Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo bancário por ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para a conta do mutuário, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da transferência dos valores contratados enseja a nulidade do contrato de empréstimo; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o montante arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do mutuário inviabiliza a validade do contrato, conforme a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, que prevê a nulidade da avença nessa hipótese. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo indevida qualquer tentativa de afastar essa responsabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a instituição financeira efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor sem a devida contraprestação, caracterizando má-fé. O dano moral é configurado quando há retenção indevida de valores de benefício previdenciário, causando angústia e constrangimento ao consumidor, sendo cabível a indenização para reparar os transtornos sofridos. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando à reparação justa do dano sofrido e ao caráter pedagógico da condenação. Os valores descontados devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme os arts. 405 e 406 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, afastar a compensação de valores e majorar os honorários advocatícios. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores do contrato de empréstimo bancário enseja sua nulidade, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando há descontos indevidos sem contraprestação, evidenciando a má-fé da instituição financeira, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, devendo a indenização ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 405, 406 e 927, parágrafo único; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJPI; Súmula 479 do STJ; Súmula 43 do STJ; TJPI, Apelação Cível nº 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4 (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822749-65.2023.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822749-65.2023.8.18.0140

APELANTE: MARIA HELENA PACHECO, BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS, ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: BANCO BRADESCO SA, MARIA HELENA PACHECO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo bancário por ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para a conta do mutuário, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da transferência dos valores contratados enseja a nulidade do contrato de empréstimo; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o montante arbitrado deve ser majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do mutuário inviabiliza a validade do contrato, conforme a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, que prevê a nulidade da avença nessa hipótese.

2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo indevida qualquer tentativa de afastar essa responsabilidade.

3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a instituição financeira efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor sem a devida contraprestação, caracterizando má-fé.

4. O dano moral é configurado quando há retenção indevida de valores de benefício previdenciário, causando angústia e constrangimento ao consumidor, sendo cabível a indenização para reparar os transtornos sofridos.

5. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando à reparação justa do dano sofrido e ao caráter pedagógico da condenação.

6. Os valores descontados devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme os arts. 405 e 406 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do autor provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, afastar a compensação de valores e majorar os honorários advocatícios. Recurso do banco desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores do contrato de empréstimo bancário enseja sua nulidade, nos termos da Súmula 18 do TJPI.

2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando há descontos indevidos sem contraprestação, evidenciando a má-fé da instituição financeira, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

3. O dano moral é presumido quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, devendo a indenização ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 405, 406 e 927, parágrafo único; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJPI; Súmula 479 do STJ; Súmula 43 do STJ; TJPI, Apelação Cível nº 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA HELENA PACHECO e BANCO BRADESCO S/A para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA).

Ingressou a parte autora com a ação, sustentando, em síntese, ser idosa, analfabeta e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo não realizado.

Pugnou pela inversão do ônus da prova; declaração de nulidade do contrato; inexistência de quaisquer débitos referentes a este contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de dez mil reais (R$ 10.000,00).

Juntou documentos.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação, alegando a legalidade do contrato e inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais e materiais, contudo não colacionou aos autos a cópia do contrato e a comprovação de transferência do valor supostamente acordado.

Réplica à contestação Num.18815893

Por sentença, o d. Magistrado a quo, assim julgou:

“Ante o exposto, rejeitada a preliminar suscitada na peça de bloqueio, ACOLHO em parte os pedidos articulados na inicial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 395419764; b) CONDENO o réu a restituir na forma simples os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO, também, a parte ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). d) determinar à autora a restituição do valor indevidamente creditado em sua conta, no valor de R$ R$ 1.100,00, ficando autorizada a compensação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos.

Inconformadas, ambas as partes apresentaram Recurso de Apelação.

No Recurso de Apelação da parte autora, pugnou pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais, e afastar a compensação.

No Recurso da parte ré, pugnou pelo improvimento do recurso do autor, e exclusão de danos materiais e morais.

Devidamente intimados, ambos apresentaram contrarrazões.

Recebidos os recursos em ambos efeitos.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

As Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos de suas admissibilidades, passando assim, para as suas análises, que será realizada em conjunto, haja vista estarem interligadas e possuírem os mesmos fundamentos quando da decisão.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, anulando o contrato de empréstimo, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de três mil reais (R$ 3.000,00),bem como autorizou compensação de valor que foi creditado na conta do autor.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta o contrato, nem o comprovante de transferência do valor contratado, documento este hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil ”

Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO.

1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)”

Pois bem, no caso em tela, como mencionado acima, o banco, quando da apresentação de sua contestação, não trouxe o contrato supostamente celebrado entre as partes nem apresentou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo inexistente.

Assim, tenho que o douto juízo singular acertadamente declarou a nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes.

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo.

A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora.

No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, com as atualizações devidas, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas.

Quanto ao pedido de exclusão da indenização em razão do dano moral advinda da situação, tenho que melhor sorte assiste ao banco apelante.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, hei por bem determinar a majoração do quantum arbitrado em Primeiro Grau, para o patamar de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Por fim, com relação aos valores descontados pelo banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1], do CTN).

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO em parte ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para MAJORAR a condenação, a título de dano moral, para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), de modo que a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil), bem como para afastar a compensação de valores, e para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu.

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 07/03/2025