Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO EM PEDIDOS INDETERMINADOS E INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 489, § 1º, INCISOS II E III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os pedidos formulados na inicial seriam indeterminados e incompatíveis, inviabilizando a efetiva prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve ausência de fundamentação idônea na sentença, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC; e (ii) se houve violação ao dever do magistrado de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de fundamentação idônea na sentença: A sentença apelada emprega conceitos jurídicos indeterminados (pedidos supostamente "indeterminados e incompatíveis") sem explicar de forma concreta sua aplicação ao caso, incorrendo em violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC. A fundamentação genérica e desprovida de correlação com os elementos fáticos do caso é insuficiente para justificar a extinção do feito. Erro in procedendo pela ausência de intimação para emenda da inicial: O art. 321 do CPC determina que, antes de extinguir o processo por defeitos ou irregularidades na petição inicial, o magistrado deve intimar o autor para emendá-la, apontando com precisão os vícios a serem corrigidos. No caso, o juízo de origem indeferiu a inicial de forma imediata, sem oportunizar à parte autora a correção de eventuais defeitos, o que configura erro processual grave. Análise lógico-sistêmica dos pedidos: Embora a sentença afirme que os pedidos seriam incompatíveis e indeterminados, a inicial, ao narrar a existência de descontos em benefício previdenciário, fundamenta de maneira clara os pleitos de declaração de inexistência ou nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Não há incompatibilidade entre os pedidos, sendo possível a sua análise conjunta à luz do ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais: A jurisprudência pátria reconhece a nulidade de decisões que, ao extinguirem processos sem resolução de mérito, não oportunizam às partes a regularização da petição inicial (art. 321 do CPC). Nesse sentido: "A petição inicial inepta enseja o indeferimento, com extinção sem resolução do mérito, quando não atendida a determinação de emenda." (TJ-MG, AC nº 10000222477440001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 09/02/2023). Garantia do contraditório e da ampla defesa: A ausência de intimação para emenda da inicial configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito com base em fundamentos genéricos ou conceitos jurídicos indeterminados sem explicitação de sua aplicação concreta, em violação ao art. 489, § 1º, do CPC. O magistrado tem o dever de oportunizar ao autor a emenda da inicial quando verificar irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC, sendo a extinção do feito medida excepcional aplicável apenas em caso de inércia do autor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 321, 322, 324 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000222477440001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 09/02/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801277-96.2023.8.18.0046 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801277-96.2023.8.18.0046

APELANTE: MARIA CARDOSO DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO EM PEDIDOS INDETERMINADOS E INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 489, § 1º, INCISOS II E III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os pedidos formulados na inicial seriam indeterminados e incompatíveis, inviabilizando a efetiva prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar:
   (i) se houve ausência de fundamentação idônea na sentença, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC; e
   (ii) se houve violação ao dever do magistrado de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 321 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Ausência de fundamentação idônea na sentença: A sentença apelada emprega conceitos jurídicos indeterminados (pedidos supostamente "indeterminados e incompatíveis") sem explicar de forma concreta sua aplicação ao caso, incorrendo em violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC. A fundamentação genérica e desprovida de correlação com os elementos fáticos do caso é insuficiente para justificar a extinção do feito.

2. Erro in procedendo pela ausência de intimação para emenda da inicial: O art. 321 do CPC determina que, antes de extinguir o processo por defeitos ou irregularidades na petição inicial, o magistrado deve intimar o autor para emendá-la, apontando com precisão os vícios a serem corrigidos. No caso, o juízo de origem indeferiu a inicial de forma imediata, sem oportunizar à parte autora a correção de eventuais defeitos, o que configura erro processual grave.

3. Análise lógico-sistêmica dos pedidos: Embora a sentença afirme que os pedidos seriam incompatíveis e indeterminados, a inicial, ao narrar a existência de descontos em benefício previdenciário, fundamenta de maneira clara os pleitos de declaração de inexistência ou nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Não há incompatibilidade entre os pedidos, sendo possível a sua análise conjunta à luz do ordenamento jurídico.

4. Precedentes jurisprudenciais: A jurisprudência pátria reconhece a nulidade de decisões que, ao extinguirem processos sem resolução de mérito, não oportunizam às partes a regularização da petição inicial (art. 321 do CPC). Nesse sentido:

   • "A petição inicial inepta enseja o indeferimento, com extinção sem resolução do mérito, quando não atendida a determinação de emenda." (TJ-MG, AC nº 10000222477440001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 09/02/2023).

5. Garantia do contraditório e da ampla defesa: A ausência de intimação para emenda da inicial configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de Apelação provido.

Tese de julgamento:

1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito com base em fundamentos genéricos ou conceitos jurídicos indeterminados sem explicitação de sua aplicação concreta, em violação ao art. 489, § 1º, do CPC.

2. O magistrado tem o dever de oportunizar ao autor a emenda da inicial quando verificar irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC, sendo a extinção do feito medida excepcional aplicável apenas em caso de inércia do autor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 321, 322, 324 e 489, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-MG, AC nº 10000222477440001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 09/02/2023.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801277-96.2023.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: MARIA CARDOSO DE BRITO 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS DA CONCEIÇÃO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. n°  0801277-96.2023.8.18.0046, Vara Única da Comarca de Cocal), ajuizada em face do BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta ação relatando, em síntese, que estão sendo descontados do seu benefício previdenciário valores referentes a um contrato de empréstimo gerado pela instituição financeira demandada, que afirma não ter contratado.

Requereu a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do contrato e do débito; a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário; bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais, dentre outros. Juntou documentos.

Por sentença, o MM. Juiz a quo assim julgou extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/2015.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID. 18726931) alegando, dentre outros, requerendo a reforma da sentença, para acolher os pedidos da inicial.

Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões (ID. 18726937), pugnando pelo improvimento do apelo e manter a sentença em seus termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Conheço do Recurso de Apelação, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da possibilidade, ou não, de manutenção da sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os pedidos contidos na inicial são indeterminados e incompatíveis entre si, de modo que inviabiliza a efetiva prestação jurisdicional.

É notório, na espécie, que o d. Juízo singular violou princípios processuais fundamentais ao extinguir a petição inicial sem resolução do mérito, sob o fundamento, genérico, de que a peça vestibular não continha pedido certo e determinado, além do que não se debate a nulidade do contrato quando antes se alega a inexistência do negócio. 

Importa observar, de plano, que o pedido inicial deve, em regra, ser formulado de forma certa e determinada, conforme dispõem os arts. 322, caput e 324, caput, do CPC.

Contudo, o Digesto Processual Civil também admite a possibilidade de se formular, excepcionalmente, nos casos expressamente previstos em lei, pedido genérico, e, portanto, não determinado, segundo prevê o § 1º do seu art. 324.

No caso em concreto, o d. Magistrado de 1º Grau fundamentou a extinção do feito sem resolução do mérito com base apenas com base em conceitos jurídicos indeterminados, pois afirma que os pedidos formulados na inicial seriam incompatíveis e indeterminados, sem explicar o motivo concreto da incidência de tais conceitos no caso em concreto.

É inquestionável, ainda, que os motivos supracitados (pedidos indeterminados e incompatíveis) podem justificar qualquer outra decisão, pois não foram correlacionados aos elementos fáticos da causa em concreto. 

Vê-se, pois, que a sentença apelada carece de inequívoca fundamentação, a teor do disposto no art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, vejamos:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

 ………………………………

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

………………………………

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

………………………………”

Nesse sentido, outra saída não há senão reconhecer a nulidade da sentença apelada por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Ademais, em que pese o d. Juízo singular argua que a extinção do feito sem resolução do mérito se justifique pelo fato de a petição inicial haver sido debatido a nulidade do contrato quando antes se alega a inexistência do negócio, tal fundamento não deve subsistir, pois a interpretação dos pedidos expostos na inicial exige do julgador uma análise lógico-sistêmica das manifestações contidas na peça vestibular.

Assim, analisando a ação originária é inequívoco que a pretensão da parte autora é a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico contratual questionado, o qual fora suficientemente individualizado, tendo sido colacionado aos autos documento da existência da relação jurídica impugnada.

Por último, resta inequívoco que o d. Magistrado singular, quando da prolação da sentença apelada, incorreu em “erro in procedendo”, pois há inequívoco vício na sua atividade judicante e desrespeito às regras processuais.

Como é sabido, antes da extinção do feito por falta de pressuposto processual compete ao d. Juízo promover a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando com precisão qual o defeito e a irregularidade que impede o processamento do feito, e, somente em caso de inércia é que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 317 e art. 321 e parágrafo único, ambos do CPC:

“Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.”

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Neste sentindo:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO. Revela-se inepta a petição inicial cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que contém pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial inepta enseja o indeferimento, com extinção sem resolução do mérito, quando não atendida a determinação de emenda. (TJ-MG - AC: 10000222477440001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)”.

Constata-se, na espécie, que o d. Magistrado singular não intimou a parte autora para emendar a inicial, ele indeferiu a inicial de plano. Tal circunstância demonstra, por si só, o erro de proceder do Magistrado que culmina na inquestionável nulidade da sentença ora recorrida.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos à unidade de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

 

É o voto.

 

Teresina, 06/03/2025