Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito com descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, condenando a instituição ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes possui validade jurídica, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC);(ii) Estabelecer se estão configurados os danos morais e a repetição do indébito em dobro em razão dos descontos realizados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato é declarado nulo em razão da ausência de requisitos essenciais previstos no art. 595 do Código Civil, uma vez que o instrumento contratual apresentado não possui assinatura válida da parte autora e contém irregularidades documentais. 4. Configura-se a relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, com fundamento no art. 3º e na Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 5. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é cabível em razão da hipossuficiência da parte autora, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu nos autos. 6. O desconto indevido decorrente de contrato nulo justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme consolidado no EAREsp nº 676.608/RS, independentemente de culpa do fornecedor e sem hipótese de engano justificável. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura constrangimento ilegal suficiente para ensejar reparação por danos morais, sendo o dano considerado “in re ipsa”, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ. 8. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da instituição financeira. 9. O montante dos honorários sucumbenciais é majorado para 15% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional decorrente do recurso interposto, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requisitos essenciais em contrato celebrado com instituição financeira justifica sua nulidade e a repetição do indébito em dobro. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato nulo configura dano moral presumido (“in re ipsa”), sendo devida a reparação compensatória. 3. Em relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a validade do contrato celebrado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801061-40.2022.8.18.0089 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801061-40.2022.8.18.0089

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito com descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, condenando a instituição ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 2.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) Definir se o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes possui validade jurídica, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
(ii) Estabelecer se estão configurados os danos morais e a repetição do indébito em dobro em razão dos descontos realizados indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato é declarado nulo em razão da ausência de requisitos essenciais previstos no art. 595 do Código Civil, uma vez que o instrumento contratual apresentado não possui assinatura válida da parte autora e contém irregularidades documentais.

4. Configura-se a relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, com fundamento no art. 3º e na Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

5. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é cabível em razão da hipossuficiência da parte autora, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu nos autos.

6. O desconto indevido decorrente de contrato nulo justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme consolidado no EAREsp nº 676.608/RS, independentemente de culpa do fornecedor e sem hipótese de engano justificável.

7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura constrangimento ilegal suficiente para ensejar reparação por danos morais, sendo o dano considerado “in re ipsa”, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ.

8. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da instituição financeira.

9. O montante dos honorários sucumbenciais é majorado para 15% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional decorrente do recurso interposto, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de requisitos essenciais em contrato celebrado com instituição financeira justifica sua nulidade e a repetição do indébito em dobro.

2. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato nulo configura dano moral presumido (“in re ipsa”), sendo devida a reparação compensatória.

3. Em relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a validade do contrato celebrado.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §11, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021.

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.  SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida por MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS.

Em sentença (Id n° 21548120), o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e condenar o réu a ressarcir, de forma dobrada, os valores descontados, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso e corrigidos monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com exceção de parcelas eventualmente alcançadas pela prescrição quinquenal.

Condeno ainda o réu a pagar indenização por dano moral à autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros desde o evento danoso e corrigidos monetariamente, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Condeno o réu a pagar as custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação.

Irresignada com a sentença, a instituição financeira, interpôs apelação (Id n° 21548124), sustentando em síntese, a regularidade do contrato firmado entre as partes, da legitimidade do comprovante de transferência bancária apresentado, da necessidade de apresentação dos extratos bancários pela parte autora. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (Id n° 21548152), defendendo a manutenção integral da sentença.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

 

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

PRELIMINAR

PRESCRIÇÃO TRIENAL 

Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. Além disso, a teoria da ação nata e a renovação do prazo prescricional em casos de trato sucessivo retiram a alegação de prescrição parcial quanto aos descontos concedidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Assim, requer-se o afastamento da arguida preliminar, com o prosseguimento da análise do mérito da apelação.

DO MÉRITO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. 

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

O apelo sustenta que o contrato foi celebrado regularmente. Contudo, ao examinar os autos, constata-se que o instrumento contratual juntado aos autos pela instituição financeira (Id n° 21547991) não atende aos requisitos do art. 595 do CC, pois não consta assinatura a rogo, apenas de duas testemunhas.

Importante ainda observar que o comprovante de transferência para conta de titularidade da parte autora ( Id nº 21547988) refere-se a contrato diverso do discutido na inicial.

Tais lacunas documentais evidenciam a irregularidade do contrato e justificam a declaração de sua inexistência, conforme determinado na sentença.

Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” .

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo.

Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora.

 Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

No que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que o montante fixado na sentença mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, à reparação do dano, atentando às especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço da apelação interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora