RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA NULIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR NOS AUTOS. PESSOAL ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS NULOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803593-11.2024.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803593-11.2024.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE CASSEANO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROSIMEIRE DAS DORES LOPES, JOAO VICTOR DA COSTA, KATIANE DA SILVA NEVES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA NULIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR NOS AUTOS. PESSOAL ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS NULOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que identificou descontos em seu benefício previdenciário que não reconhece. Constatou tratar-se de um empréstimo consignado junto a instituição financeira requerida, contrato sob o n°  317055105-9. Por tais motivos requer a Justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença  (ID 21850134) que, resumidamente, decidiu por:

“Constata-se que a parte autora reside em Cocal - PI, optando por questionar judicialmente a relação de consumo contra instituição financeira, mas apontando no polo passivo a agência situada em Parnaíba - PI, unidade alheia à relação contratual apontada nos autos.

Muito embora o art. 4.º, I, da Lei nº 9.099/95, estabeleça essa faculdade ao autor, a situação revelada nos autos sugere atuação judicial para coibir a prática de abusos, em especial contra o princípio do juízo natural. 

[...]

Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, conforme fundamentação, fato que impõe a extinção prematura do feito, a teor do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, JOSE CASSEANO DE SOUSA interpôs o presente recurso (ID 21850136), alegando, em síntese, a inexistência de incompetência territorial, ausência de assinatura a rogo e a inobservância do art. 595 do Código Civil e o reconhecimento do dano moral.

Contrarrazões nos autos, conforme ID 21850142.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

O presente feito foi ajuizado no juizado especial cível da comarca de Parnaíba – PI com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sobreveio sentença que julgou extinto sem resolução do mérito sobre a alegação de incompetência territorial.

Ocorre que, a sentença foi equivocada, uma vez que o banco demandado possui agência na Comarca de Parnaíba, cujo endereço fora apontado na exordial. Diante disso, a agência do município de Parnaíba pode ser tida como filial para efeitos de fixação da competência territorial na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre registrar que a jurisprudência é robusta no entendimento de que o autor pode escolher o foro para demandar contra o réu, como se ver na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ABUSIVA. INCOMPETÊNCIA DE FORO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9099/95. POSSIBILIDADE DE O AUTOR ESCOLHER O FORO PARA DEMANDAR CONTRA O RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006108237, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 01/07/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006108237 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 01/07/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2016)(grifo nosso).

Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência territorial e, neste sentido, devendo ser nulificada. 

Compulsando os autos, constata-se que o processo está devidamente instruído e de acordo com a Teoria da Causa Madura o processo está apto para julgamento do mérito.

A presente demanda trata de matéria tipicamente consumerista. O autor alega não reconhecer a legalidade dos descontos referentes ao contrato de n°  317055105-9. Para tanto, anexou Histórico de Empréstimo Consignado onde constata-se o registro dos respectivos contratos supracitados em seu benefício previdenciário.

De acordo com o art. 373, II do CPC, cabia à instituição financeira demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, era necessário anexar cópias dos referidos contratos devidamente assinados pelo autor demonstrando a legalidade dos descontos. Ademais, e não menos importante, demonstrar o depósito dos valores contratados na conta do autor.

Analisando os autos, verifica-se que o banco recorrido apresentou documentos relativos ao contrato questionado (ID 21850125), evidenciando a transferência dos valores acordados para a conta da parte autora (21850125, pág 8). É incontroverso que o empréstimo consignado foi efetivamente celebrado, sendo a controvérsia centrada na validade do contrato diante da alegada ausência de requisitos formais necessários para contratação por pessoa analfabeta.

Embora pessoas não alfabetizadas sejam plenamente capazes para os atos da vida civil, o artigo 595 do Código Civil de 2002 estabelece requisitos específicos para a validade de contratos celebrados por elas, como assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas. No caso, o banco não demonstrou o cumprimento desses requisitos, já que o contrato apresentado contém apenas uma impressão digital e assinaturas de duas testemunhas, porém, sem a assinatura a rogo.

Diante da ausência de comprovação pelo banco recorrido de que foram observadas as formalidades legais exigidas, conclui-se pela invalidade do negócio jurídico em questão, não tendo a instituição cumprido seu ônus probatório.

Assim, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte recorrida, de forma simples, todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, devendo ser observada a necessidade de compensação dos valores previstos no contrato impugnado.

Já no tocante aos danos morais, entendo que a parte recorrente auferiu benefícios em razão do negócio jurídico, não sendo possível a conclusão que a violação à formalidade necessária à celebração do contrato, por si só, tenha sido capaz de causar danos morais a ele.

Assim, diante da inexistência de prova nos autos de que a parte autora tenha sido submetida a alguma situação vexatória ou capaz de lesar direitos da sua personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando competente o Juizado Especial a quo para processamento e julgamento da demanda, e, no mérito, anular o contrato de n°  317055105-9 em questão por não estar preenchidos os requisitos formais do artigo 595 do CC. Desse modo, que a restituição do indébito seja feita na modalidade simples, não dobrada, ocorrendo a compensação do momento que foi transferido para a conta do autor, acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súm. 54 do STJ, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.