APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É válida a compensação de valores descontados com aqueles comprovadamente transferidos, desde que o comprovante apresente informações suficientes para identificar a operação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios legais e jurisprudenciais, sendo proporcional ao trabalho realizado pelo patrono. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802554-90.2023.8.18.0065 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802554-90.2023.8.18.0065

APELANTE: DEUSDEDITE BORGES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É válida a compensação de valores descontados com aqueles comprovadamente transferidos, desde que o comprovante apresente informações suficientes para identificar a operação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.

2. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios legais e jurisprudenciais, sendo proporcional ao trabalho realizado pelo patrono.

3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Deusdedite Borges de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, no processo nº 0802554-90.2023.8.18.0065, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Na sentença, foi declarada a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo nº 805330244, determinando-se: i) a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; ii) A restituição, em dobro, dos valores descontados, com correção monetária pela taxa SELIC; iii) o pagamento de danos morais fixados em R$ 6.000,00; iv) por fim, o magistrado acolheu a compensação de valores descontados com os supostamente depositados na conta do autor.

O apelante, inconformado, postula: i) o afastamento da compensação dos valores, alegando a inexistência de prova robusta de que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados; ii) a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

O parte apelada, em contrarrazões, sustenta: i) A validade do contrato e do comprovante de transferência anexado (ID 20960267, pág. 07), que contém as informações necessárias para demonstrar a regularidade da operação; ii) a inexistência de danos morais; iii) a necessidade de eventual redução do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com a regular tramitação do recurso, os autos vieram para julgamento.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

1 –  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. 

Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 

 

2 -  MÉRITO DO RECURSO 

O cerne da controvérsia reside na validade da compensação determinada pelo juízo a quo. A parte apelante sustenta que o documento apresentado pelo réu (ID 20960267, pág. 07) não é suficiente para comprovar a disponibilização dos valores correspondentes ao contrato de empréstimo, uma vez que consiste em um "print de tela", desprovido de fé pública, o que inviabilizaria a compensação.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o documento apresentado pelo réu contém:  número do contrato (805330244); CPF do autor/apelante; data da disponibilização dos valores (19/10/2015); o valor transferido ao apelante (R$ 3.779,47) e informações detalhadas da operação financeira, incluindo agência e conta bancária.

Essas informações, analisadas em conjunto, conferem credibilidade suficiente ao documento, especialmente porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a boa-fé objetiva como pilar das relações consumeristas (art. 4º, III). Nesse contexto, presume-se que a instituição financeira agiu dentro dos padrões regulares de contratação e transferência, não havendo nos autos qualquer prova concreta que desconstitua a regularidade da operação.

Ademais, o art. 373, II, do CPC atribui ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O banco, ao apresentar o comprovante de transferência, atendeu a essa exigência, cabendo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, desconstituir a validade do documento, o que não ocorreu.

Nesse cenário, a parte apelante não trouxe elementos concretos que desabonem a veracidade do comprovante juntado pelo réu. A mera alegação de que se trata de um "print de tela" é insuficiente para afastar sua validade, especialmente porque os dados contidos no documento permitem a verificação da operação. Portanto, é legítima a compensação dos valores.

A parte apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, sob o argumento de que o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo despendido justificariam o aumento.

O art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, considerando: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

No caso, observa-se que: i) a causa, embora relevante, não apresenta grande complexidade jurídica, uma vez que se baseia na análise documental e em fundamentos jurisprudenciais consolidados; ii) o percentual de 10% fixado pelo juízo a quo observa o patamar mínimo previsto no CPC, sendo proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte apelante; iii) a majoração dos honorários para 20% configuraria um ônus desproporcional à parte sucumbente, especialmente considerando o valor já elevado da condenação.

Por esses motivos, mantenho o percentual de 10% fixado na sentença.

3 - DISPOSITIVO 

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau,  em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não fora arbitrados no 1º grau.

É como voto. 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelacao, mantendo integralmente a sentenca proferida pelo Juizo de 1 grau, em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorarios advocaticios, visto que nao fora arbitrados no 1 grau.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.