DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de empréstimo bancário, cumulação com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizados pelo autor. O juízo de 1º grau condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegação de ausência de fundamentação recursal arguida em preliminar; (ii) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto à sua validade e eventual ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar arguida pela instituição financeira quanto à alegada ausência de fundamentação recursal, uma vez que a parte autora apresentou fundamentos consistentes e suficientes para a procedência da sentença. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente firmado entre as partes, conforme comprovado pela assinatura da parte autora e pelo comprovante de transferência bancária da quantia acordada. Não há comprovação de fraude ou qualquer outro vício que comprometa a validade do contrato ou justifique sua rescisão, em consonância com a Súmula 297 do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. A ausência de ilicitude no negócio jurídico afasta o dever de indenizar, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de contrato assinado e comprovante de transferência bancária impede a declaração de nulidade ou inexistência do negócio jurídico, salvo comprovação de vício de consentimento ou fraude. A ausência de prova de ilicitude no contrato bancário firmado afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 166, e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. TJPI, Súmulas 18 e 26. TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803838-94.2021.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803838-94.2021.8.18.0036

APELANTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: JOANA MENDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO ALMEIDA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de empréstimo bancário, cumulação com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizados pelo autor. O juízo de 1º grau condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) analisar a alegação de ausência de fundamentação recursal arguida em preliminar;
   (ii) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto à sua validade e eventual ilicitude.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Afasta-se a preliminar arguida pela instituição financeira quanto à alegada ausência de fundamentação recursal, uma vez que a parte autora apresentou fundamentos consistentes e suficientes para a procedência da sentença.
2. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente firmado entre as partes, conforme comprovado pela assinatura da parte autora e pelo comprovante de transferência bancária da quantia acordada.
3. Não há comprovação de fraude ou qualquer outro vício que comprometa a validade do contrato ou justifique sua rescisão, em consonância com a Súmula 297 do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.
4. A ausência de ilicitude no negócio jurídico afasta o dever de indenizar, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A existência de contrato assinado e comprovante de transferência bancária impede a declaração de nulidade ou inexistência do negócio jurídico, salvo comprovação de vício de consentimento ou fraude.
2. A ausência de prova de ilicitude no contrato bancário firmado afasta o dever de indenizar.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 166, e 422.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, Súmula 297.
• TJPI, Súmulas 18 e 26.
• TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803838-94.2021.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

APELADO: JOANA MENDES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: THIAGO ALMEIDA SILVA - PI19033-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Pan S/A, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face da Joana Mendes da Silva, ora apelada.

 Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, condenou a parte requerida em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Teve embargos de declaração que foram julgados improcedentes.

Em suas razões recursais, a parte apelante/banco, alega incialmente, preliminar de falta de fundamentação e sustenta existência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a validade do contrato acostado aos autos e      requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação.

Nas contrarrazões, o apelado requer o improvimento do recurso de apelação para manter a sentença a quo.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela autora, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

Inicialmente, afasto a preliminar alegada pela instituição financeira em sede de apelação. Isto porque não entendo que restou configurada nos pedidos iniciais da parte autora, ofensa a falta de fundamentação, tendo o autor exposto suas razões para a procedência da sentença, de acordo com a sua convicção.

Afasto preliminar em sede de apelação.

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora no (Id. 14762100). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora no (Id. 14762098).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

Com estes fundamentos, e sendo o quanto basta asseverar, dou provimento ao recurso da instituição financeira, para reformar a sentença e julgar os pedidos autorais improcedentes.

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça

Teresina, 09/03/2025