processuais ou condições da ação.

3. O autor comprovou a plausibilidade da relação jurídica por meio de documento de consulta de empréstimo consignado, o que permite o regular processamento da ação, cabendo à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

4. A extinção prematura do feito impede a análise do mérito e configura cerceamento de defesa, devendo a sentença ser desconstituída para o prosseguimento da demanda na instância de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Documentos essenciais à propositura da ação são apenas aqueles indispensáveis à demonstração de pressupostos processuais ou condições da ação, não se confundindo com os meios de prova do mérito da demanda.

2. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos não essenciais configura cerceamento de defesa e deve ser afastada para o regular processamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, I, 397 e 435; CDC, art. 6º, VIII.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PATRICIA DA CRUZ VIEIRA contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

 

Na sentença recorrida (ID 16900786), o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de apresentar extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS, e quedou-se inerte.

 

Irresignada, a parte autora interpôs recurso (ID 16900787) pugnando pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando que o extrato de empréstimo consignado preenche todos os requisitos para análise do objeto da ação.

 

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 16900797), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de defender a manutenção da sentença.

 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 20728679)

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II- DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, ora apelante, não atendeu a emenda à inicial, para juntar extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS.

Ocorre que, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (...) . (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Grifou-se

 

Nesse sentido, pontifica Didier (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 Introdução 2019, p. 650):

Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei ou o negócio jurídico (art. 190, CPC) expressamente exija para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso, conforme o art. 287, CPC; laudo médico, na ação de interdição, conforme dispõe o art. 750 do CPC).

Cumpre, ainda, observar (DIDIER, op. cit., loc. cit.) que é possível a produção ulterior de prova documental (como, p. ex., nas hipóteses do art. 435 do CPC), que pode o autor requerer a aplicação analógica do §1º do art. 319 do CPC, para que o juiz tome diligências necessárias à obtenção do documento, bem como que pode o autor, na própria petição inicial, solicitar a exibição de documento que, não obstante tenha sido alvo de sua referência na petição inicial, porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (art. 397 e segs., CPC).

No caso em testilha, os extratos exigidos não são documentos essenciais à propositura da demanda, pois não se mostram aptos a comprovar a presença ou ausência de um pressuposto processual ou condição da ação, mas a interferir no julgamento do objeto litigioso do processo, seja pela sua procedência, seja pela sua improcedência.

Em demandas como a presente, incumbe ao autor da ação comprovar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sendo cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira prove a regularidade da contratação, com fulcro no CDC, art, 6º, VIII.

In casu, percebe-se que a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a casa bancária integrante da demanda, por meio do documento de consulta de empréstimo consignado (ID 16900781).

Ademais, no presente caso, da leitura da petição inicial é possível entender a causa de pedir e os pedidos da parte autora. Além do mais, o contrato impugnado restou particularizado na peça e é referente a empréstimo consignado, que a requerente alega desconhecer.

 

Destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento.

Logo, a sentença deve ser desconstituída, devendo o feito retornar à origem para que tenha prosseguimento, tendo em vista que a sua extinção prematura impede a análise do mérito, neste momento, por este órgão julgador.

III - DISPOSITIVO

 

Diante de todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação.

 

Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator