Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados de conta bancária da autora sem autorização e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco sustentou a regularidade das cobranças e requereu a reforma da sentença para afastar ou reduzir as condenações. A autora, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a inexistência de contrato que justifique os descontos realizados na conta bancária da parte autora; (ii) a necessidade de majoração ou redução das indenizações por danos materiais e morais; (iii) a forma de incidência de juros e correção monetária sobre as condenações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da autora, que comprovou, por meio de extratos bancários, a ocorrência de descontos em sua conta bancária. 4. O banco, na condição de réu, não apresentou documentos que comprovassem a existência de contrato válido que justificasse as cobranças. Nos termos das Súmulas nº 26 e 35 do TJPI, é vedada a cobrança de valores sem prévia autorização do consumidor, impondo-se a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. 5. O dano moral em casos de descontos não autorizados é presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do ilícito. A indenização fixada em R$ 3.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 6. A correção monetária do valor relativo aos danos morais deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros de mora, por se tratar de relação contratual, incidem a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC). 7. Em razão do provimento parcial do recurso do banco, descabe a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema nº 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do banco provido em parte. Tese de julgamento: 1. É vedada a cobrança de valores de conta bancária sem a prévia contratação e/ou autorização do consumidor, aplicando-se a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário é presumido, fixando-se a indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A correção monetária sobre o dano moral incide desde a data do arbitramento, e os juros de mora, desde a citação, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, e 54-D; CPC, arts. 373, II, 240 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 54 e 362; TJPI, Súmulas nºs 26 e 35; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.05.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803091-14.2023.8.18.0089 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803091-14.2023.8.18.0089

APELANTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, WABNY DE ASSIS SILVA REIS, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

 

 

 

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados de conta bancária da autora sem autorização e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco sustentou a regularidade das cobranças e requereu a reforma da sentença para afastar ou reduzir as condenações. A autora, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) a inexistência de contrato que justifique os descontos realizados na conta bancária da parte autora; (ii) a necessidade de majoração ou redução das indenizações por danos materiais e morais; (iii) a forma de incidência de juros e correção monetária sobre as condenações.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da autora, que comprovou, por meio de extratos bancários, a ocorrência de descontos em sua conta bancária.

4. O banco, na condição de réu, não apresentou documentos que comprovassem a existência de contrato válido que justificasse as cobranças. Nos termos das Súmulas nº 26 e 35 do TJPI, é vedada a cobrança de valores sem prévia autorização do consumidor, impondo-se a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.

5. O dano moral em casos de descontos não autorizados é presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do ilícito. A indenização fixada em R$ 3.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação.

6. A correção monetária do valor relativo aos danos morais deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros de mora, por se tratar de relação contratual, incidem a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC).

7. Em razão do provimento parcial do recurso do banco, descabe a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema nº 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do banco provido em parte.

Tese de julgamento:

1. É vedada a cobrança de valores de conta bancária sem a prévia contratação e/ou autorização do consumidor, aplicando-se a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário é presumido, fixando-se a indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. A correção monetária sobre o dano moral incide desde a data do arbitramento, e os juros de mora, desde a citação, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, e 54-D; CPC, arts. 373, II, 240 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 54 e 362; TJPI, Súmulas nºs 26 e 35; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.05.2024.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO, a fim de que, sobre a indenização fixada por dano moral, incida correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir do arbitramento (data da sentença), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a data da citação (artigo 405 do CC e artigo 240, caput, do CPC). DEIXAM DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelações interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e por ANTONIO RIBEIRO DA SILVA contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, in verbis:

 

(...) Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para:

1) DECLARAR inexistentes as relações jurídicas contratuais entre a parte autora e a requerida que fundamentem as cobranças referentes às rubricas “TITULO DE CAPITALIZACAO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A” impugnadas nesta demanda, ficando vedada e devendo cessar qualquer exigência de débito destas relações;

2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor correspondente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em conta bancária do demandante referente às rubricas “TITULO DE CAPITALIZACAO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A” impugnadas na presente ação, respeitada a prescrição quinquenal quanto as parcelas que eventualmente sejam alcançadas pelo fenômeno, bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos morais;

3) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;

4) CONDENAR o réu BRADESCO à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.

O presente processo deverá ser lançado em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis.

O valor da condenação correspondente à restituição em dobro dos descontos indevidos deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Quanto as custas judiciais devidas pela parte devedora, deve a secretaria seguir o novo fluxo referente às despesas processuais determinado pela Corregedoria Geral da Justiça no Ofício-Circular Nº 157/2023 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI.

Ressalto que, nos termos do supracitado ofício, todos os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de TRÂNSITO EM JULGADO, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardo aos trâmites pertinentes à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Expedientes necessários, cumpra-se.

 

O banco apelou defendendo a regularidade da avença. Arguiu a ausência de dano material ou moral sofrido pela parte autora. Subsidiariamente, sustentou a necessidade de minoração da condenação. Requer a reforma do julgado.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por sua vez, a parte autora apelou sustentando que o valor da indenização por dano moral deve ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a reforma do decisum.

Também, foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. 

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO os recursos nos seus efeitos legais e  DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

 

 

VOTO

 

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os recursos são tempestivos, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Foi recolhido preparo recursal pela instituição financeira, mas não pela parte autora da ação, vez que beneficiária da gratuidade da justiça.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO dos apelos. 

 

PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO

Não há. 

 

MÉRITO

Existência/validade da contratação

Versa o caso sobre contratos supostamente firmados entre as partes integrantes da lide.

Contudo, não se juntou aos autos qualquer instrumento contratual. 

O juízo sentenciante assim dirimiu a controvérsia: 

 

(...) Em síntese, afirma a parte autora que o réu realizou descontos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário referentes às rubricas “TITULO DE CAPITALIZACAO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A” serviços que afirma não ter contratado, pelo que pretende indenizações.

No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente em face do disposto no enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Da análise dos autos, especialmente dos extratos que acompanharam a inicial, observa-se que houve descontos referentes às rubricas “TITULO DE CAPITALIZACAO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A” da conta de titularidade da parte autora. Ademais, referida alegação não restou suficientemente controvertida pelo demandado, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC.

Do mesmo modo, a afirmação da parte autora de não ter contratado, autorizado e utilizado os serviços impugnados deve ser considerada verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos em desfavor do consumidor, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam. Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato bancário legitimador dos débitos questionados é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável.

Nota-se que a parte promovida não juntou aos autos virtuais o instrumento válido de contratação do serviço questionado em juízo, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe a atividade probatória nesta seara. Por essas constatações, é imperioso reconhecer como verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, aplicando-se a legislação de defesa dos consumidores, bem como a legislação civil brasileira.

Observe-se que seria extremamente simples à demandada carrear aos autos os documentos que considera comprobatórios da legitimidade de sua conduta, mas permaneceu inerte quanto a essa possibilidade, viabilizando a conclusão de que os valores descontados da conta bancária da parte autora são indevidos. Dessa forma, considerando não demonstrada a anuência da parte demandante para com a modalidade de contrato bancário, não se afigura justo quaisquer descontos a título de “TITULO DE CAPITALIZACAO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A” com impacto em seu benefício previdenciário. Patente, pois, no caso, a conduta ilícita da parte ré. (...).

 

Diante desse cenário, inclusive à luz das Súmulas nºs 26 e 35, ambas desta Corte, a manutenção da sentença recorrida no ponto é a medida de rigor. Nessa direção: 

 

Súmula nº 26 do TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Súmula nº 35 do TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

 

Saliente-se, por oportuno, que o STJ tem entendido que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.5.2024).

 

Repetição do indébito

Conforme o entendimento do Colendo STJ (EAREsp nº 676.608/RS), bem como à luz da jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, a repetição dos descontos deve ocorrer integralmente em dobro.

Em adendo, relembre-se que a repetição em dobro dos descontos pode ser extraída da dicção da Súmula nº 35 desta Corte.

Ainda, como destacado pelo juízo a quo, “A parte autora comprovou por meio de juntada de extratos bancários a efetivação de descontos, pelo que deve ter direito à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, respeitando a prescrição quinquenal”.

 

Dano moral

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato inexistente/nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em conta-corrente da parte autora. 

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. 

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 

Entrementes, a Súmula nº 35 deste Tribunal deixa certo que, em casos como este, deverá ser fixada indenização por dano moral “a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Por conseguinte, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. 

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer: deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.  

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. 

Por derradeiro, o artigo 54-D, parágrafo único, do CDC, estabelece que “O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser mantida a condenação, a título de indenização do dano moral, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Contudo, quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.  

Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Assim, deve ser provido em parte o recurso, apenas para alterar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária. 

 

Honorários de sucumbência

Tendo em vista o provimento em parte do recurso do banco, à luz do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema nº 1.059 do STJ, descabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, para:

a) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA; e

b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO, a fim de que, sobre a indenização fixada por dano moral, incida correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir do arbitramento (data da sentença), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a data da citação (artigo 405 do CC e artigo 240, caput, do CPC).

DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora