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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0021939-17.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cheque]
APELANTE: QUEROBINO PEREIRA GUERRA
APELADO: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE

EMENTA

 Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Multa por Litigância de Má-fé. Gratuidade de Justiça. Aplicação de Honorários Advocatícios.

I. Caso em exame

Ação monitória ajuizada para cobrança de cheque emitido em 07/08/2000, com pedido de invalidação da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e aplicou multa por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão

(i) Verificar a ocorrência da prescrição para a ação monitória fundamentada em cheque sem força executiva;

(ii) Examinar a adequação da multa por litigância de má-fé e sua compatibilidade com a gratuidade de justiça;

(iii) Apurar a correção dos honorários advocatícios fixados na sentença.

III. Razões de decidir

1. O prazo para ajuizamento da ação monitória em face de cheque sem força executiva é de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. A emissão ocorreu em 07/08/2000, e a ação foi ajuizada em 13/08/2009, configurando prescrição.

2. A alteração da data de emissão do cheque para evitar o reconhecimento da prescrição configura litigância de má-fé, conforme os artigos 77, 79 e 80 do CPC, justificando a aplicação da multa.

3. A gratuidade de justiça não impede a aplicação de multa por má-fé processual, devendo ser mantida a condenação.

4. A majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade devido à gratuidade concedida.

   IV. Dispositivo e tese

   Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
   Tese de julgamento:

   "1. O prazo para ajuizamento de ação monitória baseada em cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão do título."

   "2. A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de evitar prescrição caracteriza litigância de má-fé, passível de multa, mesmo em caso de gratuidade de justiça."

   "3. A majoração dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade e a suspensão da exigibilidade para beneficiários da justiça gratuita."

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Querobino Pereira Guerra em face de Arilton Araújo Elvas Parente, visando à cobrança da quantia de R$ 61.639,73, representada pelo cheque nº 000240, emitido pela Caixa Econômica Federal, agência 0855, conta 01012548-0.

O autor alegou que o cheque foi emitido em 07/08/2008 e não honrado pelo emitente. O requerido apresentou embargos monitórios, sustentando que o cheque foi originalmente emitido em 07/08/2000 e que houve fraude na alteração da data, resultando em prescrição da pretensão do autor.

No curso do processo, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, mas a parte requerida não manifestou interesse na produção de provas adicionais, culminando no julgamento antecipado da lide.

Em primeira instância, a pretensão autoral foi julgada extinta, com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

Irresignado com a sentença, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação, alegando que: a) a presença de boa-fé ao propor a ação com base no cheque emitido em 2008; b) inexistência de dolo ou má-fé que justifique a multa aplicada; c) necessidade de reconhecimento do prazo prescricional decenal com base no art. 205 do Código Civil; d) concessão de justiça gratuita devido à sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Intimada, a parte apelada, requereu, em suas contrarrazões, que o recurso interposto pelo apelante fosse totalmente improvido, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos, pelos seus próprios fundamentos.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

II - FUNDAMENTOS

II.1 Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

II.2 Preliminares

Sem preliminares a serem apreciadas.

III.3 Mérito

Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros.

“Art. 932 - Incumbe ao relator:

(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

Cinge-se a controvérsia em perquirir se o magistrado de piso incorreu em erro in iudicando quando reconheceu a prescrição da pretensão de propor a ação monitória fundada em cheque, bem como, sobre a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, constituída em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor causa.

É salutar destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, visando dar maior segurança jurídica ao tema da lide em questão, firmou o entendimento enunciado nas Súmulas 299 e 503. Vejamos.

Súmula 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 

Súmula 503: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Diante disso, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado, razão pela qual passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. 

In casu, tratando-se de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, nos termos do 206, § 5º, I do Código Civil e Súmula 503 do STJ.

No caso, restou comprovado que o cheque foi emitido em 07/08/2000 (ID 18822572 - Pág. 9), e a ação foi ajuizada em 13.08.2009, dúvida não há sobre a ocorrência do instituto da prescrição, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal. Neste colaciono o seguinte jugado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC tendo termo inicial no dia subsequente à data de emissão constante da cártula, como enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, como ditou o e. STJ no REsp n. 1.094.571/SP representativo de controvérsia. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080087075, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2018). (TJ-RS - AC: 70080087075 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019)

Quanto a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, constituída em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor causa, passa a discorrer sobre o tema.

Em linha de princípio, cumpre asseverar que a boa fé processual, na nova codificação processual, foi alçada à categoria de norma fundamental do processo civil, consoante art. 5º do CPC, que prescreve que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Extrai-se, assim, do dispositivo, o princípio da boa-fé processual, que impõe aos sujeitos processuais que atuem em conformidade com a boa-fé processual objetiva.

Segundo a doutrina de Daniel Neves,

“O art. 5º do Novo CPC consagrou de forma expressa entre nós o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito à lealdade e à boa-fé processual. Sendo objetiva, a exigência de conduta de boa-fé independe da existência de boas ou más intenções. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. Pág. 208.)

Adiante, concretizando o referido princípio, o Código de Processo Civil previu regras relativas a alguns dos deveres dos sujeitos processuais e a determinadas condutas que, por violarem a boa-fé processual, têm aptidão de ocasionar a responsabilização das partes pelo dano gerado, conforme se infere, in verbis:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

(...)

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Como se extrai dos dispositivos supra, a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos.

Tecidas tais considerações e diante do exame apurado dos autos, o que se vê é que o apelante propôs ação buscando alterar a verdade dos fatos ao alegar na exordial que o cheque foi emitido em 07/08/2008, quando na verdade o título foi emitido em 07/08/2000.

De fato, consta no ID 18822572, Pág. 27, que o referido cheque foi apresentado ao banco em 02.07.2001, e a conta corrente foi encerrada em 31.07.2008 (ID 18822572, Pág. 28), ou seja, a conta corrente do requerido foi encerrada antes da data de emissão do cheque elageda pelo autor, 07/08/2008.

Dessa forma, assiste razão o magistrdo de origem ao decidir que a alteração do ano de emissão do cheque com escopo de evitar o reconhecimento da prescrição da pretensão caracteriza litigância de má-fé.

No juízo de admissibilidade (ID 19864310), foi deferido o benefício da justiça gratuita ao apelante.

Sobre o tema, ressalto que a concessão dos benefícios da gratuidade processual não se coaduna com a condenação em multa por litigância por má fé, é preciso destacar que a gratuidade da justiça não pode servir como escudo protetor à parte para que atue em desconformidade com a boa-fé processual, agindo de modo temerário. Assim, ainda que deferidas as benesses da gratuidade processual, por ser a parte pobre na acepção legal, tal concessão não a isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé.

Comungando do entendimento da possibilidade de coexistência de ambos os institutos, colaciono os julgados a seguir.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Confirmação da sentença pela improcedência dos pedidos formulados. Penalidade por litigância de má-fé mantida. Gratuidade da justiça reestabelecida. A litigância de má-fé, por si só, não revoga o benefício. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077244093, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2018).

(TJ-RS - AC: 70077244093 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2018) - negritei

DANO MORAL. CONTRATAÇÃO. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A autora alegou ter havido negativação indevida contra si, cabendo, portanto, declaração de inexigibilidade do débito apontado, bem como farta indenização por danos morais. 2. Com a defesa, o réu provou serem inverídicas as alegações da autora. 3. As penas por litigância de má-fé não podem ser afastadas, porque, mesmo em sede de recurso, a autora continuou a se conduzir de forma temerária e dolosa, alterando a verdade dos fatos. Nem mesmo a indenização pode ser afastada, porque o réu teve prejuízos, diante de sua necessidade de apresentar defesa e contratar advogado. 4. A autora é pobre na acepção jurídica do termo. Embora notória a má-fé e a busca sem constrangimentos por enriquecimento ilícito, restabelece-se o benefício da gratuidade de justiça. Isso não afeta o dever de efetuar pagamentos relativos às penalidades impostas. 5. Recurso parcialmente provido.*

(TJ-SP 10018281420178260068 SP 1001828-14.2017.8.26.0068, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) – negritei

Deste modo, não havendo incompatibilidade entre os institutos, é possível a condenação em multa por litigância de má fé, ainda que seja a parte beneficiária da gratuidade processual, merecendo, portanto, a manutenção da sentença primígena.

4 DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 299 e 503 do STJ, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para conhecê-lo por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento para manter integralmente a sentença de 1º grau.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% sobra o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

TERESINA-PI, 24 de janeiro de 2025.