EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência (art. 485, V, do CPC), e aplicada multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que a parte autora ingressou com ação idêntica a outra já transitada em julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, de acordo com os arts. 80 e 81 do CPC, notadamente quanto à demonstração do dolo da parte em incorreto o juízo em erro ao propor ações idênticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a litispendência ocorre quando há de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas. Nos autos, restou comprovada a reprodução de ação já ajudada pelo apelante, a qual transitou em julgada, o que caracteriza a litispendência. 4. A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, exige a demonstração de conduta dolosa que viola os deveres de boa-fé e lealdade processual (art. 77, CPC). A proposta de nova ação idêntica, ignorando o trânsito em julgado da anterior, configura conduta temerária, com intenção de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida. 5. O dolo da parte autor fica evidenciado pela ausência de questionamento quanto à litispendência e pela insistência em discutir questão já decidida de forma definitiva, sendo correta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Precedentes confirmam que a propositura de ações idênticas configura violação à boa-fé processual e enseja sanção por litigância de má-fé (TRF-3, ApCiv: 55826747720194039999 SP, Rel. Des. Paulo Sérgio Domingues, j. 18.12.2020). 7. A imposição de multa sobre o valor da causa atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para prevenir comportamentos processuais indevidos, sem ofensa ao acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A litispendência caracteriza-se pela reprodução de ações idênticas, havendo identidade de partes, causa de pedido e pedido (art. 485, V, do CPC). 2. A propositura de ação idêntica a outra já transitada em julgada viola os deveres de boa-fé e lealdade processual, configurando litigância de má-fé, passível de sanção nos termos do art. 81 do CPC. 3. A multa por litigância de má-fé, incluída em percentual sobre o valor da causa, deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800971-90.2022.8.18.0102 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800971-90.2022.8.18.0102

APELANTE: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HITALO LIMA PEREIRA, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL, EMANUEL NAZARENO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência (art. 485, V, do CPC), e aplicada multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que a parte autora ingressou com ação idêntica a outra já transitada em julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, de acordo com os arts. 80 e 81 do CPC, notadamente quanto à demonstração do dolo da parte em incorreto o juízo em erro ao propor ações idênticas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a litispendência ocorre quando há de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas. Nos autos, restou comprovada a reprodução de ação já ajudada pelo apelante, a qual transitou em julgada, o que caracteriza a litispendência.

4. A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, exige a demonstração de conduta dolosa que viola os deveres de boa-fé e lealdade processual (art. 77, CPC). A proposta de nova ação idêntica, ignorando o trânsito em julgado da anterior, configura conduta temerária, com intenção de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida.

5. O dolo da parte autor fica evidenciado pela ausência de questionamento quanto à litispendência e pela insistência em discutir questão já decidida de forma definitiva, sendo correta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

6. Precedentes confirmam que a propositura de ações idênticas configura violação à boa-fé processual e enseja sanção por litigância de má-fé (TRF-3, ApCiv: 55826747720194039999 SP, Rel. Des. Paulo Sérgio Domingues, j. 18.12.2020).

7. A imposição de multa sobre o valor da causa atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para prevenir comportamentos processuais indevidos, sem ofensa ao acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento :

1. A litispendência caracteriza-se pela reprodução de ações idênticas, havendo identidade de partes, causa de pedido e pedido (art. 485, V, do CPC).

2. A propositura de ação idêntica a outra já transitada em julgada viola os deveres de boa-fé e lealdade processual, configurando litigância de má-fé, passível de sanção nos termos do art. 81 do CPC.

3. A multa por litigância de má-fé, incluída em percentual sobre o valor da causa, deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na sentença (Id nº 21685478), o d. juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito por ocorrência de litispendência, nos seguintes termos:

 

(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de litispendência, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a respectiva exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que defiro nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”.

 

Irresignada com a sentença, a parte autora apresentou recurso de apelação, requerendo que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, alegando que a sentença foi prolatada com erro “in judicando”, uma vez que o juízo de primeiro grau não apreciou pedido de desistência da ação formulado após a constatação da litispendência. Argumenta que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, pois não houve dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária. A litispendência teria decorrido de um equívoco no controle dos contratos de empréstimos consignados, que eram objeto da ação. Por fim, requereu seja dado provimento ao recurso, para afastar a condenação em litigância de má-fé.

Em suas contrarrazões, a parte requerida apelada pugna pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença a quo.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária ao apelante. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. DO MÉRITO  

 

Quanto às sanções impostas por litigância de má-fé, sabe-se que o art. 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo Codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé.

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual institui medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC.

O juízo de 1º grau sustentou, de forma robusta, que a parte autora, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida, ingressou com dois processos judiciais idênticos.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, ocorreu a litispendência aposta na sentença e, embora a parte apelante tenha se manifestado admitindo sua ocorrência e requerendo a extinção do feito, entende-se que restou demonstrado o dolo da parte de induzir o juízo a erro, caracterizando a litigância de má-fé.

Nesse sentido, abalizada jurisprudência:

 

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos moldes da norma processual (artigo 301, V, e §§ 1º a 3º, do CPC/1973), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nota-se que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência da litispendência. 2. O conjunto probatório indica claramente que a parte autora, assistida pelo mesmo advogado, agiu de maneira temerária e maliciosa ao ignorar a litispendência e aforar nova ação em outra comarca, após a conclusão desfavorável ao laudo pericial elaborado no bojo da primeira ação, cujo desfecho lhe era previsivelmente desfavorável. 3. Ao propor duas ações com o mesmo objeto, o autor atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 4. Apelação não provida.

(TRF-3 - ApCiv: 55826747720194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021)

 

E, conquanto seja certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de ignorar a litispendência e aforar nova ação, entendo que, excepcionalmente, devem ser mantidas integralmente as sanções impostas pelo juízo de origem.

 

III – DISPOSITIVO  

  

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.  

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora