DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada material, e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Há duas questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de coisa julgada material que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito;(ii) analisar a imposição de multa por litigância de má-fé. O art. 337, §4º, do CPC estabelece que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado. Nos autos, restou comprovado que o contrato objeto da ação atual já foi analisado em processo anterior com sentença transitada em julgado (Id nº 17841767). A repetição da demanda viola os princípios da segurança jurídica e da economia processual, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC. A multa por litigância de má-fé, prevista nos arts. 80 e 81 do CPC, aplica-se quando a parte age de forma desleal, promovendo a repetição de ação idêntica e já decidida definitivamente. No caso concreto, a conduta da apelante configura violação aos deveres processuais de lealdade e boa-fé. A concessão da justiça gratuita não afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé, conforme jurisprudência consolidada, incluindo precedentes do TJPI e TJMG. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800378-03.2018.8.18.0102 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800378-03.2018.8.18.0102

APELANTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

 Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada material, e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa.

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar a ocorrência de coisa julgada material que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito;
   (ii) analisar a imposição de multa por litigância de má-fé.
2. O art. 337, §4º, do CPC estabelece que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado. Nos autos, restou comprovado que o contrato objeto da ação atual já foi analisado em processo anterior com sentença transitada em julgado (Id nº 17841767).
3. A repetição da demanda viola os princípios da segurança jurídica e da economia processual, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC.
4. A multa por litigância de má-fé, prevista nos arts. 80 e 81 do CPC, aplica-se quando a parte age de forma desleal, promovendo a repetição de ação idêntica e já decidida definitivamente. No caso concreto, a conduta da apelante configura violação aos deveres processuais de lealdade e boa-fé.
5. A concessão da justiça gratuita não afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé, conforme jurisprudência consolidada, incluindo precedentes do TJPI e TJMG.
6. Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0800378-03.2018.8.18.0102), ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Na sentença (Id. nº 17841776), o magistrado a quo julgou a ação extinta em razão da coisa julgada, impondo o pagamento de multa equivalente a 2% dois por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (Id. nº 17841788), a apelante requer a reforma da sentença para que seja afasta a condenação por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões(Id. nº 17841792 ), o banco apelado requer a manutenção da sentença

Instado, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, diante da ausência de interesse que justifique a sua intervenção (Id. nº  18720848).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso reside no inconformismo da apelante quanto à imposição de multa por litigância de má-fé.

A sentença (Id nº 17841776) julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, e ainda condenou a requerente, ora apelante, por litigância de má-fé, fixando multa no equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa.

Pois bem.

Em contrapartida, estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesta toada, ao compulsar os autos, verifica-se nitidamente, conforme os documentos acostados ao Id nº 17841767, que o contrato cuja nulidade se busca reconhecer, de nº 545815282, já foi objeto de análise no processo nº 0000742-76.2016.8.18.0102, o qual possui sentença transitada em julgado.

Assim o art. 337, §4º do CPC é uníssono “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

Nesse contexto, vejamos ementário do e. TJ-PI:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. APOSENTADA – INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSS. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4 Com relação a litigância de má-fé imposta em sentença, faz jus sua manutenção, uma vez que, quando estiver comprovado nos autos, de maneira inequívoca, a deslealdade da parte na prática de alguma das condutas previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, ante o contexto fático e probante, enfrentando os pressupostos legais autorizadores da litigância de má-fé, deve-se cumprir os ditames da lei, isto é, regra obrigatória pela força coercitiva do Poder Legislativo/Judiciário, que constitui os direitos e deveres em sociedade. 5 DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Inclusive no que tange a fixação de honorários advocatícios. Sendo a parte Apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. 6 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 8306478). (TJ-PI - Apelação Cível: 0800129-38.2022.8.18.0029, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (Grifou-se).

No caso em tela, com base nos termos do artigo 337, § 4º, do CPC, entende-se que deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, por estar configurada a coisa julgada material, conforme fundamentação supra.

Assim, a medida que se impõe é a manutenção da sentença hostilizada que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, a fim de se coibir a duplicidade das causas sobre um mesmo litígio.

Com relação a litigância de má-fé imposta em sentença, faz jus sua manutenção, uma vez que, quando estiver comprovado nos autos, de maneira inequívoca, a deslealdade da parte na prática de alguma das condutas previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, ante o contexto fático e probante, enfrentando os pressupostos legais autorizadores da litigância de má-fé, deve-se cumprir os ditames da lei, isto é, regra obrigatória pela força coercitiva do Poder Legislativo/Judiciário, que constitui os direitos e deveres em sociedade.

Vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL. A reprodução de ação idêntica, decidida por sentença já transitada em julgado denota a configuração da coisa julgada. Verificado que a autora praticou ato atentatório à dignidade da justiça, é de rigor a cobrança de multa por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé não induz a revogação ou a suspensão dos benefícios da justiça gratuita regularmente concedida. (TJ-MG - AC: 10000191206986001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019).

Em vista de tais considerações, comprova-se a litigância de má-fé da autora, ora, apelante, conforme as fundamentações supras.

III. DO DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Inclusive no que tange a fixação de honorários advocatícios.

Sendo a parte Apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.

É o voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator