poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0800284-71.2024.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Data Base]
APELANTE: JOSE DA COSTA CAMPOS
APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

DECISÃO TERMINATIVA

            Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça sem o exaurimento da jurisdição pelo Juízo a quo, encontrando-se pendente de apreciação dos Embargos de Declaração.

            Posto isso, CHAMO O FEITO A ORDEM, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o fim do regular andamento do feito, devendo a COOJUDCIVEL promover a baixa na Distribuição e o consequente arquivamento.

            Cumpra-se.

            Teresina, data inserida no sistema.

            Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

                                    -Relator-