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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0768562-08.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Crimes da Lei de licitações]
PACIENTE: ALOISIO JOSE DA LUZ, JOSE CERQUEIRA DANTAS
IMPETRADO: JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo advogado SÍLVIO AUGUSTO DE MOURA FÉ (OAB/PI n. 2.422), FILIPE MENDES DE OLIVEIRA (OAB/PI n. 12.321) e LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FÉ (OAB/PI n. 16.386),com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de ALOÍSIO JOSÉ DA LUZ e JOSÉ CERQUEIRA DANTAS, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

Extrai-se da peça preambular que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime descrito no artigo 96, incisos III e IV, da Lei 8.666/93.

 Sustenta, em síntese, a) nulidade da decisão que recebeu a denúncia; b) Inépcia da denúncia em razão da ausência de individualização das condutas; c) ausência de provas de materialidade; d) atipicidade da conduta e; e) prescrição punitiva em relação ao paciente José Cerqueira Dantas.

Liminarmente requer a suspensão do processo criminal n. 0013257-97.2014.8.18.0140, e no mérito que seja reconhecida a nulidade do processo, resultando no trancamento da ação penal.

Colaciona documentos aos autos (Id. 22118540 ao Id. 22118557).

É o relatório. Passo a analisar.

Inicialmente, destaca-se que a ação de habeas corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação  probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas,  em razão da  natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Examinando a discussão no que tange à ausência de provas da materialidade ou autoria ou participação do delito investigado, constata-se que a apreciação de sua alegação importa, invariavelmente, em valoração da matéria fático-probatória dos autos, especialmente quando existem relatos controvertidos colhidos durante a investigação policial.

Não se pode esquecer que a apuração criminal só se viabiliza dentro da ação originária instaurada, em que ficará assegurado o direito de ampla defesa ao acusado e o efetivo exame das questões fáticas, com o escopo da busca da verdade real.

Por conseguinte, para a análise da tese de ausência de provas de materialidade dos fatos imputados ao Paciente torna-se indispensável o exame aprofundado do arcabouço probatório colacionado aos autos, o que se torna inviável ante o rito célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vez que se trata de feito de cognição sumária.

Em vista disso, a via escolhida do Habeas Corpus não se corresponde com a análise desta tese, motivo pelo qual esta não pode constituir-se em fundamento da ação constitucional, não havendo justificativa jurídica plausível para seu acolhimento.

O impetrante alega ainda, que não foram analisadas as teses arguidas na ação penal pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.

Foram apresentadas as seguintes teses: rejeição da denúncia em razão da inépcia e falta de justa causa; nulidade por ausência de desmembramento do inquérito; prescrição em relação ao acusado José Cerqueira e; a atipicidade das condutas imputadas.

Em atenção a documentação inserida nos autos, verifica-se que, ao menos em uma cognição sumária, o magistrado de primeiro grau, manifestou-se acerca dos pedidos da defesa, no entanto, considerou que as teses levantadas seriam analisadas no decorrer da instrução penal, não reconhecendo a existência de quaisquer hipóteses contidas no artigo 397, do Código de Processo Penal.

Além disso, nota-se que as referidas teses apresentadas em primeira instância, bem como as teses contidas neste Habeas Corpus, já foram objeto de discussão no HC n. 0757772-96.2023.8.18.0000, oportunidade em que os membros da 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, votaram pela concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal n. 0013257-97.2014.8.18.0140 em relação ao paciente José Cerqueira, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e em relação ao paciente Aloísio José em razão da atipicidade da conduta.

No entanto, no Agravo em Recurso Especial n. 2588705/PI, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em 26/9/2024, na qual conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, bem como para que seja recebida a denúncia, dando prosseguimento na ação penal. 

Em verdade, verifica-se que se trata de mera repetição de pedidos, não havendo, portanto, como conhecer do presente remédio constitucional. 

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior.

2. O agravante foi condenado às penas de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial aberto, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. A defesa buscou revisão da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

3. O recurso especial foi inadmitido por falta de fundamentação adequada, conforme art. 1.029 do Código de Processo Civil, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice indicado pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão 

4. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão anterior em habeas corpus que redimensionou a pena do agravante.

III. Razões de decidir 

5. A questão já foi analisada e decidida no habeas corpus, que redimensionou a pena do agravante.

6. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando reiteração de pedidos.

IV. Dispositivo e tese 

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior torna prejudicado o agravo regimental. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180; Código de Processo Civil, art. 1.029.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.180.636/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no REsp 2.152.106/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/9/2024; STJ, AgRg no REsp 1843349/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/09/2020.

(AgRg no AREsp n. 2.435.401/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024.) {grifo nosso}

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STJ. RHC 157.741/RJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A matéria já foi analisada pelo STJ, no julgamento do RHC 157.741/RJ, interposto pelos mesmos causídicos, em benefício da recorrente, impugnando acórdão anterior de habeas corpus e julgado em 6/12/2021. Apesar de o presente recurso não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, proferido em novo habeas corpus impetrado na origem, a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, concluindo-se pela presença de justa causa para a ação penal. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.

- Destaco, por oportuno, que "o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma" (AgRg no HC n. 902.620/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC n. 203.516/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) {grifo nosso}

Dessa forma, uma vez que todas as teses já foram analisadas em momento anterior, inclusive em instância superior, verifica-se que o presente Habeas Corpus encontra-se prejudicado.

Com tais considerações, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus.

Providências necessárias para o arquivamento dos autos. 

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator