Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE EXTRAVIO CULPOSO DE MATERIAL BÉLICO. ARTIGOS 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Teresina (Justiça Militar), que absolveu o acusado da prática do crime de extravio culposo de material bélico, previsto no artigo 265 c/c 266 do Código Penal Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelado configura o crime de extravio culposo, nos termos dos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar; (ii) estabelecer se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o apelado pela prática do referido delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos registros de extravio e pela vinculação do carregador e munições à carga do apelado, que assumiu a guarda do material. 4. A autoria é inequívoca, uma vez que o apelado confessou que o equipamento estava em sua posse e que percebeu sua ausência apenas ao final da operação, não adotando os cuidados necessários para sua preservação. 5. As circunstâncias do caso, tais como local de ocorrência adverso e ausência de trava no cinto de guarnição, não afastam a negligência caracterizada pela falta de adoção das cautelas necessárias, sendo suficiente para configurar o crime culposo previsto no artigo 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar. 6. O depoimento das testemunhas reforça que o apelado não observou o cuidado objetivo exigido, apesar das condições adversas do local, configurando negligência no desempenho de suas funções. 7. A sentença de primeira instância deve ser reformada, considerando que o apelado contribuiu diretamente para o resultado danoso, em violação ao dever de cuidado imposto pela natureza da atividade militar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A configuração do crime de extravio culposo de material bélico exige a demonstração de inobservância do dever de cuidado objetivo pelo agente militar, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo. 10. A existência de condições adversas no local da ocorrência não exclui a responsabilidade penal do agente quando constatada negligência no desempenho de suas funções. Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 33, II, 265 e 266; CP, art. 65, III, "d"; art. 84. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1304102, 0743820-47.2019.8.07.0016, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 26/11/2020. . TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002853-18.2018.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal / Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 09/02/2023. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0809336-19.2022.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0809336-19.2022.8.18.0140

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: SILVIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA, KELMA MARQUES DA SILVA, DANILO BARBOSA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO BARBOSA NEVES

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

 

 

Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE EXTRAVIO CULPOSO DE MATERIAL BÉLICO. ARTIGOS 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Teresina (Justiça Militar), que absolveu o acusado da prática do crime de extravio culposo de material bélico, previsto no artigo 265 c/c 266 do Código Penal Militar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelado configura o crime de extravio culposo, nos termos dos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar; (ii) estabelecer se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o apelado pela prática do referido delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos registros de extravio e pela vinculação do carregador e munições à carga do apelado, que assumiu a guarda do material.

4. A autoria é inequívoca, uma vez que o apelado confessou que o equipamento estava em sua posse e que percebeu sua ausência apenas ao final da operação, não adotando os cuidados necessários para sua preservação.

5. As circunstâncias do caso, tais como local de ocorrência adverso e ausência de trava no cinto de guarnição, não afastam a negligência caracterizada pela falta de adoção das cautelas necessárias, sendo suficiente para configurar o crime culposo previsto no artigo 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar.

6. O depoimento das testemunhas reforça que o apelado não observou o cuidado objetivo exigido, apesar das condições adversas do local, configurando negligência no desempenho de suas funções.

7. A sentença de primeira instância deve ser reformada, considerando que o apelado contribuiu diretamente para o resultado danoso, em violação ao dever de cuidado imposto pela natureza da atividade militar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

9. A configuração do crime de extravio culposo de material bélico exige a demonstração de inobservância do dever de cuidado objetivo pelo agente militar, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo.

10. A existência de condições adversas no local da ocorrência não exclui a responsabilidade penal do agente quando constatada negligência no desempenho de suas funções.

Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 33, II, 265 e 266; CP, art. 65, III, "d"; art. 84.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1304102, 0743820-47.2019.8.07.0016, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 26/11/2020.

. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002853-18.2018.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal / Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 09/02/2023.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Teresina (Justiça Militar), que absolveu o réu, CB PM Silvio Roberto da Silva Ribeiro, da prática do crime de extravio culposo, previsto nos artigos 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar.

Conforme consta na denúncia, no dia 21 de dezembro de 2021, o apelado, enquanto em serviço, perdeu 01 (um) carregador nº SAX90618 contendo 15 (quinze) munições calibre .40, material de responsabilidade da Polícia Militar do Piauí, durante o atendimento de uma ocorrência de roubo de veículo no bairro Buenos Aires, em Teresina-PI. Acrescenta que o acusado apenas notou a ausência do carregador ao retornar ao quartel e, prontamente, realizou buscas no local das diligências, mas não conseguiu localizar o material.

Na sentença de primeira instância (ID 17912088), o Conselho Permanente de Justiça Militar, por maioria de votos, decidiu pela absolvição do apelado, considerando a existência de circunstâncias que afastariam a culpabilidade do réu, como o local acidentado e a ausência de um mecanismo de trava no equipamento, excluindo a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente, isentando-o de qualquer responsabilidade penal.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (ID 17912094), alegando que a decisão de absolvição não reflete a gravidade da conduta do réu e que houve negligência clara na conservação do material bélico, devendo ser reconhecida a prática do crime de extravio culposo. Requer a reforma da sentença e a condenação do réu, com aplicação da pena prevista nos artigos 265 c/c art. 266 do CPM.

A defesa, em contrarrazões (ID 19880024), pugnou pela manutenção da sentença, argumentando que o apelado agiu dentro das limitações impostas pela situação de serviço, que não houve intenção ou descuido relevante, e que o equipamento possuía falhas estruturais que contribuíram para o ocorrido.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, sustentando que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas, ficando claro que o apelado foi negligente com o armamento, devendo ser condenado como incurso nas penas do art.265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar. (ID 20576347).

É o relatório.

 

VOTO

Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos, conheço do recurso interposto.

 

Do mérito

Requer o Ministério Público a condenação do apelado Silvio Roberto da Silva Ribeiro, aplicando-se a pena prevista no artigo 265 c/c art. 266, ambos do CPM.

Pois bem.

A materialidade do delito está devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos, em especial pelo registro do extravio do carregador nº SAX90618, contendo 15 munições calibre .40, pertencentes à carga da Polícia Militar do Piauí, ocorrido durante a diligência. O termo de responsabilidade assinado pelo apelado, associado ao relatório do Inquérito Policial Militar, comprova que o material extraviado estavam cautelados em seu nome.

De igual modo, a autoria restou inequívoca, uma vez que o apelado confessou que o equipamento estava em sua posse e que, ao final da operação, percebeu sua ausência. As testemunhas ouvidas confirmaram a presença do apelado durante as incursões no local e a utilização do equipamento extraviado, reforçando a relação direta entre sua conduta e o desaparecimento do material bélico.

Em juízo, a testemunha Vladimir Pereira Lopes, SUB TEN PM, declarou: “(…); Que nesse dia, recebemos um comunicado de um assalto onde a vítima era esposa de um Sargento (...); Que depois uma pessoa informou que esse carro Toyota que foi roubado da esposa do Sargento, tem o "start", eles não levaram a chave, e após desligar o carro ele não sai pra canto nenhum, a não ser que esteja com a chave (...); Que não tive conhecimento no dia do desaparecimento do carregador, o que a gente supõe, é que na hora das incursões, possa ter caído em algum local; Que o dispositivo fornecido pela PM, na época, era só de encaixe; Que até fazer as incursões já estava escurecendo; Que dois lugares das incursões era de mata fechada; Que o solo da região das Olarias era irregular e o da Cerâmica é plano, com muitas árvores; (...)”.

O apelado, CB PM Silvio Roberto da Silva Ribeiro, ao ser ouvido em juízo, assumiu a autoria delitiva e declarou: “(…) Que usava um carregador sobressalente durante o serviço; Que receberam a informação de que o carro subtraído estava abandonado em uma rua próximo à Nova Brasília; Que foi feita a devolução do veículo à vítima; Que após, fomos ao batalhão para a passagem de serviço, e naquele intervalo, quando eu fui checar meu material, eu dei por falta do carregador; comuniquei ao CPU que estava entrando, e prontamente a gente retornou aos locais das incursões, mas não tivemos êxito em localizar o carregador; Que pedi que constasse no livro a perda do carregador; Que o carregador estava no porta-carregador, no cinto de guarnição; Que eu não percebi quando caiu; Que os deslocamentos, os embarques e desembarques foram feitos com bastante brevidade; Que o equipamento não tinha trava; (…)”.

Dessa forma, materialidade e autoria estão satisfatoriamente demonstradas, sendo incontroverso que o apelado, ao deixar de observar o cuidado necessário, contribuiu para o resultado lesivo.

No caso, constata-se que o apelado, ao assumir a guarda de material bélico pertencente à corporação, tinha o dever objetivo de cuidado em relação à sua conservação e integridade. Tal dever é imposto pela natureza da atividade militar e reforçado pela legislação castrense, que visa à proteção de bens indispensáveis ao desempenho da função pública.

O depoimento das testemunhas e as circunstâncias descritas no processo demonstram que o apelado não adotou as cautelas necessárias para evitar o extravio do carregador e das munições, configurando negligência em relação ao dever de cuidado objetivo. Embora o local da ocorrência fosse adverso, a conduta do apelado não se mostra compatível com o padrão de diligência exigido de um militar no exercício de suas funções.

Nos termos do art. 33, inciso II, do Código Penal Militar, para configuração do crime culposo basta a comprovação da inobservância do cuidado objetivo e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, sendo desnecessário o dolo. No caso em tela, a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, e as condições específicas do ambiente não excluem a responsabilidade penal do apelado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303, § 3º, DO CPM. NÃO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de desaparecimento, consunção ou extravio, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

2. Ausente a participação de terceiro na conduta imputada ao apelante, não há falar em desclassificação do delito para peculato culposo.

3. Apelação conhecida e desprovida.

(TJDFT - Acórdão 1304102, 0743820-47.2019.8.07.0016, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJe: 04/12/2020). [Grifo nosso].

 

Apelação Criminal do Ministério Público. Crime Militar. Extravio de Munição. Sentença Absolutória. Extravio culposo. Negligência. Infringência do art. 265 c/c. art. 266 do Código Penal Militar. Conjunto probatório robusto. Condenação. Recurso Provido.

1. Age com negligência o policial militar, ao deixar munições e demais materiais bélicos no interior de veículo automotor sem os cuidados exigidos, ocorrendo o extravio desses materiais.

2. O Policial Militar tem o dever de cuidado acerca dos materiais bélicos que lhes são entregues pela Corporação e, ao agir de forma negligente dando ensejo à subtração desses bens, incide no delito previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar.

3. É de se aplicar a reprimenda no mínimo legal permitido quando favoráveis as circunstâncias fáticas, concedendo-se, por preenchimento dos requisitos, o benefício de suspensão condicional da pena.

4. Recurso ministerial provido.

(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002853-18.2018.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal / Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 09/02/2023). [Grifo nosso].

 

Assim, entendo que a sentença deve ser reformada para reconhecer a culpabilidade do apelado, com a consequente condenação pela prática do crime de extravio culposo, previsto no artigo 265 c/c 266, ambos do CPM.

 

Da dosimetria

Na primeira fase da dosimetria (arts. 59 e 68 do Código Penal), considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), porém, conforme o disposto na Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Não há circunstância agravante, ficando a pena estabelecida em de 6 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase, não havendo causa de aumento e diminuição, fica a pena estabelecida definitivamente em 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto.

Em razão de o acusado preencher os requisitos necessários, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar.

 

Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o CB PM Silvio Roberto da Silva Ribeiro pela prática do crime de extravio culposo, previsto no artigo 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos.

É como voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado).

Impedimento/Suspeição: Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator