poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801746-42.2023.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL DE DEUS RODRIGUES DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL E PORTABILIDADE DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais, determinando a restituição de valores descontados e condenando o banco em danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foi demonstrada a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a portabilidade realizada; e (ii) analisar o pedido de majoração da indenização por danos morais formulado pelo autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O banco réu comprova a regularidade do contrato por meio da apresentação do termo firmado eletronicamente, com uso de senha pessoal e intransferível, demonstrando tratar-se de portabilidade "sem troco", conforme extrato previdenciário que indica a quitação de contrato anterior com outra instituição financeira.
2. É entendimento consolidado que operações realizadas com uso de cartão e senha pessoal em terminais de autoatendimento, em regra, presumem anuência do contratante, salvo prova de fraude, inexistente nos autos.
3. A validade da contratação via meio eletrônico encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais (TJ-MS, TJ-GO) e na Súmula 40 do TJPI, que afasta a responsabilidade da instituição financeira em hipóteses como a presente.
4. Não se verifica nos autos elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais, considerando a inexistência de irregularidade contratual que pudesse gerar prejuízo imaterial relevante ao autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do Banco Réu provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do autor desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de contrato firmado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, presume a validade e anuência do contratante.
2. Operações de portabilidade "sem troco", quando demonstradas por prova documental, afastam a obrigação de transferência de valores ao contratante.
3. Não configurada irregularidade na contratação ou conduta ilícita da instituição financeira, não subsiste responsabilidade civil por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, VIII; art. 373, II; art. 932, IV, “a”. Código Civil, arts. 186 e 927. Súmulas 40 do TJPI, 43, 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:

• TJ-MS, AC nº 0801094-67.2019.8.12.0003, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 29/09/2020.
• TJ-GO, AC nº 5617619-86.2021.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 15/06/2023.

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por MANOEL DE DEUS RODRIGUES DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais extinguiu o feito com resolução do mérito, por considerar que restou comprovada a regularidade da relação contratual. Cito:

“Diante do exposto, com suporte jurídico nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, razão pela qual condeno a parte Requerida – BANCO DO BRASIL S.A. – na obrigação de restituir, em dobro, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação. Tal valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que no caso é a data de cada desconto.

Condeno o banco promovido no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Incida, sobre esse valor, correção monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Condeno o requerido em obrigação de fazer para que o mesmo cancele o contrato de n° 983409268. Defiro a antecipação da tutela na sentença e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora em relação a este contrato, sob pena de assim não o fazendo, incorrer em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada novo desconto realizado.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação.”

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE: Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que: i) que trata-se de uma portabilidade, não havendo, pois, valores a serem transferidos para a conta bancária da parte Autora; ii) o contrato foi devidamente firmado e respeita todos os requisitos de validade.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, ORA SEGUNDO APELANTE: O Autor requer, em síntese, a majoração dos danos morais.

Contrarrazões da parte Autora em id. 18182468.

Contrarrazões do Banco Réu em id. 18182466.

PONTOS CONTROVERTIDOS: O ponto controvertido é a comprovação, ou não, do pagamento dos valores contratados e a regularidade do contrato de empréstimo.

É o que basta relatar. Decido.

1. DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS

De saída, verifica-se que a admissibilidade das presentes Apelações deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, as Apelações são tempestivas, atendem aos requisitos de regularidade formal e não são desertas.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das Apelações Cíveis.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

No entanto, percebe-se nos autos que o Banco Apelante apresentou contrato firmado com a parte Autora (id. 18182200), respeitando todos os requisitos de validade e demonstrou tratar-se apenas de uma portabilidade “sem troco”, ou seja, não existia quantia a ser transferida para a parte Autora, logo, não haveria comprovante de pagamento para ser juntado nos autos.

Nota-se, por oportuno, pelo extrato previdenciário da parte Autora, que na mesma data da assinatura da inclusão do contrato questionado nos autos, o contrato de número 586921113, firmado com o banco Itaú, foi excluído e teve seu débito quitado, demonstrando que a parte Ré honrou com sua obrigação contratual.

Além disso, o Banco demonstrou, por meio de juntada de comprovante, que o empréstimo/portabilidade foi realizado em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha (id. n. 18182200).

E quanto ao argumento de que o contrato não é válido em razão de sua natureza eletrônica, entendo que também não merece prosperar. Nesse sentido, cumpre mencionar que para a realização de contrato de empréstimo via TAA ou outros meios eletrônicos é necessário o uso de senha pessoal e intransferível do titular da conta, entendendo-se, portanto, como forma de anuência ao contrato.

Esse é também o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO NO CAIXA ELETRÔNICO – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente no caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da autora.

(TJ-MS - AC: 08010946720198120003 MS 0801094-67.2019.8.12.0003, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5617619-86.2021.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RAIMUNDA FELIX OLIVEIRA QUEIROZ APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. 2. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

(TJ-GO 56176198620218090051, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023)

No mesmo sentido, a súmula 40 do TJPI consolidou o entendimento de que a realização de empréstimo realizado em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha afasta a responsabilidade indenizatória das instituições financeiras, presumindo-se, ainda, que ocorreu a devida disponibilização dos valores contratados, conforme cito:

SÚMULA 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.

Ademais, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos prova da modalidade de contratação aplicada ao caso.

Desse modo, não há como a parte Autora, ora Apelante, negar que teve ciência do empréstimo realizado, assinou (eletronicamente) o contrato e recebeu o valor a ele correspondente.

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

2.1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO

Nessa esteira, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No caso em análise, sendo evidente oposição da sentença à Súmula 40 do TJPI, o provimento da Apelação do banco Réu é medida que se impõe.

Por todo o exposto, reconheço a validade do contrato de empréstimo realizado e reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e, na forma da súmula 40 do TJPI e nos termos do art. 932 do CPC: i) dou provimento ao Recurso do Banco Réu para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, por considerar que restou comprovado o integral cumprimento contratual pela instituição financeira e ii) nego provimento monocraticamente ao recurso da parte Autora.

Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do tema 1.059 do STJ.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator