REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Tem-se que ao cumprir esta carga horária mínima e obter aprovação em processo seletivo de Instituição de Ensino Superior, a impetrante demonstrou, de modo cabal, que desenvolveu tais habilidades e competências, nessas circunstâncias, a mesma ostenta mérito educacional, o que torna irrelevante que o cumprimento da carga horária exigida legalmente não tenha se dado em três anos completos. 2. É cediço, que se está diante de situação que comporta a aplicação da chamada “Teoria do Fato Consumado”, uma vez que com o provimento liminar favorável ao impetrante, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada no tempo e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses da parte requerente, atraindo, in casu, a aplicação da Súmula nº 05, do TJPI. 3. Remessa conhecida e não provida. Sentença integralmente mantida. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo D. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por LARA MENESES CARVALHO OLIVEIRA, contra ato da Diretora da Unidade Escolar JOÃO CLÍMACO DE ALMEIDA, em que o magistrado a quo concedeu em definitivo a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, por entender que a situação fática da impetrante estava inteiramente consolidada no tempo, autorizando, assim, a conclusão regular do curso de graduação. 

Conforme se afere dos autos, a impetrante sustenta que, estava cursando o 3º ano do ensino médio no COLÉGIO OBJETIVO, quando fora aprovado no curso de Odontologia do Centro Universitário UNINOVAFAPI, tendo cumprido a carga horária mínima exigida (2.400 horas/aula). No entanto, o pedido de expedição do certificado de conclusão do ensino médio fora negado pela autoridade impetrada, sob a justificativa de necessidade de conclusão integral do curso. 

O Impetrante colacionou aos autos, entre outros documentos, a relação dos aprovados no curso de Odontologia da Instituição de Ensino Superior (ID: 11082487 – pág. 33) e a declaração da carga horária cumprida no ensino médio (ID: 11082487 – pág. 92). 

Pedido de liminar deferido pelo juízo singular (ID.: 11082487 – págs. 96/99).   

Determinada a citação do Estado do Piauí e a notificação da autoridade tida por coatora, a fim de que integrassem a lide. 

Defesa do Estado do Piauí (Id.: 11082487 - págs. 210/213) alegando ausência de direito líquido e certo por não cumprir carga horária prevista em lei. 

Sem manifestação da autoridade apontada como coatora, Diretora da Unidade Escolar João Clímaco de Almeida. 

Parecer do Ministério Público em ID.: 11082487 - págs. 217/220, pela denegação da segurança. 

Segurança concedida. 

Sem recurso voluntário das partes. 

Procedida a remessa e redistribuição do feito, o Ministério Público Superior opina pela manutenção da sentença a quo (ID.: 14073094). 

É a síntese do necessário. 

Passo a decidir. 

I- DO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO 

Conheço da Remessa Necessária, tendo em vista que se encontra preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. 

II – DO MÉRITO 

Analisando o conteúdo destes autos, tenho que a sentença de 1º grau deu a melhor solução para o caso em espécie, sendo certo, também, que o procedimento seguiu seus trâmites normais. 

Sobre o tema em discussão, calha trazer à colação alguns dispositivos da Constituição Federal que disciplinam a matéria, a partir do seu artigo 205, in verbis : 

"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 

"Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;" 

Contrariando esses dispositivos, o art. 35, da Lei nº 9.394/96, dispõe que o ensino médio, etapa final da educação básica, tem duração mínima de três anos, situação que impediria, em tese, a matrícula da impetrante no Curso Superior para o qual logrou êxito, considerando que a mesma não concluiu os três anos do ensino médio. 

No entanto, a Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 47, § 2º, dispõe que: 

"Art. 47. 

(...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." 

Assim, analisando concomitantemente os dispositivos legais citados, conclui-se que a vontade do legislador foi preconizar e incentivar o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 

Da análise percuciente dos argumentos é solar que a impetrante se encontra em condições de ingressar em Instituição de Ensino Superior, por restar comprovada sua inquestionável aprovação em exame vestibular, bem como o cumprimento da carga horária exigida para conclusão do ensino médio, que é de 2.400 horas/aula, segundo prevê o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96. 

De mais a mais, verifica-se dos autos que a requerente, quando da impetração do mandamus, apresentou a declaração emitida pelo Colégio impetrado, demonstrando o cumprimento da carga horária retromencionada, bem como juntou ao feito a relação de aprovados no curso almejado, confirmando a sua aprovação no vestibular. 

De sorte, tem-se que ao cumprir esta carga horária mínima e obter aprovação em processo seletivo de Instituição de Ensino Superior, a impetrante demonstrou, de modo cabal, que desenvolveu tais habilidades e competências. Nessas circunstâncias, a mesma ostenta mérito educacional, o que torna irrelevante que o cumprimento da carga horária exigida legalmente não tenha se dado em três anos completos. 

Em casos semelhantes este Egrégio Tribunal de Justiça assim tem decidido: 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Muito embora não tenha a apelante cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, entendo que este critério pode ser suavizado frente à observância mínima das horas exigidas, conforme precedentes desta Egrégia Corte. 2. Recurso conhecido e provido”. (TJ-PI - AC 00131147920128180140 PI 201200010038005 , Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 19 de Maio de 2015, 1ª Câmara Especializada Cível). 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A aprovação no vestibular antes de completar 3 (três) anos no ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208, V, da CF, que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 2 - É cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394/1996. 3 - Recurso conhecido e provido.”(TJ-PI -AC 00121358320138180140 PI 201300010040351, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 23 de Julho de 2014, 3ª Câmara Especializada Cível). 

É cediço, que se está diante de situação que comporta a aplicação da chamada “Teoria do Fato Consumado”, uma vez que com o provimento liminar favorável ao impetrante, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada no tempo e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses da parte requerente, atraindo, in casu, a aplicação da Súmula nº 05, do TJPI, in verbis: 

SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. 

Ainda sobre a temática, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: 

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1 . O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado . Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. 2. ‘In casu’, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior. 3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança.” (REsp 900.263/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 12/12/2007, p. 397) – sem grifo no original. 

Destarte, em consonância com entendimento sumulado desta Egrégia Corte de Justiça, bem como com a jurisprudência pátria dominante, não se afigura razoável, sob nenhum prisma, a reversão fática da situação já claramente consumada em detrimento do apego exacerbado à legalidade estrita. 

III - CONCLUSÃO 

Em face ao exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Considerando que a decisão que deu ensejo à oposição aos Embargos de Declaração fora tornada sem efeito pelo então Desembargador Relator, a época, conforme se verifica no ID.: 13597003, por questões lógicas, a análise dos aclaratórios ficou prejudicada. 

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator