DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. O contrato firmado entre as partes é nulo, por ausência de assinatura a rogo, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil e pela Súmula 30 do TJPI, violando a proteção da parte hipervulnerável e os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. 2. Não foi comprovada pela ré a disponibilização do numerário à autora, configurando falha na prestação de serviços e ato ilícito, conforme os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração de cobrança indevida, salvo engano justificável. Contudo, por força do precedente do STJ (EAREsp 676.608/RS), os valores descontados indevidamente até abril de 2021 devem ser restituídos de forma simples, como estabelecido na sentença. 4. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova de abalo emocional específico, em razão da privação indevida de parte da única fonte de subsistência da autora, pessoa idosa e analfabeta. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 na sentença é insuficiente para cumprir as finalidades pedagógica e compensatória. Majora-se o valor para R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802031-37.2021.8.18.0069 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802031-37.2021.8.18.0069

APELANTE: MARIA MILDES PEREIRA DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS, WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA MILDES PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, MAILANNY SOUSA DANTAS

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

1. O contrato firmado entre as partes é nulo, por ausência de assinatura a rogo, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil e pela Súmula 30 do TJPI, violando a proteção da parte hipervulnerável e os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.

2. Não foi comprovada pela ré a disponibilização do numerário à autora, configurando falha na prestação de serviços e ato ilícito, conforme os arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil.

3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a demonstração de cobrança indevida, salvo engano justificável. Contudo, por força do precedente do STJ (EAREsp 676.608/RS), os valores descontados indevidamente até abril de 2021 devem ser restituídos de forma simples, como estabelecido na sentença.

4. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova de abalo emocional específico, em razão da privação indevida de parte da única fonte de subsistência da autora, pessoa idosa e analfabeta.

5. O quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 na sentença é insuficiente para cumprir as finalidades pedagógica e compensatória. Majora-se o valor para R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com precedentes jurisprudenciais.

6. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral ajuizada por MARIA MILDES PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados.

Na decisão de primeiro grau, o magistrado declarou a inexistência do contrato objeto da lide, determinou a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Foram opostos embargos de declaração pela parte ré/apelante, os quais foram acolhidos para determinar que o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente e a súmula 362 do STJ.

A parte autora, ora apelante, busca a majoração do valor da indenização por danos morais e a fixação de correção monetária a partir do arbitramento e dos juros moratórios a partir do evento danoso. Alega que o quantum arbitrado não cumpre as funções compensatória e pedagógica que se esperam de uma condenação por danos morais, dada a gravidade da conduta da ré e o impacto sobre sua dignidade e subsistência e que a restituição de valores proceda-se de forma dobrada.

Por sua vez, a parte ré, também apelante, pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que agiu no exercício regular do direito a validade do contrato e a inexistência de descontos indevidos; da inexistência de danos morais e a redução do quantum indenizatório. Em caráter subsidiário, requer redução ou a exclusão da condenação por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela parte ré/apelada refutando as alegações da parte autora/apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso. 

Os recursos foram recebidos em ambos os efeitos e deixei  remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal da parte ré/apelante recolhido em sua integralidade. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. 

Desta forma,RECEBO as Apelações Cíveisnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil.

 

2  –  MÉRITO DOS RECURSOS

Trata-se de ação em que a parte Autora alega a ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário referente a cartão de crédito jamais solicitado e tampouco utilizado. Requereu, ao final, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por dano moral.

Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. 

Nas ações dessa natureza, de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo aos réus esse dever, pela inviabilidade de se exigir da parte autora a prova de fato negativo.

Especificamente quanto ao ônus da prova nas ações declaratórias, o processualista Alexandre Freitas Câmara:

"(...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito." (in "Lições de Direito Processual Civil", v. I, 13ª edição, p. 406).

O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com a regra geral do CPC, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é a parte requerida, e não a parte requerente, como de praxe.

Assim, não há dúvidas de que se a parte apelante sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelada incumbia a ela o ônus da prova de que a esta procedeu à contratação do serviço.

O contrato firmado entre as partes é objeto de controvérsia, especialmente quanto à sua validade formal. A autora, pessoa idosa e analfabeta, aponta que o documento apresentado pela ré carece das formalidades legais exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que dispõe: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Da análise dos autos, observo que o contrato juntado aos autos (id. 18615281) não foi assinado a rogo, sendo manifestamente inválido. Essa exigência visa assegurar que a pessoa analfabeta tenha plena ciência do conteúdo do contrato, garantindo o cumprimento do princípio da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Como corolário, aplica-se a Súmula 30 do TJPI, que reza: “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”.

Assim, é inequívoca a nulidade do contrato, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que determina a invalidade dos negócios jurídicos que não revestirem a forma prescrita em lei.

Acrescente-se que, como se extrai dos autos, também não ficou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício da parte autora, não havendo que se falar em compensação de valores.

De outro lado, desnecessária a comprovação da culpa da parte ré, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: 

TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.  A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris: 

Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.   

 

Destarte, inexistindo a prova do pagamento, e sendo declarado nulo o negócio jurídico, por corolário, gera ao Banco o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da recorrida.

Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, observando-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a demonstração de cobrança indevida, como no presente caso. No entanto, esse mesmo precedente modulou a aplicação da repetição do indébito, determinando que:

1. Valores descontados após abril de 2021 devem ser devolvidos em dobro;

2. Valores descontados antes dessa data devem ser restituídos de forma simples.

Essa modulação visa equilibrar a proteção ao consumidor com a segurança jurídica das instituições financeiras. Portanto, considerando que os valores descontados indevidamente, no presente caso, foram finalizados em 16-12-2018 (id. 18615273 - pág. 4), devem ser devolvidos de forma simples, conforme estabelecido na sentença a quo.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano, a condição pessoal das partes e as finalidades pedagógica e compensatória da condenação. No caso em análise, verifica-se que a conduta da ré comprometeu a dignidade da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, ao realizar descontos indevidos sobre sua única fonte de subsistência.

Conforme assentado pelos tribunais pátrios, em casos de descontos indevidos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre da própria conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação de abalo emocional específico. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA.  Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter a consumidora realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou com o abatimento de valores em benefício previdenciário da parte. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Nulidade do negócio jurídico.\n- Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nNEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50015033420208210155 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros moratórios devem incidir sobre a indenização por danos morais a partir do resultado danoso, por se tratar de relação extracontratual. (TJ-MG - AC: 50041005220218130352, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023)

O valor arbitrado na sentença (R$ 1.000,00) não é proporcional à gravidade dos fatos e à finalidade pedagógica da indenização. Com base em precedentes desta Corte e de outros Tribunais, majora-se o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do citação.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento, qual seja, da sessão de julgamento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, mantendo-se, no mais, a sentença primeva. 

Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, em desfavor da parte ré/apelante, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante,  visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE e DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar a indenizacao por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento, qual seja, da sessao de julgamento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, mantendo-se, no mais, a sentenca primeva. Desta forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, em desfavor da parte re/apelante, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao atualizado. Deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte autora/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao. Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.