EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual a autora pleiteia a apreensão do veículo em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas. A apelante alegou que já havia quitado mais de 70% da dívida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) determinar se a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969. 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à pessoa natural que comprove hipossuficiência financeira, sendo suficiente, na ausência de elementos em contrário, a declaração de necessidade e documentos como a comprovação de recebimento de aposentadoria no valor mínimo (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.622.555/MG). Tal legislação exige o pagamento integral da dívida para que o bem fiduciário seja restituído ao devedor, não bastando a quitação substancial da obrigação. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817473-24.2021.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817473-24.2021.8.18.0140

APELANTE: NEUZA DE AREA SOARES SILVA

Advogado(s) do reclamante: CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual a autora pleiteia a apreensão do veículo em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas. A apelante alegou que já havia quitado mais de 70% da dívida.

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a apelante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita;
(ii) determinar se a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à pessoa natural que comprove hipossuficiência financeira, sendo suficiente, na ausência de elementos em contrário, a declaração de necessidade e documentos como a comprovação de recebimento de aposentadoria no valor mínimo (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).

4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.622.555/MG). Tal legislação exige o pagamento integral da dívida para que o bem fiduciário seja restituído ao devedor, não bastando a quitação substancial da obrigação.

5. Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEUZA DE AREA SOARES SILVA contra sentença proferida nos autos da BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (Proc. n° 0817473-24.2021.8.18.0140), ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença (Num. 14443328), o douto juízo de 1° grau julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a liminar de busca e apreensão, para consolidar a posse e a propriedade do bem objeto da demanda em favor da autora/apelada.

Nas suas razões recursais (Num. 14443330), a apelante alega que pagou mais de 70% da dívida, o que evidencia sua boa-fé objetiva, cita que só deixou de adimplir com as parcelas por conta de gastos extraordinários oriundos do tratamento de saúde de sua neta. Requer o provimento do apelo.

Nas contrarrazões (Num. 14443336), a apelada sustenta a impossibilidade de purgar da mora apenas nas parcelas vencidas. Cita que tentou realizar acordo com a requerida inúmeras vezes. Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção (Num. 15015973).

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Do Pedido De Justiça Gratuita:

Primeiramente, destaque-se que, em favor da pessoa natural, milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca da sua hipossuficiência financeira e da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

Logo, deve ser observado que a requerente apresentou documento comprovando ser aposentada, e que recebe um benefício de valor mínimo, corroborando com o pedido (Num. 18684880).

Deste modo, a apelante desincumbiu-se do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-se o pagamento das custas.

Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita à apelante.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso sobre busca e apreensão na qual a parte autora/apelada aduz que alienou fiduciariamente veículo descrito na inicial e que, tendo a ré/apelante deixado de pagar as parcelas pactuadas, ensejou à apreensão do bem.

A apelante alega, contudo, que pagou mais de 70% (setenta por cento) da dívida, o que deveria ter sido levado em consideração pelo d. juízo de 1º grau.

Ocorre que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial nos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidadee com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). [...] 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso * desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável *, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. [...]. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). [...]

(STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017.

No mesmo sentido, cito precedente desse e. TJ/PI:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 3º, §2º, DO DL911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TESE JÁ ANALISADA PELO STJ. RESPS. N.ºS 1.418.593/MS (SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS) E 1.622.555/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A tese sustentada pela decisão recorrida resta superada pelo julgamento dos REsps. n.ºs 1.418.593/MS (sob o rito dos recursos repetitivos) e 1.622.555/RJ, pelo STJ, por meio dos quais foi afastada a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial em relação à alienação fiduciária.

II- A exegese da atual redação do art. 3º, §2º, do DL 911/69, pelo STJ, enseja concluir que não há que se falar em adimplemento substancial do débito em alienação fiduciária, ante a necessidade do pagamento da integralidade da dívida.

III- Ao preterir o deferimento da liminar com base na referida Teoria, o Juiz de 1º grau inverte o mandamento legal oriundo do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, segundo o qual, a constituição em mora do devedor enseja o vencimento antecipado de toda a dívida vincenda, revestindo-se, com isso, de ilegalidade, ensejando reforma nesta Instância Recursal.

IV- Recurso conhecido e parcialmente provido com o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, mas sem lhe imprimir efeito ativo, no que pertine à concessão da liminar de busca e apreensão, por implicar em manifesta supressão de instância

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012611-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/04/2019 )

Além disso, a devedora não tem direito de permanecer na posse do bem, pois a posse somente lhe é garantida mediante o pagamento das prestações do contrato de financiamento firmado entre as partes, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator