Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEMANDAS CONSUMERISTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, consistente na ausência de juntada de comprovante de residência atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de juntada de comprovante de residência atualizado, com prazo máximo de três meses, é válida e necessária nos termos do art. 321 do CPC; (ii) analisar se o descumprimento dessa determinação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC prevê que, ao identificar defeitos ou irregularidades na petição inicial que dificultem o julgamento de mérito, o juiz deve conceder prazo de 15 dias para que o autor a emende, sob pena de indeferimento. A exigência de comprovante de residência atualizado é válida e necessária em demandas consumeristas, especialmente quando a fixação da competência territorial depende do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC, e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verificou-se que não foi juntado qualquer comprovante de residência atualizado, o que inviabiliza a análise da competência territorial e caracteriza o descumprimento da determinação judicial, regularmente fundamentada e baseada no poder geral de cautela do magistrado. O poder geral de cautela permite ao juiz adotar medidas para garantir a regularidade processual, especialmente em casos que envolvem práticas de advocacia predatória, em que a ausência de documentação mínima prejudica a análise da verossimilhança das alegações iniciais e a eficiência do trâmite processual. A ausência de cumprimento da determinação judicial, devidamente fundamentada e concedida dentro do prazo legal, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC. A sentença recorrida observou os preceitos legais aplicáveis e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer violação ao direito de acesso à justiça ou ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A exigência de juntada de comprovante de residência atualizado é válida e necessária em demandas consumeristas para a fixação da competência territorial, devendo ser cumprida nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. O descumprimento injustificado da determinação judicial para a emenda da inicial, com ausência de juntada de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a exigência de documentação mínima para assegurar a regularidade processual, especialmente em casos de demandas em massa e indícios de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; CDC, art. 101, I. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801902-54.2023.8.18.0039 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801902-54.2023.8.18.0039

APELANTE: EDIVAL MARQUES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEMANDAS CONSUMERISTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, consistente na ausência de juntada de comprovante de residência atualizado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar se a exigência de juntada de comprovante de residência atualizado, com prazo máximo de três meses, é válida e necessária nos termos do art. 321 do CPC;
   (ii) analisar se o descumprimento dessa determinação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 321 do CPC prevê que, ao identificar defeitos ou irregularidades na petição inicial que dificultem o julgamento de mérito, o juiz deve conceder prazo de 15 dias para que o autor a emende, sob pena de indeferimento.

2. A exigência de comprovante de residência atualizado é válida e necessária em demandas consumeristas, especialmente quando a fixação da competência territorial depende do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC, e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Nos autos, verificou-se que não foi juntado qualquer comprovante de residência atualizado, o que inviabiliza a análise da competência territorial e caracteriza o descumprimento da determinação judicial, regularmente fundamentada e baseada no poder geral de cautela do magistrado.

4. O poder geral de cautela permite ao juiz adotar medidas para garantir a regularidade processual, especialmente em casos que envolvem práticas de advocacia predatória, em que a ausência de documentação mínima prejudica a análise da verossimilhança das alegações iniciais e a eficiência do trâmite processual.

5. A ausência de cumprimento da determinação judicial, devidamente fundamentada e concedida dentro do prazo legal, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC.

6. A sentença recorrida observou os preceitos legais aplicáveis e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer violação ao direito de acesso à justiça ou ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A exigência de juntada de comprovante de residência atualizado é válida e necessária em demandas consumeristas para a fixação da competência territorial, devendo ser cumprida nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

2. O descumprimento injustificado da determinação judicial para a emenda da inicial, com ausência de juntada de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC.

3. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a exigência de documentação mínima para assegurar a regularidade processual, especialmente em casos de demandas em massa e indícios de advocacia predatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; CDC, art. 101, I.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDIVAL MARQUES DE CARVALHO contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

 

Na sentença recorrida (ID 17987531), o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora, e quedou-se inerte.

 

Irresignada, a parte autora interpôs recurso (ID 17987533) pugnando pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

 

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 17987536), defendendo a manutenção da sentença.

 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 20610290)

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II- DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, ora apelante, não atendeu a emenda à inicial, para juntar comprovante de residência atualizado.

 

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença não merece reparo.

 

O art. 321 do CPC regulamenta que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena indeferimento.

 

A exigência formulada pelo juízo a quo, para a juntada de comprovante de residência atualizado, não se mostra desarrazoada.

 

Destarte, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, passa-se a ter convicção da necessidade de apresentação do referido documento atualizado.

 

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados com base em jurisprudência crescente dos Tribunais pátrios:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) [negritou-se]

 

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. Preliminar contrarrecursal rejeitada. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS – AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) [negritou-se]

Com efeito, esta 3ª Câmara Especializada Cível tem entendido que, em demandas como as de empréstimo consignado, movidas em massa e com generalidade, é necessário a juntada de comprovante de endereço atualizado, tendo como parâmetro aceitável o documento datado de no máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Da análise do presente caso, constatou-se que não existe comprovante de residência colacionado com a peça exordial, de modo que não comprovado o atendimento ao prazo de 03 (três) meses.

Isto posto, percebe-se que não houve nenhum erro de procedimento no processo de origem, tendo o magistrado a quo, amparado no poder geral de cautela, solicitado precisamente a documentação própria, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321.

Desse modo, deve ser mantida a sentença recorrida.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Sem parecer ministerial de mérito.

É como voto.

 

Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator