AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. LEI Nº 14.181/2021. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. I – O art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece a vedação ao comprometimento do mínimo existencial do consumidor. II – Os descontos que ultrapassem a margem de 30% da remuneração bruta do devedor comprometem sua subsistência e afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana. III – Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760494-69.2024.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760494-69.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

AGRAVADO: CLAUDIO JORDAO SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: DAVI PORTELA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. LEI Nº 14.181/2021. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA.

I – O art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece a vedação ao comprometimento do mínimo existencial do consumidor.

II – Os descontos que ultrapassem a margem de 30% da remuneração bruta do devedor comprometem sua subsistência e afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana.

III – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por CLAUDIO JORDAO SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS.

Na decisão impugnada (Id. 19061194), o juízo de origem entendeu que o superendividamento do autor, ora agravado, comprometia sua subsistência, fundamentando a limitação dos descontos na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteção do mínimo existencial.

Nas razões recursais (Id. 19061193), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta a inexistência de abusividade nos contratos firmados, argumentando que os descontos foram autorizados expressamente pelo agravado, além de defender a regularidade da taxa de juros pactuada. Requer a revogação da tutela antecipada e a manutenção integral dos descontos previstos contratualmente.

Monocraticamente (Id. 19198201), este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, considerando a plausibilidade do direito invocado pelo agravado e a necessidade de resguardar sua subsistência.

Nas contrarrazões (Id. 19996437), o agravado reafirma os fundamentos da decisão recorrida, destacando que as parcelas dos contratos firmados extrapolam a margem consignável e que sua mulher enfrenta grave enfermidade, demandando recursos financeiros para tratamento médico.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

De início, a controvérsia posta nos autos versa sobre a limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do agravado em 30% do valor bruto, bem como a impossibilidade de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, conforme decisão proferida pelo Juízo de origem.

Destaque-se que o caso se enquadra na relação consumerista, sendo aplicável a Lei nº 14.181/2021, que introduziu o conceito de superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. O art. 54-A, §1º, da referida norma prevê que as operações de crédito não podem comprometer o mínimo existencial, garantindo a dignidade do consumidor.

No caso concreto, os extratos bancários anexados aos autos evidenciam que os descontos superam 60% da remuneração bruta do agravado, comprometendo sua subsistência.

Desse modo, em que pese o agravante alegar que os descontos foram expressamente autorizados pelo agravado e que a limitação configuraria interferência indevida no pacto firmado entre as partes, o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) exige que os ajustes contratuais sejam analisados sob a ótica da boa-fé e do equilíbrio entre as partes.

Quanto ao tema, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a preservação do mínimo existencial justifica a limitação dos descontos sobre a remuneração do devedor, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SANÇÃO PROCESSUAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - aclaratórios com caráter protelatório -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1892600 AL 2021/0135237-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022)."

Com efeito, a proteção do mínimo existencial justifica a restrição dos descontos a 30% da remuneração líquida do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, é necessidade de intervenção estatal para coibir abusos contratuais que coloquem o consumidor em situação de vulnerabilidade.

Quanto à multa diária imposta pelo juízo de origem no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, não se mostra excessiva, uma vez que tem finalidade coercitiva e busca garantir o cumprimento da decisão judicial.

Dessa forma, a decisão recorrida encontra respaldo na legislação consumerista e na jurisprudência pátria, sendo medida necessária para garantir a dignidade e a subsistência do agravado, sem que isso implique enriquecimento ilícito ou onerosidade excessiva ao banco.

Portanto, não merece reforma a decisão recorrida, uma vez que bem fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador  FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator