AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1. Para a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária, exige-se o pagamento integral da dívida, englobando parcelas vencidas, vincendas e encargos contratuais, conforme disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 

2. O pagamento parcial das parcelas vencidas não tem o condão de afastar a mora ou impedir a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 

3. Decisão agravada mantida. Agravo Interno prejudicado.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SARITA BASTOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária. 

A parte agravante sustenta que realizou o pagamento das parcelas vencidas, correspondentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, no total de R$ 5.645,09, e, com isso, teria purgado a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, ao final, a reforma para reconhecer a purgação da mora e a consequente revogação da ordem de busca e apreensão. 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática, sob o fundamento de que a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, não se admitindo o pagamento parcial como meio de regularização contratual (id.: 18760235). 

A parte agravada apresentou contrarrazões, argumentando que a decisão agravada encontra amparo no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que condicionam a purgação da mora ao pagamento integral da dívida no prazo legal. Requereu o improvimento do agravo e a manutenção da decisão de primeiro grau. 

É o relatório. 

VOTO  

 O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):  

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO  

 Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto.  

 2 – MÉRITO DO RECURSO 

A controvérsia consiste em verificar se o pagamento das parcelas vencidas, sem a quitação da integralidade da dívida, é suficiente para caracterizar a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária e, consequentemente, afastar a ordem de busca e apreensão do bem objeto da lide. 

A alienação fiduciária de bem móvel é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece o direito do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem em caso de inadimplemento ou mora do devedor, assegurando a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor após o decurso do prazo legal. Dispõe o art. 3º, § 2º, desse diploma normativo: “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” 

A interpretação desse dispositivo é inequívoca: a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas e os encargos contratuais. Esse entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese no REsp nº 1.418.593/MS: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” 

No caso em apreço, a parte agravante não efetuou o pagamento integral do débito, limitando-se a depositar as parcelas vencidas. Esse comportamento é insuficiente para descaracterizar a mora, pois não atende à exigência legal de quitação da integralidade da dívida. 

É importante ressaltar que a alienação fiduciária, por sua natureza, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem como garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Assim, o inadimplemento ou a mora autoriza a consolidação da propriedade e a perda da posse pelo devedor fiduciante, salvo se este purgar a mora na forma prevista em lei. 

A exigência de pagamento integral da dívida para a purgação da mora não configura afronta aos princípios da função social do contrato ou da dignidade da pessoa humana. Ao contrário, a interpretação literal do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, assegura previsibilidade e segurança jurídica nas relações contratuais, atendendo ao princípio do pacta sunt servanda. 

Por fim, cabe observar que a jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais também se alinha a esse entendimento, reafirmando que o pagamento parcial do débito não tem o condão de purgar a mora ou afastar a busca e apreensão do bem. 

3 – DISPOSITIVO 

Em face do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. 

Ato contínuo, declaro prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela agravante. 

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. É como voto.  

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a decisao recorrida em todos os seus termos. Ato continuo, declarar prejudicada a analise do Agravo Interno interposto pela agravante. Preclusas as vias impugnatorias, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.