Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora alega ter solicitado junto à ré alteração de plano de telefonia em 11/03/2024 por meio de contato telefônico, e que não atenderam a solicitação, razão pela qual foi cobrada em abril/2024 e maio/2024, tendo sido efetuada a troca do plano somente em 23/04/2024. Por tal razão, requereu a restituição do valor pago indevidamente, além de indenização por danos morais (ID. 21526011). 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 21526036): 

DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, bem como para CONDENAR a requerida: 

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro dos valores pagos pela requerente referentes às faturas 04/2024 e 05/2024, consoante comprovantes de ID 57839899), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; 

b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. 

Nos termos do Provimento Conjunto TJPI n.º 06/2009, deve ser aplicada a tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. Ainda, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto nº 22.626/33. 

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. 

Com o trânsito em julgado, arquive-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a ré interpôs recurso inominado (ID. 19597020), alegando, em síntese, que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela reforma da sentença de mérito, para julgar improcedentes os pedidos da autora. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 19597027). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo. 

Ademais, o Código Civil determina àquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (arts. 186 c/c 927). 

Assim, a responsabilidade da recorrente é objetiva, e, portanto, somente poderia ser afastada se comprovada a inexistência de vício do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu in casu, visto que a ré não demonstrou ter atendido a qualquer dos protocolos realizados pela autora, bem como não refutou a existência dos mesmos. Lado outro, a recorrente confirma em sede de contestação que efetuou a troca do plano de telefonia apenas no dia 23/04/2024 após atender uma nova solicitação da autora, conforme relatado nos autos. 

No caso, resta evidenciado que a recorrente não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, devendo, pois, ser responsabilizada pela demora excessiva em concretizar a troca do plano utilizado pela autora, o que deu ensejo a cobranças indevidas, ensejando reparação por danos materiais e morais conforme entendimento já empossado pelo juízo de origem. 

Quanto ao valor da indenização, é sabido que no arbitramento por dano moral, hão de ser sopesados o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade do causador do dano e as condições sociais do ofendido, de tal sorte que o compense pelos transtornos sofridos e sirva de punição “pedagógica” ao ofensor. Tem, pois, caráter educativo e compensatório. 

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. 

Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido. 

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, entendo que a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Ante ao exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.