EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. TED COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação contratual, de devolução de valores e indenização por danos morais em contrato bancário, bem como aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora e a seu advogado. Alegação do apelante de hipossuficiência, ausência de regularidade no contrato e falha na prestação do serviço, além de pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade do contrato bancário eletrônico firmado entre as partes e a regularidade da transferência de valores; (ii) a existência de falha na prestação do serviço que justifique a devolução de valores e indenização por danos morais; e (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ), e o direito à inversão do ônus da prova pode ser reconhecido quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o banco apresentou prova documental suficiente da regularidade do contrato eletrônico, assinado pelo apelante, e comprovantes de transferência dos valores contratados. 5. Não se constatou falha na prestação do serviço ou vícios de consentimento no contrato firmado, afastando a pretensão de devolução de valores e indenização por danos morais. 6. A multa por litigância de má-fé não se justifica, pois não foi demonstrada a existência de dolo ou conduta maliciosa da parte autora ou de seu advogado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora e a seu advogado. Mantida a improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações para a inversão do ônus da prova. A litigância de má-fé exige prova de dolo ou conduta maliciosa, não podendo ser presumida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 1.022; STJ, Súmula nº 297. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0845654-35.2021.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0845654-35.2021.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: SERGIO GONINI BENICIO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. TED COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação contratual, de devolução de valores e indenização por danos morais em contrato bancário, bem como aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora e a seu advogado.

2. Alegação do apelante de hipossuficiência, ausência de regularidade no contrato e falha na prestação do serviço, além de pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade do contrato bancário eletrônico firmado entre as partes e a regularidade da transferência de valores; (ii) a existência de falha na prestação do serviço que justifique a devolução de valores e indenização por danos morais; e (iii) a configuração de litigância de má-fé.

III. Razões de decidir

4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ), e o direito à inversão do ônus da prova pode ser reconhecido quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o banco apresentou prova documental suficiente da regularidade do contrato eletrônico, assinado pelo apelante, e comprovantes de transferência dos valores contratados.

5. Não se constatou falha na prestação do serviço ou vícios de consentimento no contrato firmado, afastando a pretensão de devolução de valores e indenização por danos morais.

6. A multa por litigância de má-fé não se justifica, pois não foi demonstrada a existência de dolo ou conduta maliciosa da parte autora ou de seu advogado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e precedentes deste Tribunal.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora e a seu advogado. Mantida a improcedência dos demais pedidos.

Tese de julgamento:

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações para a inversão do ônus da prova.

2. A litigância de má-fé exige prova de dolo ou conduta maliciosa, não podendo ser presumida.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 1.022; STJ, Súmula nº 297.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0845654-35.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

APELADO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) APELADO: SERGIO GONINI BENICIO - MG188053-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como Apelado o BANCO BMG S.A.

Na sentença recorrida, ID nº 20029732, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condenou a parte autora e seu advogado, solidariamente, por litigância de má-fé, aplicando multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa e fixou a condenação em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), mantendo suspensa a condenação em razão do artigo 98, §3º do CPC.

Na Apelação interposta, ID nº 20029734, o Apelante reitera a afirmação de que se trata de negócio jurídico inexiste. Requer o provimento do recurso e reforma total da sentença julgando procedente os pedidos iniciais e afastada a multa por litigância de má-fé.

Nas Contrarrazões, ID nº 20029738, o Banco/Apelado, em síntese, defende a regularidade na contratação do empréstimo consignado. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença vergastada.

Na Decisão de ID nº 20070087 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

 

TJ/PI SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do Apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos, cópia do contrato discutido nos autos, ID nº 20029716, assinado eletronicamente pelo Apelante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Assim, ao contrário do que afirmou o Apelante, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo Contratante/Apelante.

Ademais, cabe à instituição financeira a comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária do Apelante, mediante a juntada dos respectivos comprovantes nos autos. Também deste ônus a instituição financeira se desincumbiu, o que foi feito através apresentação de comprovantes de TED, ID nº 20029717 e 20029718.

Assim sendo, improcedem os pedidos de devolução de valores bem como de reparação por danos morais, pois, conforme fundamentado acima, não houve falha na prestação do serviço, não sendo o contrato, portanto, defeituoso, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo Apelante.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A parte Apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé e nem seu advogado, uma vez que não houve conduta maliciosa ou temerária com intenção de causar dano processual.

Observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa para a parte e para seu advogado.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta Colenda Câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte do Apelante e de seu advogado no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ele exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

DISPOSITIVO

 

Ante ao exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à parte Autora e a seu advogado.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025