EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE JUROS EM PERCENTUAL PRÓXIMO AO CONTRATADO NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cuida-se na origem de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição do Indébito, pretendendo a autora a revisão do contrato firmado com o apelado, sob o argumento de cobrança de juros além do contratado. De acordo com o contrato, os juros remuneratórios foram fixados 2,14% a.m. e 28,92 % a.a., não se constata abusividade contratual nos referidos encargos, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o período da contratação. II. Dano moral não configurado. III. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0844156-30.2023.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0844156-30.2023.8.18.0140

APELANTE: ERLAN PERES DA ROCHA 
Advogado do(a) APELANTE: KALIANI ALVES DE SOUSA - PI9731-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE JUROS EM PERCENTUAL PRÓXIMO AO CONTRATADO NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Cuida-se na origem de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição do Indébito, pretendendo a autora a revisão do contrato firmado com o apelado, sob o argumento de cobrança de juros além do contratado. De acordo com o contrato, os juros remuneratórios foram fixados 2,14% a.m. e 28,92 % a.a., não se constata abusividade contratual nos referidos encargos, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o período da contratação.

II. Dano moral não configurado.

III. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

IV. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA, que julgou improcedente o pleito autoral:

“Do exposto, com fulcro na jurisprudência do STJ e na forma do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos iniciais.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC.”

APELAÇÃO: Em suas razões recursais, a parte autora Apelante aduz, em síntese, que i) há má-fé do apelado em prevê no contrato a cobrança de 2,14%, mas na prática cobra 2,29%; ii) não necessita de cálculo específico para ser constatada, salta aos olhos a abusividade do contrato; iii) a taxa de juros efetivamente aplicada é de 2,29% ao mês. Valor maior que o designado no contrato (2,14% ao mês) e maior que a taxa aplicada pelo Banco Central do Brasil (1,85% ao mês); iv) requerer o conhecimento do presente apelo para reformar totalmente a r. sentença de 1º grau; v) a responsabilidade do Banco é objetiva; vi) houve abalo emocional passível de indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso.

CONTRARRAZÕES: Embora devidamente intimada (id. 17974176), a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Em razão da Recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

VOTO

1. CONHECIMENTO

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal.

Reconheço a desnecessidade do recolhimento do preparo ante a gratuidade de justiça reconhecida em sentença.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois a Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão impugnada; a Apelante possui legitimidade para recorrer; bem como há interesse recursal para o apelo, vez que foi parte sucumbente na demanda.

Daí porque conheço do presente recurso.

2. DO MÉRITO

O Apelante sustenta em seu recurso que a sentença do juízo a quo é nula, porque a taxa de juros efetivamente cobrada é maior que a taxa de juros prevista no contrato.

2.1 TAXA DE JUROS DO CONTRATO DIVERSA DA EFETIVAMENTE COBRADA. MÁ-FÉ DO BANCO APELADO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA.

Alega a parte autora abusividade na taxa de juros quando comparada à taxa de mercado e que a taxa cobrada efetivamente difere da taxa prevista no contrato.

A Súmula 530 do STJ prevê:

“Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”

A súmula citada aduz que será aplicada a taxa média de mercado, somente quando não se puder verificar qual a taxa efetivamente pactuada. No caso em tela, o instrumento contratual traz de forma clara a taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês.

Em consulta ao site do BACEN, a taxa de juros à época da elaboração do contrato (24/06/2022 a 30/06/2022), era de 2,14% ao mês, e 28,92% ao ano.

Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Ocorre que no caso concreto não há significativa discrepância.

É importante destacar que o BCB estipula uma MÉDIA da taxa de juros, logo, pelo próprio significado do nome dado à tabela é possível concluir que não haverá abusividade pelo simples fato desse valor ser ligeiramente extrapolado. Assim segue escrita a jurisprudência dos tribunais superiores:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)

Nota-se que a jurisprudência acima também esclarece que é vedado ao judiciário estabelecer teto para a taxa de juros, devendo ser apurada a abusividade de acordo com a peculiaridade de cada caso.

Segue entendimento jurisprudencial semelhante ao caso dos autos:

AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Aplicação das taxas de juros atinentes a empréstimos consignados. Descabimento. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-SP - Apelação Cível: 1009073-73.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 03/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023)

Ao analisar o contrato (id. 17974168), verifico que:

- foi celebrado em 30-06-2022, logo, após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, que declarou expressamente que o Decreto nº 22.626/1933 não se aplica aos contratos bancários;

- foi pactuada, de forma expressa, a taxa anual de 2,14% a.m. e 28,93% a.a., restando clara a capitalização de juros, já que a divisão da taxa anual por doze não resulta na taxa mensal.

- Confrontando a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, com a taxa de juros palas demais instituições financeiras, de acordo com o Banco Central do Brasil, é de 2,14% a.m. e 28,92% a.a, não é possível se observar discrepância no caso concreto.

Desse modo, percebe-se que o índice contratual não é abusivo, não havendo que se falar em abusividade.

Nesse contexto, julgado do Superior Tribunal de Justiça aduz que é possível revisão de taxa de juros apenas quando colocar o consumidor em desvantagem exagerada:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 657807 RS 2015/0017455-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018)

Quanto ao pedido de repetição do indébito, não merece ser acolhido, posto que não foi praticado ato ilícito pela instituição financeira.

É válida a taxa de juros remuneratórios constante no instrumento contratual por estar em consonância com a média de mercado. Em face da ausência do ato ilícito, não ensejam restituição em dobro e nem reparação por danos morais.

DECISÃO

Com essas razões de decidir, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença recorrida que julgou improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator