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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0762405-19.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Fies]
AGRAVANTE: MATHEUS DE CARVALHO RODRIGUES
AGRAVADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com interposto em face de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n°0839766-80.2024.8.18.0140.

Consoante fundamentado em decisão de ID 19959917, a tutela antecipada vindicada no agravo não foi concedida.

Contrarrazões pelo agravado. (ID 20763893)

Manifestação do desinteresse na causa, acostada ao ID 20006764, pelo Órgão Ministerial.

Síntese do necessário. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Revisitando o processo de origem, há que se reconhecer, diante da remessa dos autos ao Juízo Federal, prejudicado o conhecimento do presente agravo de instrumento, que, em meio à perda superveniente do objeto, se encontra destituído de pressuposto intrínseco à admissibilidade, conforme leciona o art. 932, III do CPC.

Nesse sentido, cito o julgado do Superior tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal, enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da CEF. IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária já teve desfecho de mérito, proferida em 10/8/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em via recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1632216 RS 2016/0270766-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) (destaquei)

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, na forma do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a perda superveniente do objeto recursal.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 26 de janeiro de 2025.