poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801070-65.2019.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Suspensão]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA SILVA
APELADO: COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MARCOS PARENTE, PI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE - PI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARCOS PARENTE, MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE, MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - SECRETARIA DE SAUDE, JUDITH CARLA TRAJANO MOSUINHO, MARIA PARECIDA PEREIRA RIBEIRO, OZIVANIA VELOSO PEREIRA, COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em face de pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em face de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE - PI, MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE, MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - SECRETARIA DE SAUDE , in verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)

(...) (Grifei)

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO