JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DO IASPI. DIREITO AO HOME CARE COMPLETO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE ENFERMAGEM EM CARÁTER PERMANENTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR RECONHECIDA, COM ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0843512-58.2021.8.18.0140 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0843512-58.2021.8.18.0140

RECORRENTE: IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES MARINHO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DO IASPI. DIREITO AO HOME CARE COMPLETO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE ENFERMAGEM EM CARÁTER PERMANENTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR RECONHECIDA, COM ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0843512-58.2021.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES MARINHO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SOARES MARINHO em face do IASPI e outros, em que a autora ora recorrida, sustenta que é portadora de sequela de hematoma intraparenquimatoso neonatal e epilepsia complexa (CID 10 I64), com severo comprometimento motor, cognitivo e coordenação, fazendo uso de GTT para nutrição, completamente dependente para atividades básicas de vida, como alimentação e autocuidado. Afirma que foi concedida administrativamente internação home care, porém somente com assistência médica a cada 30 dias, fonoaudióloga 3 vezes por semana e técnica de enfermagem 1 vez por semana. Alega que diante do seu quadro clínico necessita que uma assistência home care completa, com técnico em enfermagem 24 horas, que foi solicitado, porém, negado administrativamente. Em razão disso ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar em todos seus termos.

Outrossim, em consonância com os documentos colacionados aos autos em (ID 38771559) corroborado com a nota técnica do Nat-Jus (ID 39026697), DEFIRO o pedido de continuidade do tratamento, com a seguinte composição da equipe: visita médica mensal, visita de enfermeira mensal, nutricionista mensal, fonoaudióloga 5 (cinco) vezes por semana, fisioterapia motora e respiratória 7x por semana, técnica de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo o caso ser reavaliado semestralmente, com laudos multiprofissionais e tabela ABEMID atualizados, os quais devem ser direcionados diretamente ao requerido. 

Sem custas por isenção legal. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC/15.

Independente de recurso voluntário, subam os autos com remessa necessária.

Intime-se a parte requerida via e- mail para cumprimento da continuidade do tratamento em tela.

P. R. I”.

Embargos de declaração interpostos pelo requerido com intuito de sanar possível omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida. Apesar de conhecido, o recurso não foi acolhido. Portanto, a sentença manteve-se inalterada.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

Consta nos autos parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso (id 19391991).

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor corrigido da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.