poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801282-12.2022.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: JOAO SATIRO SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA DAYANY FEITOZA LIMA
APELADO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/PI em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a presente 2ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar a demanda em referência, uma vez que se trata de pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em demanda que envolve a Fazenda Pública.

Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino nova distribuição deste processo, por sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, 27/01/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator