Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA EM SANAR O VÍCIO APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso de Apelação, fundamentada na ausência de representação processual regular, considerando que o advogado subscritor não juntou o substabelecimento exigido, mesmo após intimação para sanar o vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: definir se, diante da ausência de regularidade na representação processual do agravante e da inércia em apresentar o documento de substabelecimento após intimação, a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil exige a regularidade da representação processual, sendo indispensável a juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento para que os advogados possam representar validamente a parte no processo (CPC, art. 104, caput e §§ 1º e 2º). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a regularidade da representação processual depende da apresentação da procuração e da "cadeia de substabelecimentos" que habilite o subscritor das peças processuais (STJ, AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07.10.2016). Apesar de expressamente intimado para juntar o substabelecimento necessário, o agravante permaneceu inerte, o que caracteriza ineficácia do ato processual praticado pelo advogado subscritor, conforme disposto no art. 104, § 2º, do CPC. Considerando que a parte agravante não supriu a falha processual, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Apelação, não havendo fundamento para modificar a decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O advogado intimado para regularizar a representação processual mediante apresentação de substabelecimento deve fazê-lo no prazo legal, sob pena de ineficácia dos atos por ele praticados. A inércia da parte em suprir o vício de representação processual impossibilita o conhecimento do recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, §§ 1º e 2º; art. 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07.10.2016. STJ, AgRg no REsp 1298397/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.03.2012. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800248-75.2018.8.18.0049 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800248-75.2018.8.18.0049

AGRAVANTE: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

AGRAVADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
REPRESENTANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA EM SANAR O VÍCIO APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso de Apelação, fundamentada na ausência de representação processual regular, considerando que o advogado subscritor não juntou o substabelecimento exigido, mesmo após intimação para sanar o vício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma única questão em discussão: definir se, diante da ausência de regularidade na representação processual do agravante e da inércia em apresentar o documento de substabelecimento após intimação, a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Processo Civil exige a regularidade da representação processual, sendo indispensável a juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento para que os advogados possam representar validamente a parte no processo (CPC, art. 104, caput e §§ 1º e 2º).

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a regularidade da representação processual depende da apresentação da procuração e da "cadeia de substabelecimentos" que habilite o subscritor das peças processuais (STJ, AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07.10.2016).

3. Apesar de expressamente intimado para juntar o substabelecimento necessário, o agravante permaneceu inerte, o que caracteriza ineficácia do ato processual praticado pelo advogado subscritor, conforme disposto no art. 104, § 2º, do CPC.

4. Considerando que a parte agravante não supriu a falha processual, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Apelação, não havendo fundamento para modificar a decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. O advogado intimado para regularizar a representação processual mediante apresentação de substabelecimento deve fazê-lo no prazo legal, sob pena de ineficácia dos atos por ele praticados.

2. A inércia da parte em suprir o vício de representação processual impossibilita o conhecimento do recurso interposto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, §§ 1º e 2º; art. 76.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07.10.2016.

• STJ, AgRg no REsp 1298397/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.03.2012.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de Agravo Interno interposto por BENEDITO RIBEIRO DA SILVA, contra decisão proferida nos autos desta Apelação Cível, proposta contra BCV – BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., ora agravado.

A decisão terminativa ora agravada negou seguimento ao Recurso de Apelação tendo em vista a ausência de representação processual da parte então apelante pelo advogado subscritor da peça recursal que, intimado, não sanou o vício.

A parte agravante aduziu em suas razões que houve a juntada regular de substabelecimento em 04.03.2021 e que este documento não fora observado quando da decisão agora agravada. Motivo pelo qual requereu a reforma da decisão, para o julgamento procedente dos pedidos iniciais.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): O cerne da lide consiste na análise da manutenção, ou não, da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, ante a ausência da regularidade de representação processual da parte autora.

Impõe-se observar que a parte autora, ora agravante, baseia sua insurgência para com a decisão amparando-se em uma petição, protocolizada em 04.03.2021, Num. 12709690 – Pág. 1, onde requereu a juntada do instrumento de “SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES” para as advogadas que subscreveram, posteriormente, todas as petições relacionadas ao andamento processual pela parte autora.

Ocorre que, inobstante a parte autora/agravante tenha pleiteado, expressamente, a juntada do referido documento (substabelecimento) que autoriza as causídicas a representá-la judicialmente, a mesma não se desincumbiu do ônus de efetivamente colacionar o documento aos autos.

Inobstante tal circunstância, com fundamento no art. 76, do CPC, proferiu-se despacho saneador, Num. 13413313 – Pág. 1, oportunizado à parte agravante a juntar o referido documento (substabelecimento sem reserva de poderes), sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação.

Intimada, a parte agravante permaneceu silente.

Diante de tal situação, outra saída legal não restou, senão ser negado seguimento ao Recurso de Apelação.

No caso em concreto é inequívoco que a parte autora, ora agravante, representada originariamente por suas advogadas regularmente constituídas (Dra. Francisca Telma Pereira Marques, OAB/PI nº 11.570 e Dra. Regiane Maria Lima, OAB/PI 12.105), requereu expressamente a juntada do documento de “Substabelecimento, sem reserva de poderes” acima mencionado. No entanto, não colacionou aos autos o referido instrumento processual.

Como é sabido, o substabelecimento é um instrumento utilizado pelo procurador a fim de transferir os poderes que lhes foram outorgados para outro(a) advogado(a) (“STJ, AgRg no REsp 1298397/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012”), que poderá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.

Desse modo, o substabelecimento deve ser formulado por meio de um documento próprio, tal qual o instrumento procuratório que possibilitou a sua prática.

Na espécie, é inequívoco que a parte autora, ora agravante, reitere-se, pleiteou, expressamente, a juntada do referido instrumento conforme petição Num. 12709690 – Pág. 1, sem, no entanto, juntá-lo aos autos.

Como é sabido, somente com instrumento procuratório ou substabelecimento é possível representar a parte a fim de praticar atos processuais necessários para a defesa dos seus interesses, devendo o advogado intimado para exibir o documento, no caso o substabelecimento sem reserva de poderes, fazê-lo em prazo improrrogável, sob pena de ser considerado ineficaz o ato por ele praticado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 104 do CPC, in verbis:

“Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.”.

É necessário salientar, ainda, que a jurisprudência do Col. STJ é pacífica no sentido de que a somente se demonstra a regularidade da representação processual com a juntada do respectivo instrumento de mandato (procuração) e da “cadeia de substabelecimentos” existente, passada ao subscritor da peça recursal, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) omissis (...)

2. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pois que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso.

3. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016)”

Na espécie, inobstante o instrumento procuratório tenha sido colacionado aos autos, repita-se, o documento de substabelecimento, sem reserva de poderes, para as advogadas subscritoras das peças processuais não fora juntado pelos mandatários originários.

Assim, considerando a inércia da parte agravante, mesmo depois de intimada, em sanar a falha processual consistente na não juntada do instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes, em nome das advogadas, outra saída não há senão manter a decisão que negou seguimento ao Recurso de Apelação.

Desse modo, inexistindo fundamento capaz de alterar/modificar as razões expostas na decisão monocrática ora recorrida, impõe-se a sua manutenção.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.

É o voto.

 

Teresina, 28/02/2025