poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0761524-42.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO
AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO em face da decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0839040-09.2024.8.18.0140, que concedeu a medida liminar vindicada pelo BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., ora Agravado, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da demanda.

O pedido de justiça gratuita requerido pela agravante foi indeferido na decisão de ID 21152880, oportunidade em que foi determinada a comprovação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão de deserção.

Conforme certificado nos autos, decorrido o prazo legal, a agravante não se manifestou nos autos.

Breve relato. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Consoante preleciona o art. 932, III do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. Dentre eles, destaca-se como requisito extrínseco, o preparo recursal, regulamentado pelos arts. 1.007 e seguintes do CPC, cujo recolhimento tempestivo é condição obrigatória para o regular processamento do instrumento.

Nos termos do § 2º, do art. 1.007, na hipótese de insuficiência do preparo, o recorrente deve ser intimado para, no prazo de 05 dias, efetuar a complementação do valor, sob pena de deserção.

Sobre o tema, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a ausência de regularização do preparo após intimação para complementá-lo resulta na deserção, ensejando o não conhecimento do recurso:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1488171/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/02/2020).

APELAÇÃO. PREPARO. VALOR INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, CPC/2015. EXEGESE. NÃO CONHECIMENTO. (TJ-MG, AC 1.0000.21.174590-3/001, Rel. Des. Luciano Pinto, Julg. 27/10/2021).

III - DISPOSITIVO

Destarte, com fulcro nos arts. 932, III e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, em razão de deserção.

Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina/PI, 28 de janeiro de 2025.