EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AMBOS RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFIGURADA. I O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo o consumidor presumidamente vulnerável nas relações contratuais, especialmente no âmbito bancário. II O ônus da prova quanto à existência e validade do contrato impugnado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e conforme o entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ. Ausente o contrato ou comprovação da anuência expressa do consumidor, reconhece-se a inexistência do débito. III A cobrança indevida, decorrente de suposto contrato inexistente, configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contudo, o valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora e assegurar a função pedagógica. IV A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo demonstrado erro justificável. A ausência de justificativa legítima pelo fornecedor impõe a aplicação da repetição do indébito em dobro. V DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando parcialmente a sentença, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANUTENÇÃO da condenação à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando as condenações as súmulas 54 e 362 do c. STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. VI Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802400-74.2023.8.18.0032 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802400-74.2023.8.18.0032

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO DE SOUSA REIS

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

APELADO: ANTONIO DE SOUSA REIS, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AMBOS RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFIGURADA. I O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo o consumidor presumidamente vulnerável nas relações contratuais, especialmente no âmbito bancário. II O ônus da prova quanto à existência e validade do contrato impugnado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e conforme o entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ. Ausente o contrato ou comprovação da anuência expressa do consumidor, reconhece-se a inexistência do débito. III A cobrança indevida, decorrente de suposto contrato inexistente, configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contudo, o valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte autora e assegurar a função pedagógica. IV A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo demonstrado erro justificável. A ausência de justificativa legítima pelo fornecedor impõe a aplicação da repetição do indébito em dobro. V DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando parcialmente a sentença, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANUTENÇÃO da condenação à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando as condenações as súmulas 54 e 362 do c. STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. VI Sem parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando parcialmente a sentenca, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANUTENCAO da condenacao a luz do art. 42, paragrafo unico, do CDC, aplicando as condenacoes as sumulas 54 e 362 do c. STJ. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Sem parecer ministerial.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante –  BANCO BRADESCO S/A; e, Segundo Apelante – ANTÔNIO DE SOUSA REIS, contra sentença proferida pelo Juízo da  1ª Vara da Comarca de picos  – PI, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, todos qualificados e representados.

 

A lide, resumidamente, consiste em suposto empréstimo bancário em nome da parte autora, contudo, refuta essa celebração, aduzindo não ter celebrado nenhum contrato de empréstimo de valores com o requerido.

 

A sentença (Id 17518744) em resumo, verbis:

 

(…)

 

“Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para o fim de declarar inexistente o contrato de nº 283981356, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de danos materiais, referentes aos descontos efetuados na aposentadoria da parte requerente por força do referido contrato, desde o período inicial até a data do último desconto, sendo que deverão ser restituídos os valores em dobro. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigne-se a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC. Quanto aos danos materiais, o termo inicial é a citação. No tocante aos danos morais, levará em consideração a data de prolatação da sentença (art. 407 do CC). Em razão do acolhimento do pedido inicial, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil”. (sic)

(…)

 

BANCO BRADESCO S/A, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, considerando as fundamentações elencadas no Id 17518745.

 

Custas recolhidas – Id 17518750

 

ANTÔNIO DE SOUSA REIS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as exposições inseridas no Id 17518758.

 

ANTÔNIO DE SOUSA REIS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 17518754.

 

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

 

BANCO BRADESCO S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as narrativas inseridas no Id 17518761.

 

Sem parecer ministerial.

 

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade de ambos os recursos de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III DO MÉRITO

A lide, resumidamente, versa sobre divergência consumerista, considerando alegação da parte autora, ora segundo apelante, de não ter contratado com a parte adversa, empréstimo bancário no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), contrato n.º 283981356 em 26 (vinte e seis) parcelas de R$ 235,98 (duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).

O Judiciário sempre se depara com demandas nas quais o consumidor está em notória situação de vulnerabilidade perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Logo, patente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, conforme vaticina a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis:

Súmula N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp 298.369 – RS (3ª T, 26.06.2003 – DJ 25.08.2003).

É sabido que a cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independentemente de existência de culpa pelos danos causados ao consumidor. (Art. 14 do CDC).

Pois bem.

Analisando as provas colacionadas pelo primeiro apelante, evidencia-se ausência do contrato sub examine, apresentando documentos diversos, mas que não comprovam de fato e de direito que houve anuência expressa por parte da parte autora, ora, segundo apelante. (Id 17518728 e ss.)

Desse modo, é patente o que preconiza o c. Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 720, que na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos).

Outrossim, diante de tais premissas, patente lesão no que se refere ao art. 39, incisos III, IV e V do CDC, verbis:

 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:    

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

 IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (negritamos)

(...)

Assim, independentemente dessas afirmações, preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Por outro prisma, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99).

IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil.

Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito.

Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pelo segundo apelante em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de contrato bancário, não reconhecido e autorizado pelo mesmo.

Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo primeiro apelante.

E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos:

“Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020).

Por conseguinte, salutar a reforma da sentença em parte, minorando a condenação por danos morais, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, de modo que o valor da indenização, sirva tanto para compensar a lesão sofrida, quanto inibir o ofensor de praticar novos atos lesivos (teoria do desestímulo), ou seja, que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil.

V DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DO CDC.

O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 

Desse modo, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor. Assim, diante do informativo 803 do c. STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos)

Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.

Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo recorrido.

VI DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO E PELO DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, reformando parcialmente a sentença, MINORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANUTENÇÃO da condenação à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando as condenações as súmulas 54 e 362 do c. STJ.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Sem parecer ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator