EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora visando a reforma da sentença, que a condenou por litigância de má-fé e impôs a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, sem suspender o pagamento em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) a existência de litigância de má-fé, considerando a regularidade da contratação apresentada pelo banco requerido; e (ii) a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios devidos pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé não se sustenta, uma vez que não há indícios de dolo processual ou prejuízo à parte ré, tampouco comprovação de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, em especial a resistência injustificada ou a má-fé processual. 4. O ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não justifica a imposição da multa por litigância de má-fé, especialmente em se tratando de pessoa com baixa instrução em relação aos procedimentos bancários. 5. Em relação à suspensão das custas e honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a parte sucumbente terá suas obrigações de pagamento de custas e honorários suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé e reconhecendo a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. Não se configura litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária. 2. As custas e honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 98, § 3º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804978-42.2022.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804978-42.2022.8.18.0065

APELANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, JOAQUIM CARDOSO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora visando a reforma da sentença, que a condenou por litigância de má-fé e impôs a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, sem suspender o pagamento em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) a existência de litigância de má-fé, considerando a regularidade da contratação apresentada pelo banco requerido; e (ii) a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios devidos pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condenação por litigância de má-fé não se sustenta, uma vez que não há indícios de dolo processual ou prejuízo à parte ré, tampouco comprovação de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, em especial a resistência injustificada ou a má-fé processual.
4. O ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não justifica a imposição da multa por litigância de má-fé, especialmente em se tratando de pessoa com baixa instrução em relação aos procedimentos bancários.
5. Em relação à suspensão das custas e honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a parte sucumbente terá suas obrigações de pagamento de custas e honorários suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos.

IV. DISPOSITIVO
6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé e reconhecendo a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: "1. Não se configura litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária. 2. As custas e honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 98, § 3º.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LÚCIA DOS SANTOS BARROS requerendo a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (PI), que julgou improcedente a ação por ele proposta contra BANCO CETELEM S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (ID 18513136), o recorrente impugna a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que o autor não praticou nenhuma conduta a subsumir-se nas hipóteses de litigância de má-fé arroladas no art. 80 do CPC.

Assevera que a parte apelante não houve a intenção de alteração deliberada da verdade dos fatos com intuito de induzir o Judiciário em erro.

Aduz ainda por ser beneficiado pela justiça gratuita e, não tendo o apelado comprovado alteração da condição financeira, defende que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais devem permanecer sob a condição suspensiva de exigibilidade.

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta, bem como declarar a condição suspensiva de exigibilidade das custas processuais e honorários.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 18513139), pleiteando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. (ID 20669522)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé, bem como declarar a condição suspensiva de exigibilidade das custas processuais e honorários.

De fato, o banco requerido apresentou contrato de cartão de crédito consignado, acompanhado de assinatura regular e documentos pessoais (ID 18512964). Outrossim, a parte demandante não impugnou a regularidade da contratação no presente recurso, quedando-se a devolver a matéria atinente à multa por litigância de má-fé.

O certo é que, o fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito.

Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária.

O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque se trata de pessoa com pouca instrução acerca dos procedimentos bancários a que está submetida.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Quanto à suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, verifica-se que também merece prosperar a insurgência.

A parte autora foi sucumbente na ação de origem, assim não há como se esquivar da condenação referente às despesas processuais e aos honorários do advogado da parte contrária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade da justiça.

Isso porque, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Ademais, no § 3º, do mesmo dispositivo legal, regulamentou-se que, em sendo vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nada obstante, apesar da condenação ao ônus sucumbencial, a cobrança de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 18512961.

A propósito, colaciona-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC.

1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias.

2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora.

4. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.949.665/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.). Grifou-se.

 

Desse modo, as obrigações decorrentes da condenação ao pagamento das custas e honorários devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual merece reforma a sentença.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como de ressalvar que, as obrigações decorrentes da condenação ao pagamento das custas e honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator