poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0844749-93.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assinatura Básica Mensal, Empréstimo consignado]
APELANTE: RAFAEL QUEIROZ ALVES
APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos cc pedido de indenização por danos morais, aqui versada, promovida por Rafael Queiroz Alves, ora apelante, em desfavor da OI S.A., ora apelada.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, para declarar inexigíveis os débitos discriminados na inicial. Julga improcedente o pedido de exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como, o pedido de indenização por danos morais. Condena a parte apelante no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Irresignada, a parte apelante interpôs apelação, conforme se pode inferir do evento Id. 16284636.

Por outro lado, a parte apelada apresentou contrarrazões, a teor do que também se pode ver do evento Id. 16284640.

Veio-me conclusos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao que deve ser decidido, de pronto.

Da breve, porém, atenta análise deste feito, observa-se que a sentença vergastada foi exarada em 02 de dezembro de 2023, Id. 16284631. Entretanto, inobservando o disposto no §5º, do art. 1.003, do Código de Processo Civil, onde se assegura o prazo 15 (quinze) dias, para se recorrer, a apelante, apesar disso, só interpôs o recurso em tela no dia 19 de fevereiro de 2024. Há ainda, certidão cartorária atestando a intempestividade do recurso, Id. 16284637.

Logo, forçoso concluir que recorreu intempestivamente.

Por sua vez, o artigo 932, do Código de Processo Civil, no inciso III, reza que não deve ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: i) quando inadmissível; ii) se prejudicado; ou, iii) quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o parágrafo único, do referido artigo, é certo, estipula, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Contudo, não é o caso de observar aqui o disposto no mencionado parágrafo, tendo em vista que a regra nele contida só se deve aplicar quando for possível corrigir eventual defeito no recurso. A jurisprudência pátria, aliás, corrobora esse entendimento de modo reiterado e pacífico, como se pode ver deste aresto, entre outros que poderia vir à colação, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 229 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641/STF.

1 a 3. Omissis.

4. Desnecessária a prévia intimação a que se refere o parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que não se trata de vício sanável ou de hipótese de complementação de documentação. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

(Apelação Cível, n. 70080277502, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2019).

Pelo exposto e em consonância com o dispositivo acima transcrito, DENEGO seguimento à APELAÇÃO em apreço, tendo em vista a sua manifesta intempestividade.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator