AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entendo que o recurso não rebate os principais fundamentos da sentença, tratando-se dos argumentos utilizados pelo juízo a quo para demonstrar a licitude – e ausência de nulidade – do certame. 2. Assim, por mais que o Recorrente afirme que “alegar a nulidade do seu ato de reprovação” seja suficiente para dialogar com a sentença objeto do recurso de Apelação, julgo que deveria ser necessário, na verdade, rebater o inteiro teor da sentença em questão, a qual efetivamente rebateu todas as objeções levantadas na exordial. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0826984-12.2022.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0826984-12.2022.8.18.0140

AGRAVANTE: DIEGO ARAUJO SANTOS SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Entendo que o recurso não rebate os principais fundamentos da sentença, tratando-se dos argumentos utilizados pelo juízo a quo para demonstrar a licitude – e ausência de nulidade – do certame.

2. Assim, por mais que o Recorrente afirme que “alegar a nulidade do seu ato de reprovação” seja suficiente para dialogar com a sentença objeto do recurso de Apelação, julgo que deveria ser necessário, na verdade, rebater o inteiro teor da sentença em questão, a qual efetivamente rebateu todas as objeções levantadas na exordial.

3. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por DIEGO ARAÚJO SANTOS SILVA em face de decisão proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível movida em desfavor da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUÍ, negou seguimento ao recurso, ante a ausência de dialeticidade recursal.

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) impugnou o fato de que o exame é nulo, pois, o ato de eliminação não foi motivado, na medida que, o recorrente não teve acesso aos motivos de sua eliminação, ou seja, o motivo pelo qual suas repetições no exercício barra fixa não foram contabilizados; ii) em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada, o que ocorreu no recurso do recorrente.

Contrarrazões no ID 15930697.

QUESTÃO CONTROVERTIDA: É questão controvertida no presente recurso a presença de dialeticidade recursal na Apelação Cível originária.

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Constato ainda que o Agravo Interno foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada no feito.

Isto posto, conheço o Agravo Instrumento em epígrafe.

II. DO MÉRITO

Conforme já relatado, a parte Agravante alega, em síntese, que no seu recurso de Apelação houve impugnação à nulidade do certame, questão principal na ação em análise, motivo pelo qual dialogou o suficiente com a sentença apelada.

No caso em análise, contudo, entendo que o recurso não rebate os principais fundamentos da sentença, tratando-se dos argumentos utilizados pelo juízo a quo para demonstrar a licitude – e ausência de nulidade – do certame.

Assim, por mais que o Recorrente afirme que “alegar a nulidade do seu ato de reprovação” seja suficiente para dialogar com a sentença objeto do recurso de Apelação, julgo que deveria ser necessário, na verdade, rebater o inteiro teor da sentença em questão, a qual efetivamente rebateu todas as objeções levantadas na exordial, decidindo, ipsis litteris:

“i) que o Apelante foi devidamente reprovado do exame de aptidão física, uma vez que não cumpridas as exigências do item 01 do Anexo 04 do certame da PM-PI nº 02/2021;

ii) que o profissional responsável por sua avaliação estava devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física;

iii) não consta no edital a referência ao fato da barra ser fixada em parede ou não, de modo que, considerando que os demais candidatos realizaram o exame na mesma barra, não houve irregularidade”.

Portanto, entendo que a Apelação, de fato, não dialoga com a sentença recorrida, motivo pelo qual a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

III. CONCLUSÃO

Logo, convicto nas razões expostas, conheço o Agravo Interno em epígrafe, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 07/02/2025 a 14/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de fevereiro de 2025.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR