Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora alega ser moradora de um imóvel no bairro de Fátima, sendo titular do hidrômetro com matrícula nº 13008811-0, e que nos meses de Outubro e Novembro de 2023 recebeu faturas nos valores de R$ 1.048,90 (mil quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 1.079,00 (mil e setenta e nove reais), respectivamente, com a cobrança de taxa de esgoto, contudo, afirma que onde reside nunca houve saneamento/rede de esgoto. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré em indenização por danos morais (ID. 21492694).  

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da autora, in verbis (ID. 21493037):   

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.  

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.  

Intimem-se.  

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs Recurso Inominado (ID. 21493039), alegando, em síntese, que houve conduta ilícita praticada pela ré, pois há divergências no cadastro do imóvel, e não há rede de esgoto instalada em seu domicílio. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos da inicial.   

Contrarrazões apresentadas (ID. 21493043). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela consumidora, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Compulsando aos autos, verifico que a recorrida se desincumbiu do seu ônus (Art. 373, II do CPC), tendo em vista que juntou aos autos fotografias realizadas no imóvel da autora após vistorias, em que ficou demonstrada a disponibilidade do sistema de esgoto à autora, haja que vista que há fosso ao lado da casa da autora para integrar o serviço disponibilizado (ID. 21493033, pp. 07/09). 

Ademais, a própria autora anexa aos autos fotografia de sua residência, em que se constata a existência de fosso para efetivo acesso à rede de esgoto (ID. 21492697). Não obstante verifico que a autora não questiona o valor cobrado pelo consumo do serviço de água mensalmente, mas a inexistência de rede de esgoto na rua onde reside, o que foi rechaçado pelas provas anexadas ao feito. 

Cumpre ressaltar, ainda, que a efetiva cobrança pela ré quanto à tarifa de esgoto encontra respaldo na Lei nº 11.445/07, sendo devido o pagamento pelo serviço ainda que o imóvel do consumidor não esteja efetivamente conectado à rede de esgoto, uma vez que basta que o serviço esteja disponível ao consumidor por se tratar de tarifa de serviço público.  

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.