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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0825171-81.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica]
APELANTE: LEDA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, MARIA DO AMPARO MARTINS DA SILVA, DELMARA MENDES FRAZAO
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

 Da análise dos autos, observo inicialmente que os  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  opostos por  LEDA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, MARIA DO AMPARO MARTINS DA SILVA, DELMARA MENDES FRAZAO foram julgados (id.21073476), à unanimidade, pelo conhecimento e rejeição dos Embargos mantendo incólume o Acórdão embargado.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Especial (id.21764177). 

Desta forma, considerando que a parte recorrente interpôs Recurso Especial (id.21764177), e, sendo a competência para análise de admissibilidade do mencionado Recurso da VICE-PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 58, I da Lei Complementar nº 230/2017 c/c art. 1030, I, “a” do CPC, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, procedendo-se com a devida baixa processual no acervo desta relatoria.

Dê-se baixa nos autos.

Cumpra-se. 

Teresina, datado e assinado digitalmente.  

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

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