DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao manter a sentença de improcedência do recurso de apelação, não se manifestou sobre a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A parte embargante apontou omissão quanto à necessidade de fixação da verba honorária recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a existência de omissão no acórdão acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifica-se a omissão apontada pelo embargante quanto à majoração dos honorários recursais. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos, segundo entendimento do STJ: (i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016; (ii) não conhecimento integral ou improvimento do recurso; e (iii) fixação de honorários advocatícios na instância de origem. 5. No caso em análise, todos os requisitos encontram-se preenchidos: a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, o recurso de apelação foi desprovido, e houve fixação de honorários advocatícios na sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.586.755/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/03/2021; STJ, EDcl no REsp 1.786.771/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17/12/2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1881842/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/04/2021. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0828109-49.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0828109-49.2021.8.18.0140

EMBARGANTE: PROCURADORIA DETRAN, LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS

EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JESUS VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao manter a sentença de improcedência do recurso de apelação, não se manifestou sobre a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A parte embargante apontou omissão quanto à necessidade de fixação da verba honorária recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: a existência de omissão no acórdão acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifica-se a omissão apontada pelo embargante quanto à majoração dos honorários recursais.

4. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos, segundo entendimento do STJ: (i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016; (ii) não conhecimento integral ou improvimento do recurso; e (iii) fixação de honorários advocatícios na instância de origem.

5. No caso em análise, todos os requisitos encontram-se preenchidos: a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, o recurso de apelação foi desprovido, e houve fixação de honorários advocatícios na sentença.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 11.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.586.755/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/03/2021; STJ, EDcl no REsp 1.786.771/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17/12/2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1881842/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/04/2021.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 7 a 14 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

1. Relatório

Cuida-se a hipótese de Embargos de Declaração opostos por LOCAMERICA RENT A CAR S.A. contra o acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público, nos autos de ação ordinária proposta pelo embargante contra o DETRAN/PI.

Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à fixação de honorários recursais em favor do embargante, porque houve acréscimo de trabalho do causídico e o recurso não foi provido. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento dos embargos, para majoração dos honorários advocatícios (ID n. 19641169).

Apesar de intimado, o DETRAN não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

2. Voto

I ADMISSIBILIDADE 

De acordo com o artigo 1.023 do CPC, o prazo para a interposição dos embargos de declaração, diferentemente dos demais recursos, é de 5 (cinco) dias.

Conforme a certidão de publicação, o acórdão foi publicado em 28 de agosto de 2024 (ID n. 19528668).  disponibilizado em 10 de agosto de 2021, quinta-feira (ID n. 4721479). Os embargos foram opostos no dia 2 de setembro de 2024 (ID n. 19641169). Portanto, o recurso é tempestivo.

Dispensado o recolhimento de custas, as partes são legítimas e há interesse em recorrer, diante da alegação de vício constante no art. 1.022, do CPC..

Assim, conheço do recurso. Passo a análise do mérito.

II MÉRITO

Entendo haver razão nos fundamentos do embargante.

De início, deve-se destacar que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, CPC.

E, no caso concreto, apesar de manter-se a sentença recorrida, não houve menção à majoração dos honorários no âmbito recursal.

Nesta toada, importante consignar que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ , os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou improvimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem.

Na espécie, o recurso de apelação cível interposto não foi provido e houve a fixação de verba honorária no juízo a quo, o que, portanto, estabelece a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais.

Ademais, verifico que o acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor do atual CPC, e de fato, não houve a fixação dos honorários recursais a que se refere o art. 85, §11, do CPC, verbis:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 

Dessa forma, há de ser elevado o valor da fixação de honorários, conforme precedentes do STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do NCPC é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.586.755/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), grifei. 

 

Especificamente, no caso dos autos, a sentença fixou a verba honorária no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Dessa forma, em observância ao disposto no art. 85, §11, CPC, entendo que, nesta instância, deve haver a fixação de honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual os fixos em mais 2% sobre o valor da causa - e não da condenação já que se trata de ação de cunho declaratório, levando em consideração os critérios acima indicados e as decisões semelhantes pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre a verba arbitrada na origem.3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1881842/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) grifei.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre a verba arbitrada na origem. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (EDcl no REsp 1.786.771/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 28/2/2020.) grifei. 

 

Desse modo, estando preenchidos todos os pressupostos para a majoração dos honorários sucumbenciais e tendo sido o acórdão omisso quanto ao ponto, deve-se proceder à fixação da verba honorária recursal neste momento processual, a fim de se sanar o vício da omissão.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.

 

 

Teresina, 14/02/2025