Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reformou a sentença para afastar a prescrição da pretensão autoral apresentada por Julieta Andrade Oliveira. O embargante alegou contradição no julgado, sustentando que o saque integral realizado em 23/10/1989 demonstraria a ciência inequívoca da autora sobre o montante disponível, sendo contraditório o entendimento de que a ciência se deu apenas com o acesso a microfilmagens do PASEP. Requereu, assim, o provimento dos embargos com efeito modificativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a integração do julgado por meio dos embargos de declaração; (ii) se o recurso representa mera pretensão de rediscussão da matéria já analisada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do CPC, para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Entretanto, a contradição alegada deve ser interna ao julgado, inexistindo no caso em análise, já que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes. 4. O acórdão concluiu que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral ocorreu apenas com o acesso às microfilmagens documentando o histórico de movimentações do PASEP, não configurando vício de contradição. O embargante, ao questionar o mérito do julgado, busca rediscutir o conteúdo da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição ou omissão a ser sanada no acórdão, tendo este enfrentado todas as questões suscitadas de forma clara e objetiva." "2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." "3. Inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser rejeitados." (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0807497-27.2020.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0807497-27.2020.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO

EMBARGADO: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reformou a sentença para afastar a prescrição da pretensão autoral apresentada por Julieta Andrade Oliveira. O embargante alegou contradição no julgado, sustentando que o saque integral realizado em 23/10/1989 demonstraria a ciência inequívoca da autora sobre o montante disponível, sendo contraditório o entendimento de que a ciência se deu apenas com o acesso a microfilmagens do PASEP. Requereu, assim, o provimento dos embargos com efeito modificativo.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a integração do julgado por meio dos embargos de declaração;
(ii) se o recurso representa mera pretensão de rediscussão da matéria já analisada.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do CPC, para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Entretanto, a contradição alegada deve ser interna ao julgado, inexistindo no caso em análise, já que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes.
4. O acórdão concluiu que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral ocorreu apenas com o acesso às microfilmagens documentando o histórico de movimentações do PASEP, não configurando vício de contradição. O embargante, ao questionar o mérito do julgado, busca rediscutir o conteúdo da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
"1. Não há contradição ou omissão a ser sanada no acórdão, tendo este enfrentado todas as questões suscitadas de forma clara e objetiva."
"2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada."
"3. Inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser rejeitados."

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 0807497-27.2020.8.18.0140 interposta por JULIETA ANDRADE OLIVEIRA, ora embargada, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão autoral.

O apelado, ora embargante, opôs o presente recurso de embargos de declaração (Id nº 19603390), no qual o acórdão apresenta contradições, uma vez que a parte autora realizou o saque integral do valor depositado em sua conta no dia 23/10/1989, o que demonstra que ela teve plena ciência do montante disponível na época, sendo contraditório dizer que ela somente teve ciência a partir do acesso aos extratos do PASEP. Argumentou, mais, que a decisão violou artigos de lei infraconstitucional. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a contradição existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática.

Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as razões do embargado e requerendo a manutenção do acórdão por inexistir contradição no julgado (Id nº 20342626).

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

2 MÉRITO

 

Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Como é cediço, a contradição passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração é aquela incongruência interna no julgado, observada dentro dos elementos da decisão judicial.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A alegação de contradição não procede, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara a questão pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, adotando o entendimento de que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Assim, não se vislumbra a existência de vício de contradição na medida em que não há incongruência interna no julgado, uma vez que os elementos do julgado estão congruentes entre si, de maneira que a contradição apontada pelo embargante representa mero inconformismo com o entendimento adotado pelos julgadores.

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024)

 

 

Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

Por fim, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, resta prequestionado o art. 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025. do CPC.

 

3. DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de contradição a ser sanada na decisão monocrática, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator