Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que negou provimento à apelação n.º 0826729-54.2022.8.18.0140, mantendo integralmente a sentença. Alegação de omissão quanto à análise da decadência do direito à impetração do mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não examinar a alegação de decadência do direito à impetração, e se há fundamento para atribuir efeito infringente aos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A matéria relativa à decadência não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021. 5. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria de ordem pública, devendo o recurso limitar-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado." (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0826729-54.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

PROCESSO Nº: 0826729-54.2022.8.18.0140

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade]

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADA : SAVI COSMÉTICOS LTDA

RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUÍ

 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que negou provimento à apelação n.º 0826729-54.2022.8.18.0140, mantendo integralmente a sentença. Alegação de omissão quanto à análise da decadência do direito à impetração do mandado de segurança.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não examinar a alegação de decadência do direito à impetração, e se há fundamento para atribuir efeito infringente aos embargos de declaração.

III. Razões de decidir
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
4. A matéria relativa à decadência não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021.
5. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta os vícios apontados.

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria de ordem pública, devendo o recurso limitar-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado."

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, NEGOU provimento à Apelação n.º 0826729-54.2022.8.18.0140, com o fim de manter integralmente a sentença, em consonância com o Ministério Público Superior.

O Embargante alega, em suas razões recursais, que o julgado foi omisso em relação à análise da decadência do direito à impetração.

Alega que “o mandado de segurança foi ajuizado depois da ciência da obrigação tributária de recolher o DIFAL do ICMS nas operações interestaduais instituída pela Emenda Constitucional nº. 83/2015.” (id. 21579135 - Pág. 2).

Ao final, pleiteia a atribuição de efeito infringente ao recurso.

A Embargada apresentou contrarrazões, em que defende a ausência de omissão no julgamento e, ao final, pleiteia o improvimento dos aclaratórios (id. 22434601 - Pág. 1).

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.

VOTO

O DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022).

Especificamente acerca da omissão do julgamento, veja-se o que estabelece o art. 1.022, parágrafo único, do CPC:

Art. 1.022, parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A propósito, destaca-se o seguinte comentário de Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado:

“O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.

O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar”. (ASSUMPÇÃO. Daniel Amorim. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017)

In casu, o Embargante alega que o Acórdão atacado é omisso, pois não analisou a suposta decadência do direito à impetração.

Todavia, a referida matéria não foi suscitada nas razões do apelo, ou seja, constitui inovação recursal, o que impossibilita a sua análise em sede de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)

Logo, como o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios.

DISPOSITIVO

 

Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

É o voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 7 a 14 de fevereiro de 2025.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -