DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o quantum indenizatório arbitrado na sentença deve ser majorado, bem como se devem ser aplicados juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte e a penalização excessiva da outra. O valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais é considerado adequado e proporcional, em conformidade com precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível em casos similares. De acordo com a Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, à taxa de 1% ao mês. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para que o valor fixado a título de danos morais seja acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano e a função pedagógica da indenização. Juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, à taxa de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do STJ. Correção monetária sobre a indenização por danos morais aplica-se a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.125/MG, Tema 1059. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803092-03.2021.8.18.0078 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803092-03.2021.8.18.0078

APELANTE: RAIMUNDO MATIAS NONATO

Advogado(s) do reclamante: KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se o quantum indenizatório arbitrado na sentença deve ser majorado, bem como se devem ser aplicados juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte e a penalização excessiva da outra.

2. O valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais é considerado adequado e proporcional, em conformidade com precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível em casos similares.

3. De acordo com a Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, à taxa de 1% ao mês.

4. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido, apenas para que o valor fixado a título de danos morais seja acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano e a função pedagógica da indenização.

2. Juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, à taxa de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do STJ.

3. Correção monetária sobre a indenização por danos morais aplica-se a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Súmulas 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:

 

• STJ, REsp 1.155.125/MG, Tema 1059.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803092-03.2021.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO MATIAS NONATO 
Advogados do(a) APELANTE: KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES - PI12492-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame recurso interposto por Raimundo Matias Nonato, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade negócio jurídico cc repetição de indébito cc danos morais, aqui versada, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, decretar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, condenando o apelado a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, bem como a pagar ao último indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenou-o, também, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Pede, ainda, a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau.

Regularmente intimado, o apelado deixou correr in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.

VOTO

Senhores julgadores, a parte apelante insurge-se contra a sentença com o intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causara e para afastar a dedução do valor que fora depositado em sua conta bancária.

Quanto à fixação do valor indenizatório, é certo que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

No caso dos autos não comporta a majoração dos danos morais arbitrados na primeira instância, tendo inclusive esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados.

Com estes fundamentos, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, tão somente para que o valor arbitrado, a título de danos morais seja acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume o restante da sentença, em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

Teresina, 27/02/2025