APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000049-72.2020.8.18.0128 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Barras APELANTE: Pedro Vitor Alcantara da Silva ADVOGADO PARTICULAR: Dra. Lucélia Wáldyna Costa Santos APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença da proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, alegando-se falta de grave ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do roubo (art. 157, º 1º, CP) exige a presença de violência ou grave ameaça. No caso, a oitiva da vítima na fase judicial declarando a ocorrência da grave ameaça impossibilita a desclassificação para furto, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000049-72.2020.8.18.0128 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/02/2025 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000049-72.2020.8.18.0128
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)
ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Barras
APELANTE: Pedro Vitor Alcantara da Silva
ADVOGADO: Dra. Lucélia Wáldyna Costa Santos (OAB/PI Nº 5929-A) 
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença da proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, alegando-se falta de grave ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A configuração do roubo (art. 157, º 1º, CP) exige a presença de violência ou grave ameaça. No caso, a oitiva da vítima na fase judicial declarando a ocorrência da grave ameaça impossibilita a desclassificação para furto, conforme entendimento jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO

 4. Recurso Conhecido e Improvido.

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)."

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 07/02/2025 a 14/02/2025.

 

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta por Pedro Vitor Alcantara da Silva em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, que o condenou à pena de 04 anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a desclassificação da conduta do réu para o crime de furto.

Ressalta-se ainda que o Ministério Público de 1 º grau e Superior foram devidamente intimados para manifestação, no entanto se mantiveram inertes (ID. 18376527, 18777409, 19712116).

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

 

Tese desclassificatória

Pleiteia a defesa a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples, sob o argumento de que a elementar da violência ou grave ameaça não restou devidamente caracterizada.

Acerca da diferença essencial entre os crimes de roubo e furto, Rogério Greco¹ leciona que:

“o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem. O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. A primeira delas, contida na primeira parte do artigo, é a denominada própria, isto é, a violência física, a vis corporalis, que é praticada pelo agente a fim de que tenha sucesso na subtração criminosa; a segunda, entendida como imprópria, ocorre quando o agente, não usando de violência física, utiliza qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima, conforme se verifica pela leitura da parte final do caput do artigo em exame”.

 

Em relação à figura típica do delito de roubo, é de se salientar tratar-se de crime complexo, em que há necessidade de comprovação de todas as elementares do tipo, quais sejam, a subtração, que tem como objeto jurídico o patrimônio de outrem, bem como a realização deste ato, mediante grave ameaça ou violência contra pessoa.

A ocorrência ou não da grave ameaça somente pode ser aferida no caso concreto. Consta da peça acusatória (transcrição da denúncia) :

(…) , a vítima encontrava-se em seu estabelecimento comercial conversando com alguns clientes e a bicicleta de sua propriedade estava parada na frente do local. Em dado momento, a vítima foi surpreendida pelo denunciado que saia a bordo de sua bicicleta marca Monark, cor vermelha em alta velocidade, empreendendo fuga. A vítima, relatou que gritou “Ei, a bicicleta é minha”, contudo o indivíduo ignorou tal ato e continuou pedalando rapidamente. Como o indiciado desprezou o seu apelo, um dos clientes lhe prestou auxílio e deslocou-se com ele até o quartel da Polícia Militar. Porém, antes de chegar ao Batalhão da Polícia Militar, depararam-se com o denunciado. Ao encontrá-lo em posse de sua bicicleta, a vítima tomou o bem do denunciado, e enquanto recuperava o veículo, o acusado lhe ameaçou dizendo: “Não vem que eu estou armado”, agindo de tal forma para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa. Após, tal ameaça de causar mal injusto e grave em caso de aproximação, o Sr. José Luís se afastou (...).

Cumpre-nos à análise da prova oral colhida em juízo, com a finalidade de determinar se a elementar da grave ameaça restou caracterizada nos autos.

 

 Foram ouvidos na fase judicial o acusado, a vítima José Luís Moreira Filho e os policiais militares Luís Gonzaga Alves Biluca e Jailson Batista Mendes Araújo.

No caso em apreço, verifica-se que a elementar da grave ameaça restou caracterizada pela prova testemunhal, conforme depoimento da vítima na fase judicial (Mídias Audiovisual - ID. 16662234):

 “que estava em seu estabelecimento, atendendo os clientes, quando passou o indivíduo de bicicleta e saiu em direção a quem vai pro lado do bairro São Cristóvão, que quando observou que ele tinha saído, pegou outra bicicleta e seguiu ele, que acha que ele estava bêbado, seguindo direto, bateu de frente ao quartel da policial militar; que tinha um PM a paisano e o PM foi e esbarrou ele lá, segurou ele lá, nisso ele jogou a bicicleta no chão; que o PM abordou o acusado e que ele chegou logo em seguida; que o PM perguntou se a bicicleta era dele e ele disse que sim (…) que o PM ligou pra viatura, a viatura veio, conduziu o acusado pra dentro da delegacia e pediu pra o declarante comparecer lá; que foi até dentro da delegacia e prestou um BO; que recebeu a bicicleta de volta (…) que foi ameaçado - não vem que estou armado - na frente do quartel, que foi na hora que o PM chegou e abordou o acusado e colocou ele pra dentro do quartel; que não viu nenhuma arma, mas que o acusado falou que estava armado; que não conhece o acusado; que não chegou próximo dele porque ficou com medo, porque ele estava ameaçando; que a bicicleta estava com o acusado; que só pegou a bicicleta de volta na delegacia no mesmo dia”;

 

Do exposto, verifica-se que a prova testemunhal colhida em juízo detalhou a conduta realizada pelo acusado, não deixando margem alguma para dúvida quanto à presença da circunstância elementar do tipo penal do delito de roubo, a grave ameaça à pessoa. Ressalta-se ainda que foi encontrado com o réu 01 canivete com cabo em material plástico, nas cores branca e marrom, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 8 – ID. 16662190).

  

Registra-se, ademais, que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, porquanto são crimes praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. No caso dos autos, destaca-se ainda que a vítima manteve contato visual e verbal com o acusado, não havendo motivos para desacreditar sua versão dos fatos.

Por oportuno, confira-se precedente desta 2ª Câmara Especializada Criminal:

A palavra da vítima em crimes dessa espécie ganha relevo probatório, tendo em vista, que não há motivo para que a mesma procure condenar um inocente em detrimento do verdadeiro culpado (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009499-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/05/2018)

 

Assim, configurada a elementar da grave ameaça, bem como o dolo direto do crime de roubo, resta descabida a pretendida desclassificação para o crime de furto.

 

Dispositivo

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória na integralidade.

 

 

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora

 

 

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1 GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral - v. 1. 17. ed. Niterói: Impetus, 2015.

 

Teresina, 24/02/2025