APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando detidamente os presentes autos, observo que ambos são completamente idênticos – inclusive a petição ajuizada pelo advogado – razão pela qual nem o Recorrente conseguiu apontar por qual razão a presente demanda seria diversa. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822551-91.2024.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822551-91.2024.8.18.0140

APELANTE: MAURICIO LIMA PEREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando detidamente os presentes autos, observo que ambos são completamente idênticos – inclusive a petição ajuizada pelo advogado – razão pela qual nem o Recorrente conseguiu apontar por qual razão a presente demanda seria diversa.

2. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MAURÍCIO LIMA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Declaratória c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição Do Indébito proposta em desfavor da FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL e ESTADO DO PIAUÍ, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude de litispendência, com base no art. 485, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL: Irresignada com o decisum, a parte autora interpôs o presente recurso com vistas a reformar a aludida sentença, e argumentou, basicamente, que conquanto semelhantes os processos, as causas de pedir são diversas. Com base nessas razões, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

CONTRARRAZÕES: ID 18922261.

 

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e ao benefício da justiça gratuita ora concedida, uma vez que restou demonstrada a insuficiência de recursos que justifique a concessão de gratuidade.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, o debate na presente Apelação Cível orbita a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência com o processo 0815807-17.2023.8.18.0140.

De acordo com a inteligência do art. 337, §1º, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo a litispendência a repetição de ação que está em curso e a coisa julgada, a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Os dispositivos processualistas brasileiros estão em consonância com a proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 que preceitua em seu art. 5º, XXXVI, que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Assim, compulsando detidamente os presentes autos, observo que ambos são completamente idênticos – inclusive a petição ajuizada pelo advogado – razão pela qual nem o Recorrente conseguiu apontar por qual razão a presente demanda seria diversa.

Desse modo, entendo que o Apelante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

3. DISPOSITIVO

Por todo o exposto conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 07/02/2025 a 14/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de fevereiro de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator