Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgado. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, proferido na Apelação Cível nº 0836459-94.2019.8.18.0140, que reformou a sentença de primeiro grau para afastar a prescrição da pretensão autoral de Maria das Graças Amorim Soares. O embargante alega omissões no acórdão, argumentando que o saque integral realizado pela autora em 20/03/2009 demonstraria sua ciência inequívoca do montante disponível à época, e que houve violação de dispositivos legais infraconstitucionais e constitucionais. Requer o provimento dos embargos para suprir a omissão e reformar o julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado contém omissões que justifiquem a sua integração por meio dos embargos de declaração; e (ii) verificar se o recurso representa uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do CPC, para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. No caso, a omissão alegada pelo embargante não se verifica, pois o acórdão abordou de forma clara a questão do termo inicial do prazo prescricional, entendendo que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral ocorreu apenas com o acesso às microfilmagens do histórico do PASEP. 4. A alegação de omissão pelo embargante configura mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, não sendo possível a rediscussão do mérito através de embargos de declaração, que têm natureza integrativa, e não revisora. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois todas as questões foram enfrentadas de forma clara e objetiva." "2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado." "3. A omissão alegada não constitui vício, mas sim inconformismo do embargante com o entendimento adotado na decisão." (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0836459-94.2019.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0836459-94.2019.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS AMORIM SOARES, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CALDAS NETO, ATEVALDO LOPES CARNEIRO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgado. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame

 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, proferido na Apelação Cível nº 0836459-94.2019.8.18.0140, que reformou a sentença de primeiro grau para afastar a prescrição da pretensão autoral de Maria das Graças Amorim Soares. O embargante alega omissões no acórdão, argumentando que o saque integral realizado pela autora em 20/03/2009 demonstraria sua ciência inequívoca do montante disponível à época, e que houve violação de dispositivos legais infraconstitucionais e constitucionais. Requer o provimento dos embargos para suprir a omissão e reformar o julgado.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se o acórdão embargado contém omissões que justifiquem a sua integração por meio dos embargos de declaração; e
(ii) verificar se o recurso representa uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do CPC, para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. No caso, a omissão alegada pelo embargante não se verifica, pois o acórdão abordou de forma clara a questão do termo inicial do prazo prescricional, entendendo que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral ocorreu apenas com o acesso às microfilmagens do histórico do PASEP.
4. A alegação de omissão pelo embargante configura mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, não sendo possível a rediscussão do mérito através de embargos de declaração, que têm natureza integrativa, e não revisora.

IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
"1. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois todas as questões foram enfrentadas de forma clara e objetiva."
"2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado."
"3. A omissão alegada não constitui vício, mas sim inconformismo do embargante com o entendimento adotado na decisão."

 

ACÓRDÃO

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 0836459-94.2019.8.18.0140 interposta por MARIA DAS GRAÇAS AMORIM SOARES, ora embargada, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão autoral.

O apelado, ora embargante, opôs o presente recurso de embargos de declaração (Id nº 19651905), argumentando que o acórdão apresenta omissões, uma vez que a parte autora realizou o saque integral do valor depositado em sua conta no dia 20/03/2009, o que demonstra que ela teve plena ciência do montante disponível na época, havendo omissões no julgado ao não considerar a data acima e entender que a embargado somente teve ciência a partir do acesso aos extratos do PASEP. Argumentou, mais, que o acórdão violou artigos de lei infraconstitucional e constitucional. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão existente no acórdão embargado, com a reforma do julgado.

Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as razões do embargado e requerendo a manutenção do acórdão por inexistir contradição no julgado (Id nº 21654703).

É o relatório.

 

 

VOTO 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 FUNDAMENTAÇÃO

 

1.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

 

1.2 MÉRITO

 

Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A alegação de omissão não procede, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara a questão pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, adotando o entendimento de que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Assim, não se vislumbra a existência de vício de omissão na medida em que todos os pontos foram enfrentados no julgado, de maneira que a omissão apontada pelo embargante representa mero inconformismo com o entendimento adotado pelos julgadores.

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024)

 

 

Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

Por fim, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, resta prequestionado o art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025. do CPC.

 

1. 3 DISPOSITIVO

 

Forte nessas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, no mérito REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator