Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO E SENHA. COMPROVAÇÃO POR EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A autora alegou desconhecer o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando inexistência de contrato. O banco, em contestação, não juntou o contrato, mas apresentou extratos comprovando a disponibilização do valor contratado. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora em honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, pleiteando a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo bancário celebrado em terminal de autoatendimento é válido sem a apresentação de contrato físico; (ii) estabelecer se houve ato ilícito por parte da instituição financeira que enseje a devolução em dobro dos valores cobrados; (iii) determinar se há cabimento para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, utilizando cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo válida a comprovação da contratação por meio de extratos bancários que indicam a operação realizada, nos termos da jurisprudência consolidada. Não há nos autos prova de que o empréstimo tenha sido contratado por terceiros ou de que tenha havido fraude. A ausência de comprovação de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira e o pedido de devolução em dobro dos valores. A ausência de ato ilícito por parte do banco também inviabiliza o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não houve demonstração de prejuízo à honra ou imagem da autora. A autora alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contrato, comportamento que configura litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem os dados da operação. A ausência de prova de fraude ou de irregularidade na contratação afasta o dever de devolução em dobro dos valores cobrados. Não há cabimento para indenização por danos morais quando não comprovado ato ilícito ou abalo indenizável. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o propósito de induzir o juízo a erro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211582291001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022; TJ-CE, AC nº 0050346-78.2020.8.06.0173, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 21.09.2021; TJ-MG, AC nº 10000220923072001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 09.06.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800688-04.2021.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800688-04.2021.8.18.0102

APELANTE: DEANARI DOS SANTOS ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MOURA DE CARVALHO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO E SENHA. COMPROVAÇÃO POR EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A autora alegou desconhecer o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando inexistência de contrato. O banco, em contestação, não juntou o contrato, mas apresentou extratos comprovando a disponibilização do valor contratado. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora em honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, pleiteando a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo bancário celebrado em terminal de autoatendimento é válido sem a apresentação de contrato físico; (ii) estabelecer se houve ato ilícito por parte da instituição financeira que enseje a devolução em dobro dos valores cobrados; (iii) determinar se há cabimento para indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, utilizando cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo válida a comprovação da contratação por meio de extratos bancários que indicam a operação realizada, nos termos da jurisprudência consolidada.

2. Não há nos autos prova de que o empréstimo tenha sido contratado por terceiros ou de que tenha havido fraude. A ausência de comprovação de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira e o pedido de devolução em dobro dos valores.

3. A ausência de ato ilícito por parte do banco também inviabiliza o pleito de indenização por danos morais, uma vez que não houve demonstração de prejuízo à honra ou imagem da autora.

4. A autora alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contrato, comportamento que configura litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A celebração de contrato bancário por meio de terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha, prescinde de contrato físico, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem os dados da operação.

2. A ausência de prova de fraude ou de irregularidade na contratação afasta o dever de devolução em dobro dos valores cobrados.

3. Não há cabimento para indenização por danos morais quando não comprovado ato ilícito ou abalo indenizável.

4. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o propósito de induzir o juízo a erro.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000211582291001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022; TJ-CE, AC nº 0050346-78.2020.8.06.0173, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 21.09.2021; TJ-MG, AC nº 10000220923072001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 09.06.2022.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800688-04.2021.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: DEANARI DOS SANTOS ALMEIDA 
Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DEANARI DOS SANTOS ALMEIDA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS (Processo nº: 0800688-04.2021.8.18.0102/ Vara Única da Comarca de Marcos Parente-PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação alegando que foi surpreendida com descontos consignados em seu benefício previdenciário, sustentando a inexistência do contrato.

Contestando (ID 18331653), a parte ré, sem juntar o contrato celebrado, alegou prescrição, conexão, inépcia da inicial, regularidade da contratação mediante operação realizada via terminal eletrônico , benefício da autora com o valor do empréstimo e inexistência de danos materiais e morais.

Colacionou extrato comprovando disponibilização de valor (ID 18331654).

Réplica à Contestação (id. 18331658).

Por sentença (ID 18331787), o MM. Juiz julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em dez por cento (10%) do valor da causa, declarando suspensa a exigibilidade.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso (ID 18331790), visando a reforma da sentença, pugnando pela nulidade da relação jurídica referente ao empréstimo discutido, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões (ID 18331799), defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

O recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade.

 

O cerne deste recurso consiste na discussão acerca do direito à declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado, o pagamento de uma indenização por danos morais.

 

Da análise do acervo probatório, verifica-se que o empréstimo foi feito através de operação eletrônica, em um dos terminais da instituição financeira, o que prescinde de assinatura.

Na hipótese, a documentação juntada pela instituição financeira demonstra a disponibilização do valor contratado. (id. 18331654).

 

Em que pese tenha sido oportunizado à parte autora/apelante o direito de se manifestar acerca da referida documentação, a mesma se limitou a afirmar na réplica que não foi juntado instrumento contratual e Ted.

 

O negócio jurídico objeto da lide se trata de contrato celebrado em terminal de autoatendimento disponibilizado pela instituição financeira. Como sabido, na referida espécie contratual, não há a presença de todos os contratantes, tampouco há assinatura em instrumento físico, sendo formalizada a contratação por meio do uso de cartão e senha.

 

Diante da inexistência de um contrato físico, é perfeitamente válida a comprovação do negócio por meio do extrato do empréstimo, no qual conste o número do contrato, a data da celebração, assim como os dados da operação bancária:

 

“EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO E SENHA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO - DESNECESSÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Tratando-se de contrato eletrônico, celebrado em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão e senha, se faz desnecessária a apresentação de contrato físico, bastando a juntada de documentos que demonstrem os dados da negociação, assim como os encargos incidentes.

(TJ-MG - AC: 10000211582291001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”

 

Assim, por se tratar de contrato firmado por meio de cartão e senha, o instrumento contratual assinado é prova prescindível à procedência da demanda, nas hipóteses em que o contexto probatório dos autos é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a efetiva prestação de serviços pela instituição de financeira, o que se enquadra no caso dos autos.

 

Nos casos de operações em contas correntes e com cartões de crédito com chip, além da tarjeta magnética o usuário realiza operações com senhas de sua escolha, cabendo-lhe a guarda e a preservação de sigilo.

 

Não há qualquer dúvida que a parte apelada é responsável por qualquer operação realizada em sua conta, até comunicação de possível fraude, tendo em vista que é sua obrigação contratual a manutenção do cartão em sua posse e a comunicação imediata de qualquer fato que possa comprometer o negócio jurídico realizado entre as partes.

Em sendo assim, caso tenha havido algum tipo de uso indevido ou mesmo ação de estelionatários, pode-se dizer que a instituição financeira não tinha ciência de que o cartão teria sido roubado e utilizado por terceiro.

 

Ressalte-se, assim, que não há nos autos prova de que o empréstimo tenha sido contratado por pessoa estranha à relação contratual existente entre o banco e o correntista.

 

Nessa toada, se a conta corrente da parte apelada permitia a liberação de empréstimo consignado nos terminais de autoatendimento, perfeitamente possível sua liberação quando solicitado no caixa automático estando o apelado munido do cartão de acesso à respectiva conta e das informações indispensáveis a realização da operação.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas ajuizadas por consumidores em que se busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com repetição do indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 27 CDC). O termo inicial da prescrição é o último desconto efetuado nos proventos de aposentadoria. No caso dos autos, a data do vencimento do contrato é 05/01/2021 e a ação foi ajuizada em 18/03/2020, antes, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. 2. O contrato foi efetivamente firmado via terminal eletrônico de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha pessoais (fls. 189/191). Constata-se que a operação de contratação foi realizada em 05/12/2014, às 18:27:39, no terminal de autoatendimento (TAA) 071331 da Agência 1157, sendo o valor devidamente recebido pela parte autora. 3. Não merece acolhida a tese de que a instituição financeira não acostou o contrato, com a observância das formalidades essenciais. O contrato firmado em terminal eletrônico de autoatendimento é plenamente válido e eficaz, principalmente quando não há contestação acerca do recebimento do valor contratado, como no caso em análise. Precedentes desta Corte. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00503467820208060173 CE 0050346-78.2020.8.06.0173, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - PROVA DA CONTRATAÇÃO. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por refinanciamento/renegociação realizada em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que crédito disponibilizado foi regularmente utilizado pelo consumidor. (TJ-MG - AC: 10000220923072001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022).”

Não se trata de negar a aplicação da responsabilidade objetiva, entretanto, não logrou a autora demonstrar a falha na prestação de serviço, nem mesmo o fato narrado nos autos, por si só, gera o abalo indenizável.

 

Assim, ante a ausência de ato ilícito do apelante, também não procede o pleito indenizatório.

Dessa forma, da análise dos documentos apresentados nos autos, infere-se a regularidade da contratação, bem como a obtenção de proveito econômico pela parte autora, razão pela qual merece ser mantida a sentença.

 

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

 

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

 

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

 

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

 

(...)”

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

 

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

 

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”

 

Constata-se que a autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação da realização do empréstimo pessoal e do recebimento dos valores.

 

Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelada.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, para manter a sentença recorrida.

 

FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.

 

MAJORO os honorários fixados no r. Juízo singular, a título de sucumbência recursal, para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), ressalvada a suspensão exclusiva da sua exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 07/03/2025