poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801419-50.2020.8.18.0032
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Tarifas, Assistência Judiciária Gratuita]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id.20070307), opostos pelo BANCO BRADESCO S.A contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível (Proc nº0801419-50.2020.8.18.0032).

Na petição (Id. 20770259), foi informado sobre o acordo celebrado entre os litigantes, com a juntada da Minuta de acordo.

Já consta nos autos o comprovante de depósito judicial do valor acordado (Id.20964798).

Na manifestação (id.21809838) a parte embargada requer a expedição do alvará judicial.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto.

Assim, a transação entre os litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para haver a homologação do acordo formulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e no que tange à representação processual, ambas se encontram devidamente representadas.

Pelo exposto, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, do CPC. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o Recurso.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Teresina-Piauí, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator