Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 18 DESTE E. TJPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO NÃO PROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de duas apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação que questionava a validade de contrato de empréstimo consignado, sob o fundamento de que a instituição financeira não comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora. Recurso interposto pelo primeiro apelante, aduz: regularidade do contrato entabulado entre as partes e exercício regular do direito. Recurso interposto pela segunda apelante, aduz: apesar de declarar a ilegalidade do contrato e consequentemente dos descontos, o juízo de primeiro grau não aplicou a indenização por danos morais, devendo a sentença ser reformada para fixar a respectiva verba indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se o contrato entabulado entre as partes é válido e se foi comprovada a disponibilização do crédito avençado, em favor do autor/contratante. Saber se é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato entabulado entre as partes é nulo, ante a não comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, nos termos da Súmula nº 18, deste E. TJPI. Nas relações de consumo, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do consumidor como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a sua hipossuficiência e vulnerabilidade, o que exige tratamento diferenciado. Considerando a configuração do ato ilícito pela instituição financeira, tanto que foi condenada ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, estão suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Ambos recursos conhecidos, sendo o do primeiro apelante não provido e o da segunda apelante, provido. Teses de julgamento: 1.“O contrato entabulado entre as partes é nulo, ante a não comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, nos termos da Súmula nº 18, deste E. TJPI”. 2.“Considerando a configuração do ato ilícito pela instituição financeira, tanto que foi condenada ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, estão suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801177-21.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801177-21.2022.8.18.0065

APELANTE: ODETE DA SILVA CASTRO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ODETE DA SILVA CASTRO

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 18 DESTE E. TJPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO NÃO PROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Tratam-se de duas apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação que questionava a validade de contrato de empréstimo consignado, sob o fundamento de que a instituição financeira não comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora.

2. Recurso interposto pelo primeiro apelante, aduz: regularidade do contrato entabulado entre as partes e exercício regular do direito.

3. Recurso interposto pela segunda apelante, aduz: apesar de declarar a ilegalidade do contrato e consequentemente dos descontos, o juízo de primeiro grau não aplicou a indenização por danos morais, devendo a sentença ser reformada para fixar a respectiva verba indenizatória.

   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Saber se o contrato entabulado entre as partes é válido e se foi comprovada a disponibilização do crédito avençado, em favor do autor/contratante.

5. Saber se é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais.

   III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O contrato entabulado entre as partes é nulo, ante a não comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, nos termos da Súmula nº 18, deste E. TJPI.

7. Nas relações de consumo, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do consumidor como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a sua hipossuficiência e vulnerabilidade, o que exige tratamento diferenciado.

8. Considerando a configuração do ato ilícito pela instituição financeira, tanto que foi condenada ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, estão suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ambos recursos conhecidos, sendo o do primeiro apelante não provido e o da segunda apelante, provido.

Teses de julgamento: 1.“O contrato entabulado entre as partes é nulo, ante a não comprovação da disponibilização do crédito avençado, em favor da autora/contratante, nos termos da Súmula nº 18, deste E. TJPI”. 2.“Considerando a configuração do ato ilícito pela instituição financeira, tanto que foi condenada ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, estão suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801177-21.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ODETE DA SILVA CASTRO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A
Advogado do(a) APELANTE: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ODETE DA SILVA CASTRO
Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A
Advogado do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

 

Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cobrança c\c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.

A primeira, interposta pela parte ré – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - doravante chamada de primeiro apelante. A segunda, interposta pela parte autora – ODETE DA SILVA CASTRO - doravante denominada segunda apelante.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso, declarou a nulidade do contrato objeto da ação; condenou o banco/apelante, a restituir, em dobro, o valor das prestações descontadas indevidamente, atualizadas, todavia, negou o pedido de condenação a título de danos morais.

Na apelação interposta pelo primeiro apelante (ID19207124), este alega, preliminarmente: distribuição massiva de processos judiciais; necessidade de expedição de mandado de constatação; a pluralidade de ações distribuídas pela mesma parte promovente e necessidade de reunião das ações. No mérito, alega, em síntese: o contrato é válido; não agiu de forma arbitrária; a cobrança objeto da demanda é devida, não havendo ato ilícito praticado, assim, não há falar em restituição em dobro, nem dano moral. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em sede de contrarrazões (ID 19207129), a parte apelada aduziu, em síntese: a parte apelante não juntou o comprovante de TED ou outro documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado para a autora.

Na apelação interposta pela segunda apelante (ID19206963), esta aduz nas razões do recurso, em síntese: apesar de declarar a ilegalidade do contrato e consequentemente dos descontos, o juízo de primeiro grau não aplicou a indenização por danos morais, devendo a sentença ser reformada para fixar a respectiva verba indenizatória. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões (ID 19207128), o banco/apelado, aduziu, em síntese: exerceu seus legítimos direitos como credor, não podendo ser penalizado e condenado a indenizar a parte apelante, por dano inexistente e não comprovado, sob pena de se realizar o enriquecimento ilícito; a reparação pecuniária pelo dano moral não pode ser fonte de enriquecimento. Ao final pugnou pelo improvimento do recurso.

Na decisão de ID 19212815, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento de ambos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

No que se refere à Apelação interposta pelo primeiro apelante (ID 19207124), inicialmente deve-se rejeitar as teses prejudiciais de mérito de distribuição massiva de processos judiciais; a pluralidade de ações distribuídas pela mesma parte promovente e necessidade de reunião das ações; necessidade de expedição de mandado de constatação.

A primeira porque a atuação do Advogado da parte autora/apelada, não é objeto da presente ação. Ademais, não se constatou abusividade na sua atuação profissional, no presente caso. A segunda, porque embora havendo pluralidade de ações, não se constatou o mesmo objeto e causa de pedir, a demonstrar conexão, fato que justificaria a reunião de processos. A terceira, por ser medida desnecessária, pois a parte autora/apelada não suscitou ilegalidade ou ilegitimidade de sua representação processual, ou desconhecimento da presente ação. Por esses motivos, rechaço as preliminares.

No mérito, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrita no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da presente ação, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira embora tenha juntado aos autos instrumento do contrato objeto da demanda, devidamente assinado (ID19206956), não comprovou a disponibilidade do crédito avençado em favor da apelada, através de TED ou outro documento válido, o que enseja a nulidade do contrato, com os consectários legais.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

 

SÚMULA Nº 18 – “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

 

Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade da avença e invalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora/apelada, com a produção de todas as consequências legais, reconhecidas na sentença de primeiro grau. 

Referente à Apelação interposta pela segunda apelante (ID19206963), o ponto controvertido é o pedido de condenação a título de danos morais.

Nas relações de consumo, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do consumidor como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a sua hipossuficiência e vulnerabilidade, o que exige tratamento diferenciado.

Considerando a configuração do ato ilícito pela instituição financeira, tanto que o juízo de primeiro grau a condenou ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, entendo suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais.

Diante disso, repise-se, entendo que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, pois doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Nesse sentido, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Destarte, a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais (natureza extracontratual), deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da publicação da decisão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da tabela de correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço ambos recursos e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO daquele interposto pelo primeiro apelante, para manter a sentença vergastada, nos aspectos combatidos; VOTO PELO PROVIMENTO daquele interposto pela segunda apelante, para reformar a sentença, no sentido de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem majoração dos honorários sucumbenciais, pois já fixados no percentual máximo (art. 85, §11, do CPC).

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025