PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0750683-51.2025.8.18.0000

IMPETRANTE: JOSE JOAO DO NASCIMENTO

IMPETRADO: EXELENTÍSSIMO JUIZ DA COMARCA DE SIMÕES-PI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO, em face do EXELENTÍSSIMO JUIZ DA COMARCA DE SIMÕES-PI, distribuído sob o nº 0750683-51.2025.8.18.0000.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

I – processar e julgar: 

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato:

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

Dessa forma, frente a incompetência do Tribunal Pleno para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 23 de janeiro de 2025.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora