EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADE DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA INDEFERINDO OS PEDIDOS INICIAIS – MANTIDA. 1. Cinge-se o mérito do apelo à análise da possível responsabilidade da Instituição bancária por danos materiais e morais reclamados. 2. A sentença hostilizada deu pela improcedência dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. 3. O apelante defende a existência de vícios no contrato ao argumento de que não sacou os valores depositados pela instituição financeira reclamada. 4. Todavia, ao contestar a demanda o apelado apresenta como prova o contrato questionado na ação, cujo pacto foi firmado com a instituição requerida o que demonstra a real intenção em firmar negócio jurídico com Banco (Id. 7916626 - Pág. 28/29). 5. Outrossim, foi apresentado comprovante de TED bancário Id. 7916626 - Pág. 22/23, com data explícita e instituição financeira indicada, que não foi refutado documentalmente pelo consumidor. 6. Logo, inexistindo ato ilícito praticado pelo requerido/apelado, não há dano a ser reparado. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000196-36.2015.8.18.0076 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000196-36.2015.8.18.0076

APELANTE: ANTONIA BORGES DE OLIVEIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADE DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA INDEFERINDO OS PEDIDOS INICIAIS – MANTIDA. 1. Cinge-se o mérito do apelo à análise da possível responsabilidade da Instituição bancária por danos materiais e morais reclamados. 2. A sentença hostilizada deu pela improcedência dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. 3. O apelante defende a existência de vícios no contrato ao argumento de que não sacou os valores depositados pela instituição financeira reclamada. 4. Todavia, ao contestar a demanda o apelado apresenta como prova o contrato questionado na ação, cujo pacto foi firmado com a instituição requerida o que demonstra a real intenção em firmar negócio jurídico com Banco (Id. 7916626 - Pág. 28/29). 5. Outrossim, foi apresentado comprovante de TED bancário Id. 7916626 - Pág. 22/23, com data explícita e instituição financeira indicada, que não foi refutado documentalmente pelo consumidor. 6. Logo, inexistindo ato ilícito praticado pelo requerido/apelado, não há dano a ser reparado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA BORGES DE OLIVEIRA LIMA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Ordinária declaração de inexistência de relação contratual, dano moral e repetição de eventual indébito, por ele ajuizado em face do Banco Itaú Consignado S.A também qualificado e representado, ora apelado.

Na sentença, Id 11147999, foi dado pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC, porquanto, concedida a gratuidade judicial.

Inconformada, a autora aparelhou o recurso, Id 11148001, alegando que ajuizou a ação porquanto foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício e, acreditando ser vítima de fraude via sistema de empréstimos consignados, ingressou com a ação. Sustenta que é vítima de cobranças indevidas e que a sentença desconsiderou ofício emitido pelo Banco do Brasil.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e, em consequência, julgar procedente os pedidos iniciais, condenado o apelado em danos materiais e morais.

O apelado apresentou contrarrazões, Id 11148006, rechaçando os termos do apelo, reafirmando a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo a sentença objurgada.

Dispensada a atuação do Ministério Público, dada a natureza da ação e a qualidade das partes.

É o relatório

 

 

VOTO

 

 

 

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; houve a dispensa do recolhimento do preparo visto que o recorrente é beneficiário da gratuidade judicial; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do apelo.

Versa a demanda sobre declaração de inexistência de relação contratual válida a justificar os descontos que a autora deduz ser ilegítimos em razão da nulidade de eventual contrato, alegando vícios de consentimento, assim como ausência de transparência a justificar a boa-fé objetiva na celebração do pacto.

Ao contestar a demanda o apelado apresenta como prova, isto é, fato impeditivo do direito pleiteado o contrato questionado na presente ação. Assim, os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante pactuo o contrato de serviço.

Assim, na forma consignada na sentença, veja-se:

 

(…). Analisando os documentos anexados aos autos, consta que a parte requerente firmou os contratos de empréstimo consignado junto à instituição financeira o que demonstra a real intenção em firmar negócio jurídico com o Banco (Id. 7916626 - Pág. 28/29). O referido contrato possui as mesmas características do indicado na inicial (data e valor da parcela indicado pela parte requerente e valor do empréstimo correspondente).

Outrossim, foi apresentado comprovante de TED bancário Id. 7916626 - Pág. 22/23, com data explícita e instituição financeira indicada, que não foi refutado documentalmente pelo consumidor.

(…).

 

Percebe-se que o recorrido foi bastante minudente ao apontar os detalhes do instrumento contratual.

A apelante questiona a regularidade do contrato admitindo que o banco não comprovou ter atendidos aos requisitos formais do pacto como a comprovação de transferência de valores.

Apesar dessas insurgências, a apelante não trouxe elementos capazes que comprove suas alegações.

Registre-se que em momento algum, a apelante negou a realização do pacto, limitando-se a apontar, sem comprovar, defeitos na concretização do negócio jurídico com âncora no teor do ofício expedido por instituição financeira diversa.

É certo que nessa modalidade de transação a lei exige o preenchimento de determinados requisitos, no particular ser agente capaz, objeto lícios, forma prescrita ou não defesa em lei, situações que não ocorreram n o caso em análise.

Importa trazer à colação a jurisprudência dominante em nossos tribunais, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DA AUTORA EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM APOSENTADORIA – FRAUDE NÃO CONFIGURADA – COMPROVAÇÃO PELO BANCO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE FIRMADO PELO PENSIONISTA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA. 1- Não agiu negligentemente a instituição financeira ao proceder o empréstimo com desconto no benefício de aposentadoria do autor. 2- O banco/réu comprovou que não houve fraude, pois apresentou o Contrato assinado pelo autor, bem como cópias de seus documentos. 3- O contrato firmado foi de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento a maculá-lo. 4- Inconteste nos autos a relação jurídica entre as partes, não há se falar em reparação por danos morais, tampouco restituição de indébito. 5- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.” (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 04/07/2017; Data de registro: 05/07/2017).

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À APELANTE. CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pela apelante. Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de titularidade do recorrente. 2 - O fato da apelante ser analfabeta funcional, por si só não o torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações, tampouco, torna o contrato nulo. 3 - Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida”. (Processo AC 00000548420138180049 PI 201500010083840. Órgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Publicação 22/03/2016, Julgamento 8 de Março de 2016. Relator Des. Fernando Lopes e Silva Neto).

 

Inexiste, pois, plausibilidade jurídica no argumento de nulidade do contrato por descumprimento de pressuposto formal de validade, reputando-se plenamente válida a avença, já que a Apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC.

Registre-se que não houve desapreço ao enunciado da Súmula 18, deste tribunal, vez que, como dito alhures, restou comprovada a transferência do valor pactuado.

À vista das evidências, o juiz a quo rejeitou o pedido formulado na exordial reconhecendo a validade do contrato entabulado, porquanto, não restam dúvidas quanto à legalidade do pacto, cuja decisão deve ser mantida.

Por todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator