poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0827882-30.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: GERSIM FREIRE SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0827882-30.2019.8.18.0140, ajuizada por GERSIM FREIRE SILVA, ora Apelado (ID 2308492).

Em suas razões recursais (ID 2308495), o Banco Apelante alegou, em suma: i) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda e consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; iii) configuração da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, uma vez que deve ser considerai como termo a quo a data do último depósito, que, no presente caso, foi realizado no ano de 1988.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0752064-70.2020.8.18.0000, em face de decisão interlocutória proferida na supracitada Ação Ordinária nº 0827882-30.2019.8.18.0140, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, que foi sucedido pelo Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0752064-70.2020.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator